São Leopoldo
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04.03.18   

Câmara Municipal decide pela manutenção do veto ao Projeto de Lei 140/2017

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Mesmo com a presença da diretoria da OAB São Leopoldo defendendo a legitimidade do Projeto de Lei de autoria do vereador Fabiano Haubert, que garantiria a participação permanente da OAB/SL nos conselhos municipais, a Câmara de Vereadores decidiu pela manutenção do veto do prefeito Municipal, Ary Vanazzi, em sessão realizada na quinta-feira (1).

 

A subseção foi representada pelo seu vice-presidente, Cláudio Garcez, que se manifestou, ressaltando o papel da OAB em defesa da cidadania, e que, por isso, tem todo o interesse em ser ativa nos Conselhos Municipais. Também esteve presente o tesoureiro, Renê Engroff, e a conselheira seccional, Márcia Schwantes, que também defendeu a derrubada do veto.

 

A Casa Legislativa, pela maioria dos seus vereadores, decidiu pela manutenção do veto, com os votos de Iara Cardoso, Júlio Galperim, Ana Affonso, Dudu Moraes, Ary Moura, Adão Rambor e Edite Lisboa.

 

Cabe lembrar que o projeto de lei teve regular tramitação no Legislativo, com parecer favorável da sua Procuradoria, passando sem ressalvas pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi ao plenário para debate, recebendo inúmeros elogios dos vereadores e foi aprovado “por unanimidade” em duas votações realizadas em sessões distintas na Câmara Municipal.

 

A OAB/SL lamenta o desfecho dado ao expediente legislativo, uma vez que a conversão em Lei do referido Projeto seria uma ferramenta para o exercício pleno da OAB como fiscal da sociedade no trato das questões de ordem pública. 

Veja o arquivo anexo
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