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Resolução Nº 007/2001

Fixar o valor da URH Unidade de Referência de Honorários

Por decisão do egrégio Conselho Seccional em sessão ordinária realizada em 05 de abril de 2001, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme dispõe o artigo 58, inciso I do EOAB.

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar o valor da Unidade de Referência de Honorários - URH para R$ 182,31 (cento e oitenta e dois reais e trinta e um centavos).

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Porto Alegre, 05 de abril de 2001.

VALMIR MARTINS BATISTA
Presidente OAB - Seccional RS

Publicada no D.O.E. em 27/04/01.

Resolução Nº 008/2001

Extingue a Unidade de Referência de Honorários - URH

Por decisão do egrégio Conselho Seccional em sessão ordinária realizada em 05 de abril de 2001, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conforme dispõe o artigo 58, inciso I do EOAB.

CONSIDERANDO:

a) que em 1991, a Unidade de Referência de Honorários - URH foi criada através da Resolução 012/91 em razão das significativas alterações no valor real da moeda decorrentes da alta inflação;

b) que a Lei 9.069/95, que dispõe sobre o Plano Real, determina no seu art. 1º e 28 respectivamente, que a unidade do Sistema Monetário Nacional é o Real, e que a correção monetária não poderá ter periodicidade inferior a 12 meses,

RESOLVE:

Art. 1º - Extinguir a Unidade de Referência de Honorários - URH

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e revoga as disposições em contrário.

Porto Alegre, 05 de abril de 2001.

VALMIR MARTINS BATISTA
Presidente OAB - Seccional RS

Publicada no D.O.E. em 30/04/01.
 
    Tabela de honorários advocatícios - Valores expressos em reais (R$)  
     
 
Atividades Avulsas ou Extrajudiciais
01 Consulta em condições comuns   182,31
02 Consulta em condições excepcionais   364,62
03 Parecer ou Memorial Escrito   911,55
04 Acompanhamento em órgão publico   182,31
05 Exame de documentos em repartição pública   91,15
06 Requerimento ou petições a autoridade   91,15
07 Acompanhamento de carta precatória   182,31
08 Intervenção para solucionar amigavelmente interesses 10% 546,93
09 Cobrança amigável 10% 911,55
10 Consignação em pagamento na via extrajudicial 5% 729,24
11 Minuta de contrato,testamento,escritura ou documento 3% 1.093,86
12 Convenção de condomínio(por unidade autônoma)   182,31
13 Exame e visto em autos do contrato constitutivo de pessoa jurídica para registro   91,15
Atividade em Juizado de Pequenas Causas
01 Petição inicial, contestação ou acompanhamento 10% 273,46
02 Havendo recurso mais acréscimo 5% 276,46
Atividades em Matéria Administrativa
01 Defesa em sindicância      1.458,48
02 Defesa em processo administrativo   2.734,65
03 Recurso em sindicância ou processo administrativo   2.734,65
04 Procedimentos sobre propriedade intelectual:    
   • Depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa)   911,55
   • Oposição, recursos, revisão administrativa e pedido caducidade   729,24
   • Depósito de patente (PI-MU-DI), até oito horas   1.458,48
     • PI - Patente de Invenção    
     • MU - Modelo de Utilidade    
     • DI - Desenho Industrial    
  Oposição, recurso pedido de nulidade   729,24
Atividades em Matéria Cível e Comercial
01 Processo contencioso principal em geral  20% 911,55
02 Processo  cautelar autônomo 20% 911,55
03 Processo cautelar incidente ou preparatório 5% 1.093,86
04 Embargos de Terceiro 10% 1.093,86
05 Mandado de segurança 20% 1.823,10
06 Ação de consignação em pagamento contestada 15% 729,24
07 Ação de consignação em pagamento não contestada 10% 546,93
08 Ação de despejo 20% 1.458,48
09 Ação renovatória de locação 20% 1.823,10
10 Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel 20% 1.458,48
11 Ação possessória referente a imóvel 15% 1.458,48
12 Ação possessória referente a móvel 15% 911,55
13 Ação de usucapião contestada 15% 1.823,10
14 Ação de usucapião não contestada 10% 1.458,48
15 Ação de divisão e/ou demarcação contestada 20% 3.646,20
16 Ação divisão e/ou demarcação não contestada 10% 1.823,10
17 Ação de dissolução de sociedade 15% 1.823,10
18 Ação de cancelamento de protesto 10% 546,93
19 Ação de restauração de autos, por volumes   911,55
20 Ação para averbação ou retificação no registro público em jurisdição voluntária   911,55
21 Preparo de documentação e pedido para o registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes   1.823,10
22 Ratificação de protestos marítimos   729,24
23 Mandado de injunção   1.823,10
24 Habeas data   1.823,10
25 Cumprimento de precatória para prova oral ou pericial   911,55
26 Busca e apreensão em matéria e propriedade intelectual   5.469,30
27 Ação negatória ou de abstenção de uso de matéria de propriedade intelectual   9.115,50
28 Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime em matéria de propriedade intelectual   5.469,30
Atividades em Matéria de Insolvência Falências e Concordatas
01 Pedido de falência e acompanhamento até a decretação  20% 1.458,48
02 Pedido de reivindicação ou restituição, não contestado na falência, até a decisão final 10% 546,93
03 Pedido de reivindicação ou restituição, contestada na falência,  até a decisão final 20% 911,55
04 Pedido de concordata e acompanhamento até final (ou remuneração mensal) 20%  
05 Pedido de declaração de insolvência 20% 1.458,48
06 Declaração de crédito não  impugnada,até decisão final 20% 1.458,48
07 Declaração de crédito retardatária não impugnada, até a  decisão final 15% 1.458,48
08 Declaração de crédito impugnada,até decisão final 20% 1.458,48
09 Declaração de crédito retardatária impugnada, até a  decisão final 20% 1.458,48
10 Representação do falido, sobre o ativo 10% 1.458,48
11 Representação do devedor insolvente sobre o passivo 10% 1.458,48
12 Representação do síndico , comissário ou administrador  do devedor insolvente , sobre a remuneração respectiva (decreto-Lei 7.661/45) 20% 1.093,86
Atividades em Matéria de Familía e Sucessões
  FAMÍLIA       
01 Separação judicial    
   • Com exame de culpa:
Mais percentual sobre os bens aplicados ao inventário 		  3.646,20
   • Sem exame de culpa:
Mais percentual sobre os bens aplicados ao inventário 		  2.552,34
02 Separação de corpos:    
   • Consensual   1.276,17
   • Litigiosa   2.552,34
03 Separação consensual:
Mais percentual sobre os bens aplicados ao inventário		   3.646,20
04 Dissolução de união estável:    
   • Consensual   2.916,96
   • Litigiosa   4.193,13
   • Mais percentual de 10% sobre o valor dos bens    
05 Divórcio direto:    
   • Consensual   2.552,34
   • Litigioso   2.916,96
   • Com Reconvenção   3.646,20
06 Divórcio por conversão:    
   • Consensual   2.552,32
   • Litigioso   2.916,96
07 Investigação de paternidade cumulada:    
   • Com petição de herança
  mais 10% sobre o quinhão		   4.922,37
   • Com petição de herança e alimentos
mais 10% sobre o quinhão e o valor de três pensões de alimentos		   4.922,37
08 Ação de nulidade ou anulação de casamento e declaratória de inexistência de casamento   6.198,54
09 Ação de alimentos:    
   • Com provisórios-correspondente a três pensões    
   • Com provisionais-correspondente a três pensões    
   • Redução de alimentos-correspondente a três pensões atuais    
   • Majoração-correspondente a três pensões majorandas    
10 Execução de alimentos:    
   • Com pena de prisão-20% sobre o valor executado e atualizado    
   • Com pena de penhora-20% sobre o valor executado e atualizado    
   • Por desconto em folha-20% sobre os valores atrasados    
   • E mais uma pensão sobre as prestações vincentas.    
11 Curatela   2.916,96
12 Tutela   2.916,96
13 Emancipação   1.458,48
14 Suprimento de Outorga   2.552,34
15 Sub-rogação   2.916,96
16 Pedido de alvará-20% sobre os valores levantados    
17 Cumprimento de precatória de caráter familiar   364,62
18 Adoção:    
   • Por nacional   3.646,20
   • Por estrangeiro   7.292,40
19 Anulatória de separação
 • mais a tabela de inventário		   4.922,37
20 Rescisória de separação e divórcio
 • mais a tabela de inventário		   4.922,37
21 Negatória de paternidade   6.198,54
22 Rescisória de paternidade   6.198,54
23 Ações cautelares de família:    
   • Arrolamento de bens   2.552,34
   • Separação de corpos   2.552,34
   • Busca e Apreensão   2.552,34
   • Guarda Provisória   2.552,34
   • Seqüestro   3.646,20
   • Regulamentação de Visitas   2.552,34
24 Ação ordinária de regulamentação de visitas   4.922,37
25 Ação ordinária de busca e apreensão de menores   4.922,37
26 Ação declaratória de "disregard"   6.198,54
27 Levantamento de interdição   2.005,41
28 Ação de alteração de guarda   2.916,96
29 Ação de prestação de contas conjugais   4.922,37
30 Habeas Corpus   7.292,40
31 Mandado de Segurança   2.552,34
32 Agravo de Instrumento   1.276,17
33 Recurso de Agravo   2.005,41
       
  SUCESSÕES    
34 Inventários e Arrolamentos:    
   • Como advogado do inventariante - 10% sobre o monte-mor líquido    
   • Como advogado do inventariante e dos herdeiros - 8% sobre o monte-mor líquido e 2% do quinhão de cada herdeiro    
  • Com litígio - 10% sobre o monte-mor, mais 2% sobre o quinhão de cada herdeiro    
 

• Sem litígio - 8% sobre o monte-mor, mais 2% sobre o quinhão de cada herdeiro

   
35 Cautelares:    
   • Reservas de bens-10% sobre o valor a ser reservado    
   • Prestação de contas   4.922,37
   • Remoção de Inventariante   4.922,37
   • Ação de colação   4.922,37
   • Ação de doação inoficiosa-20% sobre os bens excedentes    
   • Ação de redução-15% sobre o valor a ser reduzido    
   • Ação contra o espólio-aplica-se a tabela do cível    
   • Prestação de contas do inventariante   3.646,20
   • Ação de sonegados   4.922,37
   • Ação de nulidade de testamento   3.646,20
   • Ação anulatória de testamento   4.922,37
   • Ação de nulidade de partilha   4.922,37
   • Ação de habilitação de herdeiros   1.458,48
   • Ação de habilitação de crédito-20% sobre o valor habilitado    
   • Ação de espólio-aplica-se a tabela do cível    
   • Ação declaratória de indignidade-20% sobre o valor do quinhão do excluído    
   • Ação denegatória de deserdação-20% sobre o quinhão do deserdado    
   • Inventário Negativo   1.458,48
   • Alvará-20% sobre os valores levantados    
   • Retificação de partilha   1.458,48
   • Embargos de terceiro- 20% do valor excluído    
   • Extinção de usufruto   4.922,37
   • Abertura de testamento   1.276,17
   • Apresentação de testamento   1.458,48
   • Sobrepartilha aplica-se a tabela do inventário    
   • Partilha extrajudicial aplica-se a tabela do inventário    
   • Recurso de agravo   1.276,17
   • Mandado de Segurança   1.458,48
Atividades em Matéria Eleitoral
01 Queixa, representação ou impugnação      3.646,20
02 Defesa em processo eleitoral   5.469,30
03 Defesa em investigação judicial ou impugnação de mandato   5.469,30
04 Outro procedimento ou ato perante a Justiça Eleitoral   2.734,65
05 Defesa Criminal:aplica-se a Tabela I    
Atividades em Matéria Militar
01 Aplica-se a Tabela I              
Atividade em Matéria Penal
01 Atos junto o órgãos policiais de dia ( das 7 às 19 hs)      911,55
02 Atos junto a órgãos policiais à noite( das 19 hs às 7 hs)   1.458,48
03 Exame de processo penal com parecer verbal   2.734,65
04 Defesa em processo sumário contravencional   3.646,20
05 Defesa em processo sumário criminal   5.469,30
06 Defesa em processo penal comum   7.292,40
07 Defesa em processo penal com rito especial   9.115,50
08 Defesa em processo do júri até a pronúncia   12.761,70
09 Defesa em processo do júri em plenário , cada uma   25.523,40
10 Assistência do MP:  Os mesmos Valores aplicados à defesa    
11 Oferecimento de queixa-crime ou representação:    
   • Pela representação   3.646,20
   • Pelo acompanhamento   4.557,75
12 Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança   3.646,20
13 Incidente de execução   3.646,20
14 Habeas Corpus no horário de expediente   4.557,75
15 Habeas Corpus perante plantão   6.380,85
16 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente   7.292,40
17 Cumprimento de precatória por solicitação de colega, por audiência   2.734,65
18 Atuação em audiência por nomeação de juiz, não sendo pobre o réu   2.734,65
19 Busca e apreensão em matéria de propriedade intelectual   5.469,30
20 Em matéria de relação de consumo:    
   • Oferecimento de representação   3.646,20
   • Oferecimento de queixa-crime e acompanhamento de processo   5.469,30
   • Atos junto a órgãos policiais de dia (das 7 às 19hs)   546,93
   • Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs)   1.093,86
   • Exame de processo em parecer verbal   911,55
   • Defesa em processo   6.380,85
   • Cumprimento de precatória em prova oral ou pericial   911,55
   • Atuação em audiência isolada para coleta de prova oral   911,55
Atividades em Matéria Previdenciária
01 Ação de acidente de trabalho , pelo empregado  20%   546,93
02 Ação relacionada à Previdência Social sobre o resultado obtido, mediante pagamento no final 20%  
03 Justificação judicial que reconheça direitos sobre vantagem econômica imediata   364,62
04 Justificação judicial que produza vantagem continuada sobre uma unidade em pagamento 15%  
05 Postulação administrativa sobre a vantagem econômica resultante 15% 364,62
06 Postulação administrativa que produza vantagem continuada sobre 24 prestações vincendas em pagamento único 15% 364,62
Atividades em Matéria Trabalhista
01 Patrocínio de reclamante :sobre a condenação ou acordo com pagamento quando for cumprida a obrigação  20% 182,31
   • Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre a cota devida 5%  
02 Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação sobre o êxito apurado , com pagamento no final da ação 20%  
   • Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido 5%  
   • Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido 10%  
03 Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS  (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação 3% 364,62
04 Pedido de assistência à demissão de empregado estável , sobre o valor da transação 3% 911,55
05 Pedido de retratação de emprego optante   364,62
06 Representação em dissídio , acordo ou convenção coletiva:    
   • de empresa de até 100 empregados   911,55
   • de empresa de 101 até 300 empregados   1.276,17
   • de empresa de 301 até 1000 empregados   1.640,79
   • de empresa com mais de 1000  empregados   2.370,03
  Em qualquer dos quatro casos, ao total devido no conjunto da remuneração o acréscimo invariável por hora:    
   • de sindicato com até 50 empresas   2.734,65
   • de sindicato com mais de 50 empresas   3.646,20
   • de sindicato de empregados com esta alternativa ou o valor representado pelo aumento de três dias de salário de cada empregado beneficiado   1.458,48
   • ou sobre o valor recolhido pelo sindicato obreiro a título de contribuição assistencial 10% 1.458,48
07 O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado  estável,
representando-o , uma dessas hipóteses:		    
   • na hipótese comum, sobre os salários de férias, 13° e parcelas que se vencerem durante o afastamento 20%  
   • no caso de incompatibilidade sobre os fatores aplicáveis na hipótese comum e, ainda sobre o montante das parcelas exigidas por força da conversão da reintegração em indenização 20%  
08 Inquérito judicial para apuração de falta grave de empregado estável,       representando o empregador , sobre o valor total que caberia ao empregado, no caso de incompatibilidade 20% 546,93
09 Habilitação de crédito trabalhista em falência ou insolvência civil 10%  
10 Consultoria, sem vínculo empregatício , de sindicato de trabalhadores   1.823,10
   • na reclamatória do associado, sobre o valor por ele auferida a cota de 10%  
   • na reclamatória do não associado, sobre o valor por ele auferido a cota de 20%  
11 Consultoria , sem vínculo empregatício , de empresas com menos
de 50 empregados		   911,55
12 Consultoria , sem vínculo empregatício , de empresa com mais de 50  empregados   1.823,10
EXCLUSÃO DE TABELA:
Em 05.11.96, por decisão do Egrégio Conselho da Seccional foi excluído da Resolução n° 007/95, o item terceiro, do n° 10, na letra "L", da tabela de honorários, conforme publicação feita no DOE, 18.11.96.
Atividades em Matéria Tributária
01 Procedimento ou defesa administrativa, sobre o valor econômico envolvido com duas alternativas:    
   • Parte certa, independente do resultado  10% 1.823,10
   • Havendo redução da atuação fiscal ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo sobre a vantagem de 10%  
02 Parecer sobre interpretação de normas tributárias, sobre planejamento   tributário ou sobre qualquer tipo de lançamento realizado contra o interessado pelo fisco    
   • Sobre o valor econômico envolvido durante um ano 5% 1.823,10
03 Ação judicial movida pelo constituinte, visando a eximí-lo de exações tributárias ou de direito administrativo sobre o valor envolvido , com estes casos:    
   • na hipótese comum 10% 1.823,10
   • Se houver depósitos judiciais periódicos, feitos por intermédio do advogado,sobre cada parcela depositada o acréscimo de 3%  
   • Se resultam redução de carga tributária ou obtenção de outra vantagem funcional, sobre o proveito ocorrido o acréscimo de 10%  
04 Defesa em execução de natureza fiscal , sobre o valor atualizado da ação, com estes casos:    
   • Na hipótese comum 10% 1.823,10
   • Se resultam redução de carga fiscal exigida, sobre o proveito ocorrido o acréscimo de 10%  
Atividades em Matéria de Consumidor
01 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econômico envolvido, com duas alternativas:    
   • Parte certa independente do resultado  15% 1.823,10
   • Havendo redução de atuação fiscal ou administrativa ou outra vantagem, a parte certa mais o acréscimo de 10%  
02 Parecer sobre interpretação de normas de relação de consumo ou sobre 
qualquer tipo de lançamento realizado pela SDE, DNOC, SUNAB, CADE, SISTECON, PROCON, DECON, INMETRO e outros , sobre o valor econômico envolvido , durante um ano		 10% 1.823,10
03 Ação judicial movida pelo consumidor , visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do serviço 15% 3.646,20
04 Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto e do serviço 15% 3.646,20
05 Ação judicial movida pelo consumidor,visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva 15% 5.469,30
06 Ação judicial movida pelo consumidor, visando a nulidade de cláusulas abusivas constantes em contratos de consumo 15% 5.469,30
07 Defesa em ação judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da ação,  com as seguintes alternativas:    
   • Na hipótese comum 15% 5.469,30
   • Se resulta redu&