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REGIMENTO INTERNO - TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
PARTE I
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TITULO II - DA COMPOSIÇÃO
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA
TÍTULO IV - DO SERVIÇO AUXILIAR DO TRIBUNAL
TÍTULO VI - DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, SUSPEIÇÕES, IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES
TÍTULO VII - DAS SUBSTITUIÇÕES
TÍTULO VIII - DAS LICENÇAS
TÍTULO IX - DA PERDA DE MANDATO
PARTE II
TÍTULO I - DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL
TÍTULO II - DOS JULGADORES CERTOS
TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL
TÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO NOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS
TÍTULO V - DO RECURSO REGIMENTAL
TÍTULO VI - DISPOSIÇÃO FINAL
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