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COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

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15.09.16   

Direito e tecnologia: proibições legais de serviços como UBER, WAZE e WhatsApp são debatidos na OAB/RS

Foto: Gabriela Milanezi

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O uso de plataformas tecnológicas no dia a dia tem sido cada vez mais comum, por isso a OAB/RS promoveu a I Jornada de Direito e Tecnologia: o Direito como saída para os desafios trazidos pela tecnologia. O evento, que foi realizado nesta quarta-feira (14), no auditório do 8º andar, na sede da Ordem gaúcha, pautou assuntos como a liberdade no WhatsApp e a regulamentação do aplicativo UBER.

O modelo de evento, conciliando o Direito e o debate sobre as novas tecnologias, é inédito no País. A principal proposta foidiscutir as ameaças vividas diante das proibições legais contra os avanços da tecnologia, tendo como exemplos serviços como o UBER, WAZE e WhatsApp. No caso do aplicativo UBER, foi debatido o projeto de lei do Executivo de Porto Alegre PLE 014/2016. Já no âmbito do aplicativo de mensagens WhatsApp, a discussão foi em torno da liberdade dos usuários.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, afirmou durante o evento que a instituição tem o papel de iniciar o debate sobre o assunto e levar informação às pessoas. “A OAB/RS trata de temas voltados à cidadania, e esse é, sem sombra de dúvidas, um tema de interesse público. Hoje em dia, se questiona muito a liberdade do WhatsApp, por exemplo, tudo isso por falta de um regulamento que assegure o direito do cidadão”, relatou.

O diretor do Instituto Direito e Liberdade do Brasil e vice-presidente da CAA/RS, Pedro Alfonsin, avaliou que o momento é propício para abordar as questões jurídicas no âmbito on-line. “Chegou a hora de abordarmos as questões jurídicas também no âmbito on-line. As leis existem para cessar eventuais conflitos que ocorram de maneira virtual e sejam levados para o mundo real.Um exemplo claro no nosso dia a dia é a violência contra motoristas de aplicativos de trânsito. A partir daí a Ordem deve ser uma plataforma de debates da cidadania e da sociedade”, disse.

A procuradora-geral do município de Porto Alegre, Cristiane Nery, abordou o projeto de lei para regulamentação do UBER na capital e afirmou que a cidade precisa de um controle mínimo para que o aplicativo seja aprovado na cidade. “O UBER é um serviço de utilidade pública e não um serviço público, como o táxi. Existe um projeto de lei que está tramitando na Câmara de Vereadores para regulamentar o transporte privado remunerado pelo uso de aplicativos, e estamos trabalhando para que Porto Alegre tenha um controle e uma regularização mínima que prevê uma tributação para este transporte. Assim, garantindo que esse serviço exista e passando mais segurança ao usuário”, explicou.

O evento, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA/RS), pela Comissão de Direito e Tecnologia da Informação e do Jovem Advogado, e pela CAA/RS, também teve a transmissão para todo País por meio do ESA EaD.

O Projeto de Lei do Executivo – PLE 014/16

O projeto dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a redação do art. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; e inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011.

I Jornada de Direito e Tecnologia

Pela manhã, foi abordado o início da internet, pelo Diretor Presidente do NIC.br, membro do CGI.br., homenageado com a indicação ao prêmio Internet Hall ofFame, da Internet Society, Demi Getschko. Logo após, o empresário coordenador da incubadora da Indústria Criativa da ESPM, Ricardo Sodermann, falou sobre O futuro dos negócios na internet.

O Regulamento do serviço de transporte individual privado em Porto Alegre foi pauta tratada pelo diretor de políticas públicas da UBER, Daniel Mangabeira, e pelo procurador do município de Porto Alegre Carlos Eduardo Silveira.

Durante a tarde, os Avanços tecnológicos e a proteção ao consumidor foram debatidos pelo doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Bruno Miragem; pelo advogado, professor de Direito da UNIRITTER e mestre em Direito pela UFRGS, Juliano Madalena; e pelo diretor executivo do PROCON de Porto Alegre, Cauê Vieira.

A palestra de encerramento ficou por conta do subprocurador-geral da república e coordenador da 3º Câmara de Coordenação e de Revisão do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira.

Também participaram do evento o presidente do IDERS, Manoel Trindade; o presidente da CEJA, Antônio Zanette; e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia da Informação, Filipe Mallmann.

 

Gabriela Milanezi

Assistente de jornalismo

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