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CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA OAB RS

ARBITRAGEM

A arbitragem é um método de solução de conflitos heterocompositivo. Trata-se de forma alternativa ao processo judicial, escolhido livremente pelas partes, através de escolha de terceiro imparcial na condição de julgador privado (podendo ser individual ou colegiado), denominado árbitro, para lides relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, produzindo uma decisão com força de sentença judicial.

Por que utilizar arbitragem?

 A arbitragem chegou para ficar no Brasil e cada vez mais é imperioso que se consolide como um meio de solução de controvérsias entre os gaúchos. Trata-se de um meio de solução de controvérsias privado (porém com força jurisdicional), em que um terceiro imparcial (tribunal arbitral, composto por 1 ou 3 árbitros, em geral) decide um litígio que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis entre as partes. Segundo pesquisa recentemente publicada, o número de litígios resolvidos por arbitragem cresceu em 73% nos últimos 6 anos (http://www.conjur.com.br/2016-jul-15/solucoes-arbitragem-crescem-73-seis-anos-mostra-pesquisa).

 Com a utilização da arbitragem, ganha-se em (i) eficiência; (ii) previsibilidade; (iii) especialidade, estando todos esses benefícios entrelaçados. Há vantagens também relacionadas aos (iv) custos, especialmente considerando a Câmara de Arbitragem da OAB/RS em comparação com os Centros de Arbitragem mais conhecidos do país.

 A vantagem da eficiência é refletida de várias formas. A solução por arbitragem é final; economizando-se os graus de recurso em relação à justiça comum. A condução do litígio é dinâmica: não havendo pacto pelas partes em relação à duração, a sentença deve ser prolatada em 6 meses (art. 23, Lei de Arbitragem). É bem verdade que as próprias partes costumam alongar tal prazo, até mesmo para permitir uma dilação probatória plena; mas também é certo que os litígios se resolvem, em média, em 2 anos, de maneira definitiva. 

 A utilização da arbitragem torna a solução do conflito mais previsível. A forma das manifestações, os prazos e a produção de prova podem ser discutidos e são influenciáveis – na verdade, diretamente determinados – pelas partes. A solução do Novo Código de Processo Civil (arts. 190 e 191) que permite o “negócio jurídico processual” pode ser vista como tentativa de, no procedimento estatal, mimetizar-se as vantagens que vem sendo obtidas com a utilização da arbitragem. Até mesmo a remuneração dos advogados é passível de acordo: pode-se pactuar que haverá condenação de honorários sucumbenciais, contratuais, ou ambos. O Regulamento da Câmara de Arbitragem da OAB/RS prevê como solução padrão a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para a parte sucumbente, a qual deverá respeitar margem de 10 a 20% do valor da causa (art. 16.3, incisos c.1 e c.2 do Regulamento).

Quem pode ser árbitro?

Pode ser árbitro todo aquele que tenha confiança das partes e seja imparcial, nos termos do art. 8º da Lei de Arbitragem. No caso do Regulamento da Câmara de Arbitragem da OAB/RS, o árbitro deverá, necessariamente, ser advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem. Como a escolha será feita topicamente – ou por nomeação pela Câmara de Arbitragem, ou pelas Partes – a possibilidade de se ter um especialista na matéria em que se está discutindo cresce exponencialmente em relação aos litígios submetidos ao poder judiciário. O fato dos árbitros serem especialistas faz com que a solução ganhe, também, em previsibilidade quanto ao direito aplicável.

Qual o valor das custas?

Em relação aos custos, a Câmara de Arbitragem da OAB/RS apresenta-se como uma interessante opção, mais barata. Um litígio de “pequeno porte” para a opção arbitral (em que se discutem R$300.000,00, por exemplo), seria economicamente viável na Câmara da OAB-RS. Considerando-se o valor de custas de administração, custo de registro e honorários de 100 horas de um Tribunal Arbitral composto por árbitro único, o valor a ser investido pelas partes seria de R$33.500,00, aproximadamente 11% do valor em disputa. Nos Centros de Arbitragem maior expressão, essa conta ainda não vale a pena para litígios desse porte – podendo, por exemplo, representar em torno de 40% do valor em disputa.

Como se inicia o procedimento arbitral?

Para dar início ao processo arbitral, basta protocolar o requerimento de arbitragem, peça na qual a existência da cláusula de arbitragem deve vir indicada (seja constante no contrato, seja em outro instrumento a que faça referência), além de eventual indicação de árbitro (se esta não se der pela Câmara) e síntese genérica da controvérsia. A partir disso, se desenvolverão as etapas do procedimento arbitral, com ampla liberdade às partes de moldarem a melhor forma como entenderem de solucionar o conflito.

Mesmo se as partes não tiverem contratado previamente a arbitragem, será sempre possível que, de comum acordo, ajustem da inicio ao procedimento arbitral perante o Centro de Arbitragem e Mediação da OAB/RS, inclusive em relação a questões que estejam sendo discutidas em procedimento judicial (o qual será extinto para que tenha início a arbitragem).

Uma síntese destas etapas vem explicitada no Guia de Referência do Centro de Arbitragem e Mediação da OAB-RS, disponível no link: <http://www.oabrs.org.br/arquivos/file_55d7518493d21.pdf>. 

 

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