Presidente da OAB/RS reiterou aos parlamentares a preocupação com a possibilidade de aprovação da chamada PEC dos Precatórios.

“A OAB/RS não aceita o desrespeito às prerrogativas e aos advogados”, afirmou o presidente da Seccional, que esteve presente ao ato.

Ele foi preso no exercício de sua profissão e no uso das prerrogativas legais a ela inerentes.

Em relação à decisão do STJ de não votar a lista da entidade, presidente nacional da Ordem disse que não apresentará novos nomes e que recorrerá ao STF.

O presidente do TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, entregou no último dia 26 de junho ao presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, a lista de pessoas físicas com contas julgadas irregulares. As pessoas citadas na lista podem ter declarada sua inelegibilidade por decisão que cabe ao TSE.

Para o presidente do tribunal, corte está sobrecarregada com questões que nem deveriam chegar a Brasília.

Ficou devidamente comprovada a negligência do hospital no atendimento prestado a mãe e filha na ocasião. A relatora destacou que o laudo pericial apontou que o dano à criança teve origem em evento consumado após o seu nascimento

Diário da Justiça publicará Súmula 228 nesta sexta-feira (04). Alteração foi motivada pela edição da Súmula Vinculante nº 4 pelo STF.

Somente exceções legais e estritamente em seu contexto poderiam penhorar residência, já que serve de moradia a entidade familiar, afirmou STJ.

Retenção decorrente de fiscalização e do poder de polícia da autoridade fazendária é perfeitamente legal. Porém, não há como a mesma ser justificada após a lavratura do auto de infração.

STJ negou recurso contra decisão que garantiu a impenhorabilidade do bem de família para o pagamento de financiamento das obras.

Homem acusado por ter construído estabelecimento potencialmente poluidor sem licença e autorização obtém suspensão do trânsito em julgado, sentença da qual não cabe mais recurso.

STJ determinou que todos os consumidores deverão receber 48,16% aplicável ao saldo existente nas cadernetas à época.

Relator considerou que as provas produzidas nos autos comprovam a injustiça cometida contra o autor, que foi preso e algemado na presença de outras pessoas.

Réu transportava passageiros praticando preço único de R$ 5,00. Para a magistrada, ele não preenchia as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, ficando devida a sua condenação.

É a primeira vez que a Justiça concede a um homem o mesmo direito a que fazem jus as mães adotivas que trabalham no serviço público.

Para o TRF1, o desaparecimento de uma pessoa de tão pouca idade, menos de 15 anos, nas circunstâncias do caso, evidencia o sério dano moral.

Para TJSC, o abalo moral é certo quando da injusta inserção em órgão de proteção cadastral, principalmente, por trazer a fama de mau pagador ao consumidor.

Para a magistrada, a expectativa natural de qualquer consumidor quando faz uma viagem é de paz e tranqüilidade, assim, a angústia e a perturbação vivenciadas pelos requerentes caracterizaram o dano moral.

Ao analisar o pedido, Celso de Mello lembrou que a possibilidade de prisão civil do depositário infiel está sendo discutida pelo plenário do STF e já contabiliza oito votos contrários.

Segundo o relator do processo, não estavam perceptíveis a fumaça do bom direito e o risco da demora, pressupostos indispensáveis para o juízo superficial de pedido de liminar.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou que os males sofridos pela autora ocorreram por causa do "erro médico" na execução da cirurgia, ficando devida a reparação.

Confira a lista de magistrados para o mês de julho.

O objetivo é estimular a pesquisa acerca de temas subjacentes à “Defesa da Concorrência” e à “Regulação Econômica”.