CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

REGULAMENTO

REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO NA CDAP

Legislação de Referência: 
Constituição Federal
Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia
Regimento Interno da Seccional do Rio Grande do Sul

DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DA CDAP

Este regulamento tem por objetivo normatizar o rito procedimental no âmbito da CDAP  e à ele se aplicam as disposições previstas no Estatuto da OAB; Regulamento do Estatuto da OAB; Regimento Interno da OAB/RS,  e nos termos da segunda parte do artigo 68 do Estatuto da OAB  – "as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem".

Art. 1º - A competência da CDAP é autorizada pelos artigos: 15 do Regulamento Geral; 76,I c/c 85 do Regimento Interno da OAB/RS;   
 
Art. 2º - O procedimento terá início mediante requerimento do interessado e, nos casos de fato passível de desagravo público, o interessado, qualquer inscrito, a própria seccional de ofício ou qualquer pessoa poderão requerer início do procedimento.
(Referências: 15 e 18 Regulamento Geral; 85 c/c 157 Regimento Interno)

Art. 3º - Considerar-se-á interessado todo e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que, no território do Rio Grande do Sul, entender que foram violadas as prerrogativas do advogado.
(Referências: 15 Regulamento Geral; 160 e 161 Regimento Interno)
 
Art. 4º - A secretaria da CDAP, ao receber o requerimento procederá a autuação, sorteará o relator e fará imediatamente os autos conclusos à este último.
(Referências:  53, EOAB ; 157 Regimento Interno)

Art. 5º - O relator, ao receber os autos, verificará se o feito está devidamente instruído e, sendo esse o caso, emitirá seu voto e o devolverá à Secretaria da CDAP que o colocará em pauta na sessão subsequente com relatório, proposta de voto e de ementa.
(Artigos: 85, II e III, 161 a 164 do Regimento Interno OAB/RS)
 
Parágrafo Único: a decisão do colegiado não está vinculada ao acatamento ou não da proposta de voto do relator de modo que decisão diversa pode ser tomada pelos membros da comissão.
 
Art. 6º - Verificando que existe a necessidade de diligências o relator poderá:
(Referências: 15 e 18 Regulamento Geral;164 Regimento Interno)

I – Despachar solicitando à Secretaria o envio de Ofícios ou comunicados à autoridades e envolvidos;
 
II – Tomar a termo depoimento de testemunhas que julgue necessárias para o esclarecimento dos fatos;
 
III – Tomar a termo o depoimento do interessado;
 
IV – Determinar a realização de perícias, vistorias ou outras provas permitidas em direito.
 
Art. 7º - Verificada a conveniência de aguardar a solução de processo judicial conexos com os fatos do procedimento em trâmite na CDAP o relator poderá propor a SUSPENSÃO do feito.

§1º - No caso de existir processo ético-disciplinar conexo com os fatos objeto do procedimento em trâmite na CDAP deverá o relator propor a suspensão do procedimento até a solução do feito no Tribunal de Ética e Disciplina.
 
§2º - No caso de suspensão do procedimento por prazo inferior a 30 dias, poderá o relator sobrestá-lo mediante decisão monocrática. Do contrário, deverá colocar o feito em pauta para apreciação da Comissão.
 
Art. 8º - Uma vez em pauta, o requerente ou interessado deverá ser notificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando ciente de que poderá proferir sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos.
 
Art. 9º - Na sessão de julgamento o relator lerá o relatório e seu voto. Havendo sustentação será passada a palavra ao requerente/interessado para sustentação oral.
 
Parágrafo único – A decisão poderá pugnar pelo(a) arquivamento, deferimento de assistência (inclusive simples acompanhamento), suspensão, notificações (aqui incluídas as expedições de ofícios ou comunicações) ou desagravo.
(Referências: 7º, XVII Estatuto OAB Regimento Interno; 16, 18, §2º e 19 do Regulamento Geral;; 164,§3º, 189-193 Regimento Interno)

Art. 10º - Finda a sustentação será aberta a votação ou debate, e qualquer membros da comissão poderá pedir vista.
 
Art. 11 - No caso de pedido de vista, o processo deverá, obrigatoriamente, ser colocado em pauta na sessão seguinte, quando poderá haver somente mais um pedido de vista.

Parágrafo Único: Havendo pedido de vista por mais de um membro da comissão o prazo até a sessão seguinte será dividido entre os requerentes de forma equitativa.
 
Art. 12 – Na pauta das sessões devem constar somente processos cujo voto proponha o julgamento do mérito do pedido, o arquivamento sem julgamento do mérito ou a suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias.
 
Parágrafo Único: poderá, entretanto, a decisão do colegiado ser no sentido de determinar a realização de diligências ou suspensão por prazo inferior a 30 (dias).
 
Art. 13 –  Se o requerente/interessado,  instado a se manifestar, permanecer inerte por prazo superior a 30 (dias), será o fato certificado pela secretaria e o relator mandará arquivar o processo mediante despacho monocrático.
 
Art. 14 – As decisões da CDAP são emitidas na forma de parecer e encaminhadas ao Egrégio Conselho Seccional para aprovação nos casos concernentes ao desagravo público e diretamente ao Presidente da Seccional nos demais casos.
 
Art. 15 – Da decisão que aprovar o parecer caberá recurso ao Egrégio Conselho Seccional no prazo de 15 (quinze) dias.
(Referência: Artigo 78, parágrafo único, Regimento Interno)
 
Art. 16 – As disposições do presente regulamento  aplicam-se, também, no caso de violação dos direitos do estagiário regularmente inscrito nos quadros da OAB.
 
Art. 17 – Os casos omissos  serão resolvidos por aplicação analógica dos demais regulamentos procedimentais no âmbito desta seccional da OAB/RS e do Conselho Federal bem como das regras do Procedimento Administrativo Comum e do Código de Processo Civil, respectivamente e nesta ordem.

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