CMA

COMISSÃO DA MULHER ADVOGADA

COMPETÊNCIAS

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESPECIAL DA MULHER ADVOGADA DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CMA/OAB/RS
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições legais, aprova o Regimento Interno da Comissão Especial da Mulher Advogada da Seccional do Estado do Rio Grande do Sul - CMA/OAB/RS, que reger-se-á pelo presente Regimento.

DA FINALIDADE

Art. 1.º A Comissão Especial da Mulher Advogada - CEMA/OAB/RS tem a finalidade seguinte:

I – Contribuir para a promoção da igualdade de gênero na sociedade e promover a valorização da mulher advogada.

I - contribuir para o aperfeiçoamento jurídico da classe da mulher advogada e demais operadores do direito por meio do estudo, da pesquisa e do esclarecimento da sociedade;

II - difundir conhecimento sobre direitos da mulher junto à população;

III - atuar junto aos Três Poderes no âmbito dos direitos da mulher, quando solicitada, provocada ou aprovada pela Diretoria da Seccional e junto às OAB nas questões relativas à participação da mulher advogada;

IV - pugnar pela correta aplicação das leis e desempenhar relevante trabalho para o desenvolvimento e a justiça social.

DA COMPETÊNCIA

Art. 2.º Compete à Comissão Especial da Mulher Advogada auxiliar o Conselho Seccional e a sua Diretoria no encaminhamento de matérias de sua competência, dentre outras, quais sejam:

I- defender os direitos da mulher;

II- valorizar a participação da mulher, e ampliar a participação da mulher advogada na OAB;

III - emitir parecer sobre os assuntos em que for consultada;

IV- estimular o estudo e a pesquisa nas áreas de interesse da CEMA, promover seminários, palestras e eventos que estimulem a produção de trabalhos escritos, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

IV - manifestar-se ex-officio sobre matéria de interesse da CEMA;

V - sugerir as diretivas e os planos de ação a serem adotados pelo Conselho Seccional e pela Diretoria referente aos direitos da mulher;

VI - cooperar e promover intercâmbio com organizações e entidades cujos objetivos se identifiquem com os da CEMA;

VII - criar e manter atualizado centro de documentação relativo às suas atividades e finalidades;

VIII - pugnar pela eliminação das formas de discriminação contra a mulher no acesso às carreiras jurídicas e respectivas promoções em seus cargos e funções;

IX - incentivar e fortalecer a participação da mulher advogada nos órgãos de classe;

X- combater a discriminação contra a mulher advogada no exercício da advocacia e sugerir soluções;

XI - conscientizar a mulher, especialmente a mulher advogada, da importância de sua atuação na vida sócio-econômica, política e cultural;

XII - apoiar as iniciativas de órgãos públicos ou privados, que criem medidas vinculadas aos interesses da mulher;

XIII - incentivar a participação da mulher advogada nos fóruns de trabalho da Comissão em nível local, regional e estadual;

XIV - organizar encontros regionais e estaduais periódicos com as subseções, objetivando a integração;

XV - pugnar pelo respeito ao princípio constitucional da igualdade de gênero, incentivando a advogada a firmar posição inovadora perante o Direito, de forma a adequar a técnica à realidade social;

XVI - participação da mulher advogada, em ações sociais, vinculadas à comunidade como forma de contribuir para a inserção de todas as mulheres, através de cursos, palestras e orientação sobre seus direitos.


CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3.º Objetivando o cumprimento da sua finalidade, efetivação das suas ações e as condições de trabalho necessárias a Comissão Especial da Mulher Advogada será composta por membros efetivos e membros colaboradores:

I - membros efetivos são todos aqueles nomeados e empossados pelo Presidente da Seccional em ato solene sob a sua presidência;

II - membros colaboradores são todos aqueles convidados pela Presidência da Seccional ou Presidência da Comissão Especial da Mulher Advogada, nomeados pela Presidência da Seccional, assim denominado também aquele na atribuição de secretário executivo;

III - a Comissão Especial da Mulher Advogada será dirigida por Presidente, integrada por Vice-Presidente, seus membros e representantes das subseções;

IV - as representantes das subseções serão membros efetivos;

V - os novos membros convidados deverão ser apresentados na última reunião ordinária de cada mês;

VI - poderão participar de reuniões, na condição de ouvintes, sem direito a voto, pessoas convidadas a critério da Presidente.

§ 1º Compete ao Presidente da Seccional a designação e a exoneração dos membros efetivos através de portaria.

§ 2º A indicação dos membros poderá ser feita pela Presidência da Comissão, pela Diretoria, Conselheiros da Seccional e submetida à apreciação do Presidente da Seccional.

§ 3º O exercício da função de membro da CEMA será gratuito e de confiança, constará nos respectivos prontuários a sua designação e será considerado de relevante interesse público e da advocacia.

§ 4º Na vacância do cargo de Presidente da CEMA, a sucessora será designada pelo Presidente da Seccional, a qual será escolhida dentre seus membros.

§ 5º As funções do membro efetivo e do colaborador são incompatíveis com o exercício de atividades que comprometam os princípios da moralidade, a sua independência e isenção nos termos do Estatuto da Advocacia.

§ 6º O estagiário de Direito, inscrito nos quadros da OAB, poderá integrar a CEMA na condição de membro colaborador.

§ 7º Não poderão integrar a Comissão:

a) Apenada por infração disciplinar cometida no âmbito da OAB, com trânsito em julgado definitivo, exceto se extinta a punibilidade;

b) Processada em procedimento ético-disciplinar instaurado pela OAB/RS;

c) Condenada em processo criminal por sentença definitiva transitada em julgado;

d) Indiciada em procedimentos administrativos na esfera pública;

e) Inadimplente com a OAB/RS.

§ 8º A CEMA conterá as Coordenadorias:

a) Violência contra a Mulher;

b) Cidadania e Educação Familiar;

c) Saúde da Mulher;

d) Direitos Trabalhistas da Mulher;

e) Encontros Regionais e Estaduais da Mulher;

f) Eventos Culturais;

g) Mulher na Política;

h) Convênios.

§ 9º As Coordenadorias serão dirigidas por um Membro Efetivo denominado Coordenador.

§ 10º Caberá ao Coordenador elaborar o plano de trabalho da sua área de competência, que, depois de apreciado e aprovado em reunião da CEMA/OAB/RS, será divulgado e aplicado nas subseções do Estado.

Parágrafo único. A representante da subseção colaborará na implantação dos planos de trabalhos das Coordenadorias, aprovados pela Comissão e representará a Presidente desta na região pré-estabelecida, quando necessário e mediante ofício.

Art. 4.º Compete à Presidente da Comissão e ao Coordenador em seu âmbito:

I - dirigir os trabalhos da Comissão e da Coordenadoria respectiva;

II - deliberar e votar nas reuniões da Comissão;

III - delegar funções e atribuições aos membros da Comissão, seguindo critérios de conveniência e utilidade;

IV - elaborar proposta de calendário anual de reuniões ordinárias da Comissão para o ano subseqüente, a qual será discutida e votada na última reunião ordinária anual;

V - convocar reuniões extraordinárias e fixar sua pauta, a pedido de qualquer dos seus Membros, do Presidente do Conselho Seccional ou quando necessária;

VI - desempenhar outras atribuições que lhe forem designadas;

VII - comparecer às reuniões da Comissão;

VIII- coordenar a elaboração do plano de ação da Comissão que será feito de forma participativa;

IX - propor a nomeação, ao Presidente da Seccional, dos membros efetivos que comporão grupos de trabalho, tantos quantos forem necessários ao desenvolvimento e efetivação dos Projetos elaborados pela Comissão.

Art. 5.º Compete aos membros efetivos da Comissão:

I - deliberar e votar nas reuniões da Comissão;

II - colaborar na elaboração de propostas de atuação da Comissão a serem debatidas e aprovadas;

III- cumprir as tarefas que lhe forem delegadas ou designadas;

IV - comparecer às reuniões da Comissão a que forem convocados;

V - substituir o Coordenador, na forma regimental;

VI- O membro designado para representar a Comissão deverá apresentar relatório da atividade na reunião ordinária seguinte. Se houver material impresso do evento devera entregá-lo, a fim de ser arquivado.

Art. 6.º A falta à reunião deverá ser comunicada com antecedência à Secretaria da Comissão pelo meio melhor disponível e, não sendo por escrito, será certificada por aquela.

Parágrafo único. O membro que faltar injustificadamente a três reuniões consecutivas da Comissão será notificado pessoalmente.

a) notificado terá o prazo de 15 (quinze) dias para justificar e não havendo manifestação será entendida como renúncia à condição de membro;

b) o afastamento ou licenciamento deverá ser requerido à Presidente da Comissão por escrito, que encaminhará ao Presidente da Seccional para assentamento;

c) o membro que assumir cargo incompatível com o exercício da advocacia será afastado da Comissão ex officio por ato do Presidente da Seccional, podendo, ou não, ser provocado pela Presidente;

d) os membros devem primar pelo respeito às ideias contrárias ao defender os seus posicionamentos, visando o convívio harmônico entre os seus pares, demais Comissões e funcionários da OAB/RS.

Art. 7º A CEMA poderá criar Sub-Comissões temporárias, para atender a demandas que exijam a atuação conjunta de mais de um membro da Comissão.

§ 1.º Na reunião que deliberar sobre a criação de Sub-Comissão, serão eleitos seus membros.

§ 2.º A Presidente da CEMA designará a Presidente da Sub-Comissão, dentre os eleitos, que não esteja presidindo outras preferentemente.

§ 3.º As propostas, deliberações e pareceres das Sub-Comissões serão apreciadas e votadas pela CEMA na forma deste Regimento.

§ 4.º Às Sub-Comissões aplica-se o presente Regimento.

§ 5º As decisões serão tomadas pela maioria simples presente nas reuniões.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Os casos omissos serão apreciados pela CEMA, aplicando-se o Regimento Interno da OAB/RS e demais legislações subsidiariamente.

Art. 9º Este Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Conselho Pleno da OAB/RS, Sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, em 15 de abril de 2011.

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA CARMELINA IDA MAZZARDO

Conselheiro Presidente da OAB/RS Conselheira Relatora

 

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