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21.05.19  |  16h51   

OAB/RS informa: SEEU será obrigatório nos tribunais até o final deste ano, conforme decisão do CNJ

Santa Maria cronograma capacitação

Conforme decisão da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocupada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a partir do dia 31 de dezembro de 2019, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros devem tramitar obrigatoriamente pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A primeira etapa do programa de implantação do SEEUU terá início na segunda-feira, dia 27 de maio.

Para o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, a Ordem gaúcha “contribuirá com o que estiver ao seu alcance para uniformização do procedimento de implementação do SEEU junto aos tribunais gaúchos”. Conforme Breier, “o formato eletrônico é um padrão eficiente, que já vem sendo adotado e difundido pela OAB/RS através do sistema eproc”, disse.

O intuito da implementação do SEEU é de tornar o trâmite mais célere, eficiente, transparente e uniforme. Para isso, os tribunais deverão regular o fornecimento de dados dos seus sistemas na forma especificada pelo CNJ, para a implementação do SEEU.

Conforme o CNJ, o registro desses dados permitirá identificar características relevantes da população prisional no país, o que facilitará a viabilidade de transferência de presos e a gestão da ocupação de vagas no sistema prisional. O SEEU terá integração, ainda, ao Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e demais sistemas que auxiliarão na construção e alimentação de informações entre os tribunais e o Poder Executivo local.

O abastecimento, cadastramento de usuários e todas as demais informações necessárias do SEEU deverão ser administrados pelos tribunais locais. O Sistema terá, também, um modo público que permite a visualização de dados de execução penal nos tribunais brasileiros.

Implantação do SEEUU

A primeira etapa do programa de implantação do SEEUU terá início no dia 27 de maio, a partir do qual, e pelo período de 60 dias, será deslocada equipe de servidores e juiz do CNJ ao Estado, para capacitação de servidores e demais atores da Justiça estadual penal, bem como auxílio na implantação e dúvidas referentes ao processo e acompanhamento das atividades realizadas.

Do dia 27/05 a 14/06, a equipe será composta por 14 servidores e um juiz. Do dia 24/06 a 26/07, serão 17 servidores e um juiz, permanecendo, em ambos os turnos, instalada nas dependências do Foro Central I e deslocando-se às unidades e comarcas próximas, quando necessários os seus conhecimentos e instruções para a mais proveitosa atividade de implantação.

Baixe o cronograma de capacitação do SEEU aqui

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