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10.10.12  |  19h47   

Lamachia recebe ex-governador do Estado para tratar de precatórios

Foto: Rodney Silva OAB/RS

Lamachia recebe ex-governador do Estado para tratar de precatórios

Foto: Rodney Silva OAB/RS

Lamachia recebe ex-governador do Estado para tratar de precatórios

Reunião teve por objetivo discutir alternativas para a viabilização dos pagamentos dos créditos aos cidadãos.

Na tarde desta quarta-feira (10), o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, recebeu o ex-governador do Estado, Jair Soares, para tratar da problemática dos precatórios.

Na ocasião, eles discutiram alternativas para a viabilização dos pagamentos dos créditos aos cidadãos. "Muitos destes precatórios têm origem em créditos alimentares. São pessoas que têm um direito e precisam destes valores para fazer frente às necessidades. Não é justo que passem anos buscando seus direitos e, depois, ainda sejam surpreendidos com nova legislação impondo maior demora no recebimento de seus créditos", ressaltou Lamachia.

Em 2011, a OAB/RS ajuizou no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4668 contra a Lei Estadual nº 13.756/2011, que limitou a sistemática de pagamento das RPVs no Estado do RS. A PGR já deu parecer favorável para a matéria que, agora, julgamento pelo STF. O relator é o ministro José Antonio Dias Toffoli.

Nos próximos dias será agendada uma reunião com a Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, visando à viabilização de um projeto com alternativas para a questão.

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