CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

EMENTÁRIOS
18.09.14  |   Processo 328.331/2014  |  Pedido de providências

Requerente: Ex Officio, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Paulo Dariva, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE PROCURADOR DA PARTE AUTORA E PARTE RÉ, ESTA DESASSISTIDA DE ADVOGADO. PARTE QUE NÃO CONTESTOU O FEITO E NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA CLASSE. ARQUIVAMENTO. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

18.09.14  |  Processo 324.268/2013  |  Reconhecimento de firma em procuração

Requerente: Raul Damo, Assunto: Pedido de Desagravo Público, Relator: Rafael Sasso Bocaccio, Relatora Ad Hoc: Alessandra Glufke, Ementa Relator: IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA QUANDO DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERANTE A PREVIMPA, EM FACE DO § 1º, DO ART. 4º, DO DECRETO MUNICIPAL N º 16.988 DE 14 DE MARÇO DE 2011, QUE PREVÊ QUE ‘’NÃO SE ADMITE O INSTRUMENTO DE MANDATO PARA ESSA FINALIDADE’’. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS A FIM DE QUE ESTA SUBSEÇÃO ATUE PARTE JUNTO AO PREFEITO MUNICIPAL, INTERMEDIANDO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE PEDIDO DEFERIDO PARA NOMEAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PARA DILIGENCIAR PERANTE O ÓRGÃO PÚBLICO CERTIFICANDO-SE QUANTO A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PEDIDO INDEFERIDO PARA DESAGRAVO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA PELO REPRESENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO MESMO.A maioria acompanha o voto do Senhor Relator.

18.09.14  |  Processo 321.034/2013  |  Fato que não decorre do exercício da profissão

Requerente: Moisés de Oliveira da Rocha, Assunto: Pedido de Acompanhamento, Relatora: Fernanda Sporleder de Souza Pozzebon, Relator Ad Hoc: Antônio Carlos Azzolin Chiavenatto, Ementa Relatora: CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA JUNTO A DELEGACIA DE ELDORADO DO SUL/RS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDEFERIDO.A unanimidade acompanha o voto da Senhora Relatora com acréscimos proferidos em sessão no sentido de arquivar o feito por desinteresse da parte.

 

18.09.14  |   Processo 327.104/2014  |  Negativa de acesso aos autos de inquérito/ação

Requerente: Maria Elisabet de Oliveira, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Fabiano Grazziotin Dalla Costa, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ANTE A NEGATIVA DE ACESSO A SINDICÂNCIA. ADVOGADA CONTRATADA POR TESTEMUNHA PARA TER ACESSO AOS AUTOS E ATUAR EM SUA DEFESA. SINDICÂNCIA SIGILOSA. AUSÊNCIA DE INDICIADO. PEDIDO INDEFERIDO ANTE O NECESSÁRIO RESGUARDO DO SIGILO. AMPARO LEGAL E CONSTITUCIONAL.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

18.09.14  |  Processo 341.994/2014  |  Assistência em ação civil

Requerente: Joel Picinini e outros, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Telmo Ricardo Abrahão Schorr, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR DURANTE 25 ANOS. RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA UNILATERAL APÓS FUSÃO DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ITAÚ-UNIBANCO. IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES AVILTANTES Á ATIVIDADE DA ADVOCACIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RESCISÃO. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator.

18.09.14  |  Processo 327.145/2014  |  Fato que não decorre do exercício da profissão

Requerente: Giovana Porto Caminha, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Enrico Thiessen, Relator Ad Hoc: Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESENTENDIMENTO COM POLICIAIS MILITARES. NÃO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE NÃO TRATAR-SE DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

18.09.14  |  Processo 325.578/2014  |  Pedido de providências

Requerente: Gilvan Naibert e Silva, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Alessandro Souza Casser, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIOS. DESINTERESSE DA PARTE EM RECORRER, ARQUIVAMENTO. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

 

 

18.09.14  |  Processo 320.556/2013  |  Negativa de acesso aos autos de inquérito/ação

Requerente: Felipe Cravo Souza, Assunto: Pedido de Providências, Relatora: Maristela Sant’Anna de Souza, Relator Ad Hoc: Fabricio Guazzelli Peruchin, Ementa Relatora: NEGATIVA DE CÓPIA DOS AUTOS E VISTA EM SECRETARIA FERE OS ARTS. 6º E 7º, XIII E XIV DA LEI 8.906/94 E 133 CF/88. PEDIDO QUE SE DEFERE.  A unanimidade acompanha o voto da Senhora Relatora.

18.09.14  |  Processo 326.508/2014  |  Negativa de acesso aos autos de inquérito/ação

Requerente: Cristiano Prunes de Azevedo, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Alessandro Souza Casser, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUÉRITO CIVIL SIGILOSO DE CARÁTER INVESTIGATÓRIO, PEDIDO DEFERIDO. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

18.09.14  |  Processo 328.116/2014  |  Honorários advocatícios aviltantes

Requerente: Amilton Paulo Bonaldo, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Daniel Berger Duarte, Relator Divergente: Paulo Dariva, Ementa Relator Divergente: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO QUE FIXA HORÁRIOS CERTOS E EXÍGUOS PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS. RELATIVIZAÇÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA PROFISSIONAL INSCULPIDA NO ART. 7º, VIII, DA LEI 8.906/94. PEDIDO DEFERIDO. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator Divergente.

21.08.14  |  Processo 328.124/2014  |  Pedido de providências

Requerente: Olindo Miranda Soares de Lemos, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Marcelo Medeiros Duarte, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ DE DIREITO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. LEI 8906/94 – DIREITO DOS ADVOGADOS DE SE DIRIGIREM DIRETAMENTE AO MAGISTRADO. LEI COMPLEMENTAR 35/79, ART. 35, INC. IV. FERE PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA A NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR MAGISTRADO A PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITÍDO NOS AUTOS DE PROCESSO CAUTELAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

21.08.14  |  Processo 326.741/2014  |  Pedido de providências

Requerente: Mauro Gilberto Wabner Pupe, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Eduardo Medina Guimarães, Relator Divergente: Claudio Fleck Baethgen, Ementa Relator Divergente: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIFICULDADE DE ACESSO Á SECRETARIA DA FAZENDA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE SALA ESPECIAL JUNTO AO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA DA CDAP. MATÉRIA DE COMPETENCIA DA COMISSÃO DE ACESSO Á JUSTIÇA. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator Divergente.

21.08.14  |  Processo 327.338/2014  |  Desagravo Público - Deferimento

Requerente: Marcio de Matos Barcelos, Assunto: Pedido de Desagravo Público, Relator: Fabrício Guazzelli Peruchin, Relator Divergente: Cláudio Fleck Baethgen, Ementa Relator Divergente: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE ADJETIVA CONDUTA DE PROFISSIONAL EM OFÍCIO ENCAMINHADO DIRETAMENTE À PARTE CLIENTE DO PROFISSIONAL. FATO GRAVE. PEDIDO DEFERIDO.A maioria acompanha o voto do Senhor Relator Divergente.

21.08.14  |  Processo 326.386/2014  |  Reconhecimento de firma em procuração

Requerente: Subseção de Novo Hamburgo, Assunto: Pedido de Providências, Relator:Eduardo Medina Guimarães, Ementa Relator: ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS AOS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E NO STJ. OFENSA AS PRERROGATIVAS E AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

21.08.14  |  Processo 326.898/2014  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Lorileno Cerato Reveilleau, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Eduardo Medina Guimarães, Ementa Relator: INVIÁVEL A INTERFERÊNCIA DO MAGISTRADO NO COMANDO SENTENCIAL NA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O ADVOGADO E O CLIENTE, DENTRO DE UMA RELAÇÃO ALHEIA A LIDE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS, CONDUTA INADEQUADA DA MAGISTRADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator, com acréscimo.

21.08.14  |  Processo 326.167/2014  |  Pedido de providências

Requerente: César Souza, Assunto: Pedido de Providências, Relatora: Carolina Moraes Migliavacca, Relator Ad Hoc: Telmo Ricardo Abrahão Schorr, Ementa Relatora: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCEDIMENTO PARA CARGA E VISTA DE AUTOS NA SEGUNDA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. EXIGÊNCIA DE PETIÇÃO COM REQUERIMENTO EXPRESSO DE CARGA OU VISTA DOS AUTOS NO BALCÃO. VERIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E AJUSTE ATUAL DO PROCEDIMENTO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.A maioria acompanha o voto da Senhora Relatora.

 

 

21.08.14  |  Processo 322.152/2013  |  Pedido de providências

Requerente: André Henrique Gardolinski, Assunto: Pedido de Providências, Relatora: Carolina Moraes Migliavacca, Ementa Relatora: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TABELIÃO DO 4º TABELIONATO DE PORTO ALEGRE. RECUSA NA ACEITAÇÃO DE CARTÃO PROFISSIONAL DO ADVOGADO COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL POR CONTA DE DATA DE VALIDADE. RESOLUÇÕES 07/2002 E 01/2009 DO CONSELHO FEDERALDA OAB. CARTÓRIO COM PROCEDIMENTO CORRETO. NEGATIVA DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. A unanimidade acompanha o voto da Senhora Relatora.

31.07.14  |   Processo 326.556/2014  |  Negativa de acesso aos autos de inquérito/ação

Requerente: Vinicius Gonçalves Fich, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Osmar Barreto Filho, Relatora Ad Hoc: Ana Lúcia Santos da Motta, Ementa Relator: O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ACESSO AOS AUTOS NÃO É ABSOLUTO; DEVE SER EXERCITADO COM CONCIÊNCIA E RESPONSABILIDADE EM RESPEITO Á PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE PROCESSUAL. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

31.07.14  |   Processo 327.005/2014  |  Reconhecimento de firma em procuração

Requerente: Sandro da Silva Rodrigues, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Pedro Antonio Salis Mércio, Ementa Relator: EXIGÊNCIA NO RECONHECIMENTO DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E DOCUMENTOS ASSINADOS POR ADVOGADO PARA ACESSO E ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE VEM A IMPEDIR OU DIFICULTAR VISTAS DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADMITDA EXIGIBILIDADE EM CASOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS E JÁ CONSAGRADOS COMO RETIRADA DE VEÍCULOS DO DETRAN. PEDIDO PROCEDENTE. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

31.07.14  |  Processo 325.131/2013 e 325.119/2013  |  Pedido de providências

Requerente: Thiago Bandeira Machado e Outros / Roberta Monteiro Minuzzo, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Paulo Dariva, Relator Ad Hoc: Marcio Basso, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXTINÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO PRESÍDIO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. ATUAÇÃO DA CDAP JUNTO À DIREÇÃO DO PCPA. VAGAS RESTABELECIDAS. ARQUIVAMENTO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

31.07.14  |   Processo 325.529/2014  |  Desagravo Público - Deferimento

Requerente: Tania Marta Rabuske da Silva, Assunto: Pedido de Desagravo Público, Relator: Rubens Soares Vellinho, Ementa Relator: ATAQUE PESSOAL E DESPROPORCIONAL À PESSOA E PRERROGATIVAS DE ADVOGADA. DESAGRAVO PÚBLICO DEFERIDO. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

31.07.14  |  Processo 327.733/2014  |  Negativa de acesso aos autos de inquérito/ação

Requerente:Ruy Ricardo Barcellos, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Diego Martignoni, Relator Ad Hoc: Aierovaldo Luiz Zandoná de Souza, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEGATIVA DE CÓPIAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL/RS. OFENSA AO ARTIGO 7º XIII, DA LEI 8.906/94. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

 

31.07.14  |   Processo 320.060/2013  |  Gravação telefônica

Requerente: Renan Adaime Duarte, Assunto: Pedido de Providências, Relatora: Maira da Silveira Marques, Ementa Relatora: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO ADVOGADO RENAN ADAIME DUARTE, NO TOCANTE A VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS, PELA PUBLICAÇÃO DE CONVERSSA TELEFÔNICA ENTRE O PROFISSIONAL E SEU CLIENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL N. 5001466-51.2003.404.7109/RS, QUE TRAMITA NA COMARCA DE BAGÉ. TRAMITAÇÃO EM SIGILO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A CR-JF – TRF-4ª REGIÃO (GESTÃO 2013-2015) E A COGER-PF E DE OFÍCIO PRESTAR ASSISTÊNCIA NO REFERIDO PROCESSO.A unanimidade acompanha o voto da Senhora Relatora.

31.07.14  |  Processo 323.877/2013  |  Desagravo Público - Indeferimento

Requerente: Lucelaine Soares Prestes, Assunto: Pedido de Desagravo Público, Relator: Claudio Fleck Baetghen, Relator Vista: Paulo Dariva, Relator Ad Hoc: Marcus Vinicius Boschi, Ementa Relator Originário: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A PROFISSÃO. PERDA DE OBJETO. IMPROCEDENCIA. MÁTÉRIA REMANESCENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS. REMESSA DE OFICIO À MAGISTRADA.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator Originário com acréscimos.

31.07.14  |  Processo 324.596/2013  |  Desagravo Público - Deferimento

Requerente: Luiz Felipe Ferreira Barbosa, Assunto: Pedido de Desagravo Público, Relator: Júlio César Castro Monteiro, Ementa Relator: PEDIDO DE DESAGRAVO PÚBLICO POR OFENSA AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS CONTRA ADVOGADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – MANIFESTAÇÃO OFENSIVA DE VEREADORA PROFERIDA EM TRIBUNA NA CÂMARA DE VEREADORES DE IVOTI – OFENSAS VERBAIS CONTRA A HONRA DO ADVOGADO DEMONSTRADAS – FL. 16 – CONSTRANGIMENTO A CLASSE DOS ADVOGADOS – DESAGRAVO PÚBLICO DEFERIDO NA FORMA DO ARTS. 7ª, INC. XVII C/C 31, §§ 1ª E 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

31.07.14  |  Processo 324.345/2013 e 324.349/2013  |  Desagravo Público - Indeferimento

Requerente: Jose Cassio Soares Rodrigues, Assunto: Pedido de Desagravo Público / Providências, Relator: Gentil Bartolomeu Cruz Krahl, Ementa Relator: VERSÕES DICOTÔMICAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS DETRATORES. FALTA DE PROVAS DAS REAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS ACONTECIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS QUE COMPROVEM A VIOLAÇÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS, INVIABILIZAM A CONCESSÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E DESAGRAVO PÚBLICO. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

31.07.14  |  Processo 326.384/2014  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Júlio César Castro Monteiro, Assunto: Pedido de Assistência, Relator: José Fabrício Furlan Fay, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E ASSISTÊNCIA. INTROMISSÃO DE MAGISTRADO EM CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE ADVOGADO E SEU CLIENTE PROIBINDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94, ART. 20 E SEGUINTES DO CPC. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DEFERIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CORREGEDORIA DO TRT DA 4º REGIÃO E AO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA. APÓS O RETORNO DE PROVIDÊNCIAS DA CORREGEDORIA DO TRT, CASO NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CNJ.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

31.07.14  |  Processo 325.847/2014  |  Desagravo Público - Indeferimento

Requerente: Jorge Antonio Oliveira Pinto, Assunto: Pedido de Desagravo Público, Relatora: Carolina Moraes Migliavacca, Ementa Relatora: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E DESAGRAVO PÚBLICO. SUPOSTO ATO OFENSOR DAS PRERROGATIVAS DO REQUERENTE PELOS FUNCIONÁRIOS E ESCRIVÃO DA 18º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. ALEGADO DESRESPEITO NO ATENDIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE POSTURA DESRESPEITOSA POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS, CONFORME GRAVAÇÃO DA CONVERSA TRAZIDA PELO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, ESPECIALMENTE COM RELAÇÃO AO DESAGRAVO PÚBLICO.A unanimidade acompanha o voto da Senhora Relatora.

31.07.14  |  Processo 327.029/2014  |  Pedido de providências

Requerente: Ione Santos da Luz, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Osmar Barreto Filho, Relator Ad Hoc: Fabiano Grazziottin Dalla Costa, Ementa Relator: NOS TERMOS DO ARTIGO 161 DO REGIMENTO INTERNO DA OAB/RS, OS REQUERIMENTOS TRAZIDOS A ESTA COMISSÃO DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVECIMENTO DESTA COMISSÃO. NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 85 DO REGIMENTO INTERNO A AMEAÇA OU VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA SÓ ACONTECE SE O ADVOGADO ESTIVER NO DESEMPENHO PROFISSIONAL, POIS A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL É A GARANTIA DO EXERCÍCIO PLENO DA CIDADANIA.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

31.07.14  |  Processo 341.789/2014  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Ildefonso Carvalho Duarte, Assunto: Pedido de Assistência, Relator: Júlio César Castro Monteiro, Ementa Relator: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO POSTULADA PELO REQUERENTE – FL. 02 – LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE – FL. 34 –VIOLAÇÕES AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DEMONSTRADAS – DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZ COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO REQUERENTE NO PERCENTUAL DE 30% PARA 20% - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FLS. 24/31 – DECISÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA – PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO AUTORAL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA EME DESFAVOR DO REQUERENTE – FLS. 12/15 PEDIDO ACOLHIDO PARACIALMENTE – DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 7004884281E NO RECURSO ESPECIAL, CASO INTERPOSTO PELA PARTE INTERESSADA E LIMITANDO-SE A FISCALIZAR AS GARANTIAS DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO REQUERENTE PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB E NO REGIMENTO INTERNO DA CASA – QUESTÕES JURISDICIONAIS E ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDIAIS É ATO PRIVATIVO DO ADVOGADO REQUERENTE – ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO NOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE EM FL.34. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

 


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