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26.10.18  |  16h22   

Conselho Pleno da OAB/RS repercute a Lei de Isenção de Custas e a regulamentação da advocacia dativa

O dirigente da seccional gaúcha, Ricardo Breier, durante a abertura da sessão do Conselho Pleno desta sexta-feira (26), deu as boas-vindas aos colegas e ressaltou os 92 anos de criação do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS). “Nossos mais sinceros parabéns ao Instituto que deu origem à seccional. A história do IARGS está fortemente ligada à nossa. Somos instituições irmãs que buscam a valorização da classe dos advogados, da Justiça e da cidadania”, disse Breier.

Além disso, Breier reforçou aos colegas as recentes ações da OAB/RS em que foram garantidas à advocacia gaúcha: a lei de isenção de custas em execução de honorários e a regulamentação dos advogados dativos.

“É importante, neste momento, ressaltar aos colegas que demos início, junto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à regulamentação dos advogados dativos que está garantida na Lei. O trabalho está sendo feito em conjunto com a Defensoria Pública, PGE-RS e OAB/RS”, aferiu Breier.

“Precisamos ajustar os procedimentos das escolhas dos defensores, a forma de sorteio, os valores, que não serão aqueles que eram atribuídos pelo poder judiciário estadual, que eram pífios. Estamos trabalhando com a tabela da Justiça Federal. A ideia é de que, em trinta dias, essa resolução complementar da Lei dos Advogados Dativos esteja devidamente regulamentada e orientada para que possa ser cumprida. Outra novidade que temos é a remuneração dos dativos que atuam em delegacia de polícia”, pontuou o presidente.

IPE-Saúde

O dirigente da seccional convocou os conselheiros para estarem presentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no próximo dia 12/11, para a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN-70078601580), proposta pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do RS, que suspendeu a ampliação da base de segurados do plano de saúde aos advogados.

“A decisão liminar atua contrariamente à melhoria da prestação do plano, pois a advocacia injetará uma verba que dará uma sobrevida ao IPE-Saúde”, disse Breier.

Ouvidoria-Geral

Na ocasião, o ouvidor-geral, Daniel Barreto, apresentou os números gerais da Ouvidoria até o momento. De janeiro de 2016 até 10 de outubro de 2018, a ouvidoria realizou trinta atendimentos por dia. Breier parabenizou o ouvidor e os colaboradores pelo trabalho.

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