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05.10.12  |  19h33   

Colégio de Presidentes: OAB/RS divulga deliberações da Carta de Passo Fundo

Lauro Rocha - OAB/RS

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Durante o evento que reuniu, nesta quinta (04) e sexta-feira (05), os dirigentes das 106 subseções, foram tratados temas de interesse da advocacia gaúcha.

Durante o Colégio de Presidentes da OAB/RS, realizado em Passo Fundo, nesta quinta (04) e sexta-feira (05), estiveram reunidos os dirigentes das 106 subseções.

Entre as questões tratadas no evento estavam: a luta em defesa das prerrogativas, a valorização dos honorários advocatícios, as prestações de contas da Caixa de Assistência dos Advogados, da Escola Superior da Advocacia e do Tribunal de Ética e Disciplina, a inclusão de sociedades de advogados no Simples, a figura do advogado individual, o protocolo integrado de petições e outros.

Os dirigentes reafirmam, ainda, que o Judiciário está próximo do colapso, sendo urgente a adoção de medidas para uma prestação jurisdicional ágil e eficiente.

Após os trabalhos, foi divulgada as deliberações da Carta de Passo Fundo, editada e aprovada pelos 106 presidentes de subseções da OAB/RS.

Confira a íntegra da Carta de Passo Fundo:

CARTA DE PASSO FUNDO

Os Presidentes das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, reunidos no VI Colégio de Presidentes, Gestão 2010/2012, realizado nos dias 04 e 05 de outubro de 2012, em Passo Fundo/RS, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos termos que seguem:

1. HONORÁRIOS

1.1 Manifestam preocupação com o tema da sucumbência no Projeto do Novo Código de Processo Civil, em especial nas demandas que envolvem a Fazenda Pública, sendo recomendado que a Diretoria Seccional prossiga acompanhando as matérias legislativas perante o Congresso Nacional, em especial as questões que envolvem a fixação de honorários.

1.2 Recomendam que a OAB/RS gestione junto à administração do Tribunal de Justiça do RS a revisão e atualização dos honorários pagos pelo TJRS aos advogados dativos, cujos parâmetros e valores constam do Ato 31/2008-P.

2. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA

2.1 Recomendam, tendo em vista as condutas ilegais de alguns magistrados em prejuízo à Imagem da Advocacia, que o Conselho Seccional do Rio Grande do Sul adote procedimentos como manifestações de repúdio, notas oficiais, propositura de ações judiciais (cíveis e/ou criminais), bem como representações junto ao CNJ, tendo por base os respectivos atos abusivos.

2.2 Recomendam que a OAB/RS sugira ao Tribunal de Justiça a ampliação do Protocolo Integrado, possibilitando que o encaminhamento de petições, inclusive aquelas dirigidas aos Tribunais Superiores, também ocorra através de todos os foros das Comarcas.

2.3 Recomendam que a OAB/RS gestione junto ao Tribunal de Justiça o recebimento de petições enviadas por correio eletrônico, através de arquivos ".pdf" mediante a confirmação do recebimento.

3. ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

3.1 Sugerem ao Conselho Seccional a criação de um "link" no site institucional para o envio de denúncias de propaganda irregular de Advogados.

4. OUTROS ASSUNTOS

4.1 Quanto à atualização de valores pagos por meio de requisições de pequeno valor – RPVs e precatórios, recomendam que a OAB/RS manifeste preocupação institucional acerca do descumprimento dos prazos de pagamento e quanto ao adimplemento desatualizado dos valores.

4.2 Considerando a tramitação do projeto do novo Código de Processo Civil junto ao Congresso Nacional, deliberam pela mobilização da Advocacia Gaúcha em uma moção contrária à aprovação do projeto, enquanto não houver o aprofundamento da discussão das matérias prejudiciais ao exercício da Advocacia.

Passo Fundo/RS, 05 de outubro de 2012.

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