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REGIMENTO INTERNO - TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
PARTE I
Capítulo I – DA COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Capítulo II – DOS ÓRGÃOS E DE SUA CONSTITUIÇÃO
Capítulo III – DO TRIBUNAL PLENO
Capitulo IV – DA PRESIDÊNCIA
Capitulo V – DA VICE-PRESIDÊNCIA
Capítulo VI – DAS TURMAS JULGADORAS
PARTE II
Capítulo I – DO PRESIDENTE DE TURMA:
Capítulo II – DOS JULGADORES:
Capítulo III – DA LICENÇA
Capítulo IV – DA PERDA DE MANDATO
Capítulo V – DA SUBSTITUIÇÃO
Capítulo VI – DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
PARTE III
Capítulo I – DOS COORDENADORES
Capítulo II – DOS INSTRUTORES
Capítulo III – DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
PARTE IV
Capítulo I – DO REGISTRO
Capítulo II – DA DISTRIBUIÇÃO
Capítulo III – DA INSTRUÇÃO
Capítulo IV – DA SESSÃO DE JULGAMENTO
Capítulo V – DOS RECURSOS
Capítulo VI – DA EXECUÇÃO DA PENA
Capítulo VII – DA REVISÃO
Capítulo VIII – DAS EXCEÇÕES
Capítulo IX – DO PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO PROVIMENTO 83/96 DO EGRÉGIO CONSELHO FEDERAL
Capítulo X – DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA
PARTE V
DA DISPOSIÇÃO FINAL
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