CAM
Página inicial

CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA OAB RS

COMO FUNCIONA

Para instaurar uma arbitragem ou iniciar um processo de mediação, o interessado deve dirigir-se ao Prédio da OAB RS, apresentando por escrito o pedido de instauração de procedimento de arbitragem ou mediação, na forma previstas nos respectivos regulamentos.

A arbitragem é um processo adversarial. Nele duas ou mais partes, contendam acerca de direito patrimonial de caráter disponível. Um terceiro imparcial (singular ou coletivo), decide o conflito. A forma de optar por este meio de solução de conflitos ocorre pela convenção de arbitragem. A convenção pode estar prevista, desde logo, nas relações contratuais por meio de “Cláusula Compromissória” ou ser instaurada, após surgido um conflito, por meio do denominado “Compromisso Arbitral”. O Centro de Arbitragem e Mediação da OAB/RS recomenda o uso do seguinte modelo de cláusula:

MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Qualquer controvérsia relativa ao presente Contrato será definitivamente resolvida por arbitragem, em conformidade com as regras do Regulamento da Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da OAB/RS, inclusive seu Regimento de Custas e Honorários, bem como expressamente se admite a forma de indicação de Árbitro prevista no aludido Regulamento, o trâmite do procedimento à revelia, assim como todas suas demais disposições e especificidades, que se reputam integralmente como integrantes da presente cláusula.

A mediação é um método autocompositivo de solução de conflitos. Isso porquê a decisão acerca da solução do litígio é obtida pelas próprias partes, cabendo ao mediador, na condição de terceiro imparcial, facilitar o diálogo entre as partes. Nele, com o auxílio de um mediador, as partes passam por um processo de construção de uma transação e, podem, ao final, decidir pela adoção de um acordo. Caso não se chegue a solução completa do conflito, as partes podem ir ao judiciário ou optar pela arbitragem.

DÚVIDAS FREQUENTES

1. O Centro de Arbitragem e Mediação da OABRS já está em funcionamento?

Sim. O centro foi constituído em 19 de dezembro de 2012. Após a sua inauguração, houve um período de inatividade até a nomeação dos membros dos seus órgãos internos e para a elaboração dos regulamentos. Atualmente, o Centro já tem nomeados os seus membros e já conta com um regulamento de arbitragem e um regulamento de mediação.

2. O que é o Centro de Arbitragem e Mediação da OABRS?

Trata-se de órgão institucional especial da Seccional Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil. Embora vinculado à OABRS, suas atividades institucionais não se confundem com as atividades da OAB/RS. Desta forma, o Centro de Arbitragem e Mediação NÃO se confunde com as Comissões de Arbitragem e de Mediação da OAB/RS. Enquanto às referidas comissões exerce papel fundamental nos estudos e na difusão destes institutos jurídicos, o Centro é um órgão institucional onde se realizam procedimentos para solucionar os conflitos a ele encaminhados livremente pelas partes. O Centro de Arbitragem e Mediação também NÃO se confunde com a Casa da Medição.

3. Qual é o papel do Centro de Arbitragem e Mediação nos processos arbitrais?

O Centro exerce o papel de administrador dos processos de arbitragem e mediação. Não é o Centro quem julga os processos de arbitragem e, sim, os árbitros nomeados pelas partes que aceitarem o encargo e forem aprovados pela Conselho Diretor do Centro e pela Secretaria Geral da OAB/RS. Em outras palavras, o Centro serve como serviço de “cartório” dos procedimentos arbitrais.

4. O que é o Tribunal Arbitral?

Designa-se Tribunal Arbitral quando se opta por três julgadores no processo de arbitragem. Importante não confundir o Centro de Arbitragem e Mediação com o Tribunal Arbitral. Assim, diz-se que o processo é decidido por Árbitro Único ou por Tribunal Arbitral, quando as partes optam por um “colegiado”.

5. Quais litígios podem ser solucionados em processos de arbitragem administrados pelo “Centro de Arbitragem e Mediação da OAB/RS?

Segundo a Lei 9.307/96, denominada Lei de Arbitragem, questões envolvendo direitos patrimoniais disponíveis podem ser solucionadas por meio de arbitragem. Em termos práticos, são direitos disponíveis aqueles que se relacionam a bens que podem ser livremente alienados e negociados. Ficam excluídas questões sobre a personalidade, direito de família e questões consideradas de interesse público. Solução de questões trabalhistas em arbitragem ainda são controversas, especialmente no âmbito da Jurisprudência. Da mesma forma, o uso de arbitragem em relações de consumo enfrenta resistência de parte da doutrina e da jurisprudência, sob o fundamento de proteção ao polo contratual hipossuficiente.

6. Onde fica o Centro de Arbitragem e Mediação da OABRS?

Fica na sede da OAB/RS, na Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar, no Centro de Porto Alegre-RS.

7. Quem pode ser árbitro?

Pelas normas do Regulamento de Arbitragem do Centro, os árbitros devem ser advogados em regularidade com a Ordem dos Advogados do Brasil, com ilibada conduta, reputação, comprovado exercício da advocacia há mais de cinco anos e reconhecida competência para o exercício da atividade arbitral.

8. O procedimento arbitral se submete às regras do Código de Processo Civil?

Não necessariamente. Seguir as regras do CPC é a exceção e pouco comum em arbitragem. O procedimento arbitral tende a seguir o regulamento do Centro e sofrer complementação de acordo com o entendimento do árbitro(s) ou com a livre escolha das partes. Assim, é comum as próprias partes, sob a aprovação dos árbitros, definir os prazos e as formas de apresentação das petições e das perícias. Para maiores detalhes sobre o procedimento, acesse aqui (link para o Flowchart) o manual de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da OAB/RS.

9. Quanto tempo demora uma arbitragem?

Não há uma regra fixa. A solução do conflito, porém, costuma ser muito mais rápida do que os processos judiciais. Isto ocorre por vários motivos. Primeiro, os árbitros devem ser zelosos de informar se terão disponibilidade para ser árbitros e, com isto, ele terá menor número de processos para julgar do que um Juiz (que julga milhares de processos por mês). Um segundo motivo é a possibilidade de escolher árbitros especializados nas áreas debatidas nos conflitos o que, muitas vezes, não ocorre no Judiciário (principalmente nas comarcas menores, onde os Juízes devem julgar uma grande gama de matérias, sendo impossível ser especialista em todas). O terceiro motivo é que as próprias partes em conjunto com o árbitro elaboraram um cronograma de andamento do processo, tornando-o mais previsível quanto a sua duração. Questões de menor complexidade, sem necessidade de grandes perícias, costumam ser solucionadas em 1 ano.

10. Quais são os requisitos de validade da sentença arbitral:

A sentença arbitral, também chamada de laudo arbitral, deve ter os mesmos elementos de validade de uma sentença. As decisões devem ser devidamente fundamentadas. Formlamente a sentença deve conter os seguintes elementos:
a) Relatório. O relatório, com os nomes das Partes, do Árbitro e resumo do Litígio;
b) Fundamentação. Os fundamentos da decisão e menção expressa se foi proferida por equidade, se assim autorizado pelas Partes;
c) Dispositivo. O dispositivo final, com a decisão adotada pelo Árbitro em relação às questões ou pedidos sob julgamento, e, se for o caso, o eventual prazo para cumprimento da decisão;
c.1) o dispositivo final, com a decisão adotada pelo Árbitro definirá a responsabilidade sucumbencial das Partes (a) pelas custas e despesas do Centro e honorários do Árbitro, inclusive quando houver sido adiantados pela Parte contrária; (b) pelos honorários que são créditos de titularidade dos Advogados da Parte Vencedora, estes à razão de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ou, no caso de não haver condenação, sobre o valor econômico da causa; e, (c) pelas eventuais verbas decorrentes de litigância de má-fé;
c.2) a sucumbência recíproca será definida pelo Árbitro proporcionalmente, na medida do decaimento de cada Parte, sem possibilidade de compensação dos honorários dos Advogados;
d) Data e local. O local, dia, mês e ano em que foi proferida; e
e) Firma. A assinatura de todos os Árbitros, sendo que, no caso de algum dos Árbitros não poder ou não querer assinar, os demais devem certificar tal fato.

11. Quanto custa a arbitragem?

Os custos são definidos pelo regulamento. Eles são compostos por custas devidas ao Centro, honorários dos árbitros e, em caso de necessidade, honorários periciais. Este último, porém, não é definido pelo Centro, sendo apresentados por proposta do profissional nomeado, tal qual nos processos judiciais.

Atualmente, o regime de custas do regulamento de arbitragem do Centro é o seguinte:

Regimento de Custas e Honorários da Arbitragem

  1. Custas de Registro: R$ 90,00.
  2. As Custas de Registro serão recolhidas pelo Requerente e comprovadas na data de protocolo do pedido escrito de instauração da arbitragem, e pelo Reconvinte na data do protocolo do pedido escrito de instauração da Reconvenção.
  3. Custas de Administração: 0,5% dos valores do conflito atribuídos pelo Requerente e pelo Reconvinte (em nenhuma hipótese as custas serão inferiores a R$ 150,00, e, em nenhuma hipótese, serão superiores a R$ 20.000,00).
  4. Honorário dos árbitros: 10% dos valores em conflito para painel de três árbitros ou 5% dos valores em conflito para árbitro único, não podendo, em qualquer hipótese, cada árbitro receber menos de R$ 3.000,00.
  5. À cada Parte tocará por metade, em partes iguais, o montante total devido a título de custas, despesas e honorários, exceto as custas de registro, que serão pagas apenas pelo requerente ou reconvinte.
  6. As custas e honorários serão integralmente pagas por ocasião do Termo de Arbitragem, na forma determinada pelo Centro. E serão repassadas aos Árbitros quando da entrega, por eles, da sentença arbitral.
  7. Despesas: as Partes deverão fazer recolhimento antecipado, quando solicitado pelo Árbitro ou pelo Centro, das despesas dos Árbitros com gastos de viagem, diligências fora do local da arbitragem, realizações de reuniões fora do horário de funcionamento do Centro ou em outro local, honorários e despesas de Perito, que atuarem no procedimento, serviços de intérprete, estenotipia e outros recursos utilizados pelo Centro para o bom andamento do procedimento, assim como toda e qualquer despesa que seja necessária para o Procedimento Arbitral.”

12. Quais sãos os recursos cabíveis em arbitragem?

A arbitragem é um processo de solução de conflitos tem por meta a celirdade e a solução especializada do conflito. Por isso, as decisões não são passíveis de recurso. Cabe, no entanto, após prolatada a sentença arbitral, pedido de esclarecimento ao árbitro ou ao Tribunal Arbitral para sanar erros ou para esclarecimento de obscuridade, dúvida ou contradição da decisão, ou, ainda, para que o árbitro ou tribunal arbitral se pronuncie sobre questão ou pedido que não houver decidido.

13. As decisões dos árbitros precisam de homologação judicial?

Não. Pelo sistema legal em vigor, a sentença arbitral tem a mesma força da sentença judicial. Vale dizer, trata-se de título executivo judicial, e o seu mérito não pode ser revisto pelo Poder Judiciário.

 

REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Istagram
Facebook
Twitter
RECEBA INFORMAÇÕES
e-mail
Whatsapp
JORNAL DA ORDEM
Jornal da Ordem
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul - CAM
Rua Washington Luiz, 1110 - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS
Fone: (51)3284-6440 - E-mail comissoesespeciais@oabrs.org.br
© Copyright 2013 OAB/RS - CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA OAB RS    |    Desenvolvido por Desize