CDDC

COMISSÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

COMPETÊNCIAS

De conceituação complexa, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos podem ser reconhecidos por pertencerem a grupamentos (determináveis ou indetermináveis) de pessoas interligadas por situações de fato ou por relações jurídicas comuns.

Estão, por exemplo, compreendidos nessas categorias os direitos humanos, o direito ao meio ambiente equilibrado, o direito ao desenvolvimento econômico, o direito à publicidade ética, o direito a serviços públicos eficientes, os direitos da classe dos advogados e a defesa do consumidor.

A tutela desses direitos se realiza nos termos da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do

COMPOSIÇÃO

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