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ESTATUTO

Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DA ADVOCACIA
Capítulo I - Da atividade de Advocacia
Capítulo II - Dos direitos do advogado
Capítulo III - Da inscrição
CAPÍTULO. IV - Da sociedade de advogados
CAPÍTULO. V - Do advogado empregado
CAPÍTULO. VI - Dos honorários advocatícios
CAPÍTULO. VII - Das incompatibilidades e impedimentos
CAPÍTULO. VIII - Da ética do advogado
CAPÍTULO. IX - Das infrações e sanções disciplinares
CAPÍTULO. I - Dos fins e da organização
CAPÍTULO. II - Do Conselho Federal
CAPÍTULO. III - Do Conselho Seccional
CAPÍTULO. IV - Da Subseção
CAPÍTULO. V - Da Caixa de Assistência dos Advogados
CAPÍTULO. VI - Das eleições e dos mandatos
CAPÍTULO. I - Disposições gerais
CAPÍTULO. II - Do processo disciplinar
CAPÍTULO. III - Dos recursos
TÍTULO II - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Capítulo I - Da atividade de Advocacia
Capítulo II - Dos direitos do advogado
Capítulo III - Da inscrição
CAPÍTULO. IV - Da sociedade de advogados
CAPÍTULO. V - Do advogado empregado
CAPÍTULO. VI - Dos honorários advocatícios
CAPÍTULO. VII - Das incompatibilidades e impedimentos
CAPÍTULO. VIII - Da ética do advogado
CAPÍTULO. IX - Das infrações e sanções disciplinares
CAPÍTULO. I - Dos fins e da organização
CAPÍTULO. II - Do Conselho Federal
CAPÍTULO. III - Do Conselho Seccional
CAPÍTULO. IV - Da Subseção
CAPÍTULO. V - Da Caixa de Assistência dos Advogados
CAPÍTULO. VI - Das eleições e dos mandatos
CAPÍTULO. I - Disposições gerais
CAPÍTULO. II - Do processo disciplinar
CAPÍTULO. III - Dos recursos
TÍTULO III - DO PROCESSO NA OAB
Capítulo I - Da atividade de Advocacia
Capítulo II - Dos direitos do advogado
Capítulo III - Da inscrição
CAPÍTULO. IV - Da sociedade de advogados
CAPÍTULO. V - Do advogado empregado
CAPÍTULO. VI - Dos honorários advocatícios
CAPÍTULO. VII - Das incompatibilidades e impedimentos
CAPÍTULO. VIII - Da ética do advogado
CAPÍTULO. IX - Das infrações e sanções disciplinares
CAPÍTULO. I - Dos fins e da organização
CAPÍTULO. II - Do Conselho Federal
CAPÍTULO. III - Do Conselho Seccional
CAPÍTULO. IV - Da Subseção
CAPÍTULO. V - Da Caixa de Assistência dos Advogados
CAPÍTULO. VI - Das eleições e dos mandatos
CAPÍTULO. I - Disposições gerais
CAPÍTULO. II - Do processo disciplinar
CAPÍTULO. III - Dos recursos
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