Quinta-feira, 17.05.2012
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REGULAMENTO GERAL
Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.
- Selecione o Capítulo -
TÍTULO I - DA ADVOCACIA
CAPÍTULO. I - Da atividade de Advocacia
CAPÍTULO. II - Dos Direitos e das Prerrogativas
CAPÍTULO. III - Da Inscrição na OAB
CAPÍTULO. IV - Do Estágio Profissional
CAPÍTULO. V - Da Identidade Profissional
CAPÍTULO. VI - Das Sociedades de Advogados
TÍTULO II - DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)
CAPÍTULO. I - Dos fins e da organização
CAPÍTULO. II - Da Receita
CAPÍTULO. III - Do Conselho Federeal
CAPÍTULO. IV - Do Conselho Seccional
CAPÍTULO. V - Das Subseções
CAPÍTULO. VI - Das Caixas de Assistência dos Advogados
CAPÍTULO. VII - Das Eleições
CAPÍTULO. VIII - Das Notificações e dos Recursos (NR)
CAPÍTULO. IX - Das Conferências e dos Colégios de Presidentes
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais e Transitórias
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