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13.09.17  |  16h51   

TRE/RS confirma pleito da OAB/RS pela suspensão dos prazos processuais por 30 dias a partir de 20 de dezembro

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O desembargador Carlos Cini Marchionatti, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), assinou a Portaria 290 de 6 de setembro de 2017. O texto determinou que: “Suspende-se o curso dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro de 2017 e 20 de janeiro de 2018. ”

Durante o período mencionado pelo presidente do TRE/RS, fica vedada a realização de audiências e sessões de julgamento, exceto aquelas consideradas urgentes ou relativas aos processos criminais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão. Da mesma forma, fica vedada a publicação de notas de expediente, despachos, decisões interlocutórias, dispositivo das sentenças e ementa dos acórdãos.

Esta decisão está em sintonia com a decisão recente, envolvendo as férias da advocacia. A OAB/RS garantiu, pelo 11º ano consecutivo, que seja respeitado o período de 30 dias de férias dos advogados com ações na Justiça Estadual: de 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018. Em decisão unânime, os membros do Tribunal de Justiça do Estado acataram a solicitação da Ordem gaúcha. A medida é válida para as áreas: cível, criminal e para o Juizado Especial Criminal (JEC). “Destacamos como importantes avanços para a advocacia. Aplaudimos a sintonia entre os tribunais, alinhando suas decisões”, avalia o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier.

Para amparar sua decisão de suspensão dos prazos processuais, Marchionatti elencou os seguintes subsídios:

- Considerando o teor do art. 62, I, da Lei n. 5.010/66, que dispõe que são feriados os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro;

- Considerando o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que estabelece a suspensão de prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro;

- Considerando o art. 10 da Resolução TSE n. 23.478/2016, que dispõe que a suspensão de prazos, estabelecida no art. 220 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), aplica-se à Justiça Eleitoral, relativamente ao 1º e ao 2º Graus de Jurisdição;

- Considerando a resposta do TRE-RS ao questionamento autuado na classe Consulta, sob n. 128-70.2016.6.21.0000, acerca da prorrogação de prazos decadenciais que tenham vencimento no curso dos feriados instituídos pelo art. 62, I, da Lei n. 5.010/66.

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