Jornal da Ordem
Rádio OABRS
Twitter
Facebook
Istagram
Flickr
YouTube
RSS
TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina

REGIMENTO INTERNO
TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL

PARTE I
 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Seccional,  dispõe sobre a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, regula as competências de seus diversos órgãos, o julgamento dos processos disciplinares e o procedimento de consulta ético-profissional, bem como disciplina seus serviços administrativo e auxiliar.

Art. 2º Nos casos omissos, são subsidiários deste, o Regimento Interno da OAB/RS e do Tribunal de Justiça/RS, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil e, persistindo a omissão, a analogia, os princípios gerais de direito e os costumes.

TITULO II
DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Tribunal de Ética e Disciplina compõe-se de um Presidente, de um Vice-Presidente e de Julgadores, todos com mais de 5 (cinco) anos de exercício profissional e de inscrição na Seccional do Rio Grande do Sul, eleitos pelo Conselho Seccional.

§ 1º O número de componentes do Tribunal de Ética e Disciplina  será fixado  por Resolução do Conselho Seccional, na primeira sessão ordinária do ano.

§ 2º O Conselho Secccional poderá ampliar, de forma permanente ou temporária, o número de componentes do Tribunal de Ética e Disciplina.
Art. 4º O Presidente, o Vice-presidente e os Julgadores do Tribunal de Ética e Disciplina terão mandato pelo período que mediar entre a data de sua posse e a data do término do mandato dos Conselheiros da Seccional.

Parágrafo único – Fica ressalvada a hipótese de eleição específica para integrar Turma Julgadora Especial, caso em que o mandato será igual ao período de atuação da respectiva Turma, limitado sempre à data de término do mandato dos Conselheiros Seccionais.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA

Capítulo I – DOS ÓRGÃOS E DE SUA CONSTITUIÇÃO

Art. 5º O Tribunal se compõe dos seguintes Órgãos:

I) Tribunal Pleno;

II) Órgão Especial;

III) Turmas Julgadoras;

IV) Turmas Julgadoras Especiais;

V) Presidência e Vice-Presidência;

VI) Comissões Especiais.

§ 1º – O Tribunal de Ética e Disciplina ficará em recesso de 20 de dezembro a 31 de janeiro e de 01 a 31 de julho de cada ano.

§ 2º – Nesse período, as questões de urgência serão decididas por seu Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente ou pelo Julgador a quem for delegada esta atribuição.

Art. 6º As Turmas Julgadoras serão constituídas mediante Portaria do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina designando seus integrantes.

Parágrafo único – As Turmas Julgadoras Especiais serão constituídas por Resolução do Conselho Seccional.

Art. 7º O Conselho Seccional poderá criar, por solicitação do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, até três Turmas Julgadoras Especiais, que terão caráter temporário e competência para julgar processos ético-disciplinares recebidos em determinado período.

§ 1.º – O Conselho Seccional poderá prorrogar, por solicitação do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, a atuação das Turmas Julgadoras Especiais.

§ 2º –  Às Turmas Julgadoras Especiais somente serão distribuídos processos recebidos em período anterior ao de sua criação.

§ 3º – Julgados todos os processos distribuídos a Turma Julgadora Especial e não tendo sido prorrogada sua atuação, declarar-se-ão extintos a Turma e os mandatos de seus integrantes.

Capítulo II  – DO TRIBUNAL PLENO

Art. 8º O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina e se reunirá sempre que convocado pelo Presidente, com a presença de dois terços de seus integrantes com direito a voto.

Parágrafo único – Não se verificando esse quorum, será convocada sessão extraordinária, que se instalará e deliberará com a presença da maioria absoluta dos integrantes da Corte disciplinar.

Art. 9º Compete ao Tribunal Pleno discutir e votar o Regimento Interno do Tribunal Ética e Disciplina, bem como as propostas de alteração a serem submetidas à consideração do Conselho Seccional e do Conselho Federal.

Capítulo III  – DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 10. O Órgão Especial será constituído pelo Presidente, Vice-Presidente e pelos 24 membros com inscrição mais antiga, podendo funcionar com quorum de 2/3.

Art. 11.  Compete ao Órgão Especial:

I) Expedir provisões ou resoluções sobre o modo de proceder relativamente a casos previstos nos regulamentos e a costumes vigentes no Foro (C.E.D., art. 50).

II) Deliberar mediante provocação de órgão fracionário, sobre o caráter normativo a ser conferido à matéria de conteúdo ético, expedindo, quando for caso, Resolução a respeito.

III) Deliberar sobre remessa ao Conselho Seccional de proposição de perda de mandato dos julgadores.

Capítulo IV – DAS TURMAS JULGADORAS

Art. 12. As Turmas Julgadoras constituem-se, cada uma, além do Presidente ou Vice-Presidente, de 8 (oito) Julgadores.

Parágrafo único – As reuniões das Turmas Julgadoras serão em datas e horários semanais fixados pela Turma, na conformidade de calendário organizado pela Secretaria do Tribunal e aprovado em Resolução da Presidência.

Art. 13. As reuniões das Turmas se instalarão com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus  integrantes, os quais deliberarão por maioria de votos.

Art. 14. A presença do Presidente ou do Vice-Presidente não será computável para efeito de quorum.

Parágrafo único – Na hipótese de a reunião da Turma ser presidida por um dos seus membros julgadores, quem a presidir terá, além de seu direito a voto,  direito ao voto de desempate.

Art. 15. Compete às Turmas Julgadoras:

I)  mediar e conciliar nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;   
b)partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento ou decorrentes de sucumbência;

c) controvérsias surgidas  pela dissolução de sociedade de advogados;

II) julgar os processos disciplinares;

III) solucionar consultas em tese, relativamente a matérias de conteúdo ético-profissional;

IV) propor ao Tribunal Pleno, em face de eventual relevância de consulta solucionada, a expedição de Resolução, conferindo efeito normativo à decisão.

Capítulo V – DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

Art. 16. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal são eleitos  pelo Conselho Seccional, na forma das disposições legais, regulamentares e regimentais vigente.

Art. 17. O Tribunal de Ética e Disciplina é representado  por seu Presidente.

§ 1º –  Ao Presidente cabem, originariamente, todas as funções de supervisão e inspeção do respectivo funcionamento, quer nas atividades processuais, quer naquelas de natureza administrativa, inclusive quanto aos serviços da Secretaria do órgão disciplinar.

§ 2º – Compete-lhe, assim, além de outras matérias não expressamente previstas no rol abaixo, todas as que, por sua natureza, se possam incluir dentre as atribuições aqui genericamente descritas:

I) representar o Tribunal em quaisquer atos ou circunstâncias em que o mesmo se deva fazer presente;

II) convocar o  Tribunal Pleno, presidindo as respectivas sessões;

III) presidir, quando presente, as sessões de órgãos fracionários do Tribunal;

IV) expedir resoluções ou portarias, praticando, com observância das disposições legais, regulamentares e regimentais, quaisquer atos dispondo sobre a ordem dos serviços no Tribunal e na respectiva Secretaria;

V) supervisionar a distribuição dos processos aos relatores;

VI) zelar pela regular realização das sessões de julgamento ou das meramente administrativas, quer do Tribunal Pleno, quer de seus órgãos fracionários, bem como pelo bom funcionamento de seus serviços auxiliares;

VII) adotar, nos limites das normativas pertinentes, as medidas que entender necessárias para assegurar o previsto no item anterior;

VIII) solicitar, quando for caso, ao Conselho Seccional, os recursos humanos e materiais indispensáveis à celeridade e efetividade dos processamentos e ao bom andamento dos trabalhos da Secretaria do Tribunal;

IX) requisitar, em cumprimento a decisão de Turma Julgadora, a colaboração de Subsecções da OAB/RS, para a prática de atos processuais específicos;

X) delegar atribuições ao Vice-Presidente, sem prejuízo das estabelecidas regimentalmente a esse último, no artigo seguinte;

XI) representar ao Conselho Seccional, quando for caso, para os efeitos previstos neste regimento.

Art. 18. Compete ao Vice-Presidente:

I) substituir o Presidente em todas as suas atribuições, nas hipóteses de sua  ausência ou impedimento;

II) presidir as sessões dos órgãos fracionários do Tribunal, exceto se presente o Presidente;

III) despachar matéria de caráter urgente;

IV) relatar, no Tribunal Pleno, matéria de natureza administrativa da Corte Disciplinar;

V) atuar como revisor nas matérias submetidas ao Tribunal Pleno pelas Turmas.

VI) presidir as  Comissões  Especiais;

VII) dirigir os serviços da Secretaria do Tribunal, determinando a inclusão de processos em pauta de julgamento e decidindo sobre o calendário anual de realização de sessões;

VIII) convocar sessões extraordinárias dos órgãos fracionários do Tribunal;

IX) apreciar justificativas de faltas às sessões, dos membros do Tribunal, para o efeito de elaboração de grade de comparecimento, com vistas às  disposições, deste Regimento Interno;

X) exercer, por delegação, atos originariamente de competência do Presidente do Tribunal.
         
XI) proceder o juízo de admissibilidade das consultas.

XII) dar publicidade a jurisprudência do Tribunal.

Capítulo VI – DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 19. O Tribunal de Ética e Disciplina é composto pelas seguintes Comissões Especiais, presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal e integradas, cada uma, por cinco Julgadores, designados pelo Presidente do Tribunal:

I) Comissão de Cursos e Seminários;

II) Comissão de Estudos e Proposições.

Parágrafo único. A Presidência de Comissão poderá, em caso de acúmulo de serviço do Vice-Presidente, ser delegada a qualquer de seus integrantes.

Art. 20. A Comissão de Cursos e Seminários é competente para organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto às Faculdades de Direito, visando à formação da consciência ética dos futuros profissionais.

Parágrafo único. A programação e o calendário das atividades sobre que se dispõe no presente artigo serão referendadas pelo Tribunal Pleno.

Art. 21. À Comissão de Estudos e Proposições incumbe a realização de estudos relativos ao aperfeiçoamento do rito dos processos ético-disciplinares e a proposição de alterações dos regimentos, regulamentos, resoluções ou de qualquer ato normativo ético-disciplinar emanado do Tribunal de Ética e Disciplina ou de qualquer órgão da OAB.

Parágrafo único – Compete, ainda, a essa Comissão, solucionar as consultas sobre pontos controvertidos ou obscuros do Regimento Interno do TED.


Art. 22. Além das Comissões Especiais aqui instituídas, poderão ser formadas outras, de caráter temporário,  por deliberação da Presidência do Tribunal, sempre que algum fato relevante assim o recomendar.

Art. 23. Até o final de cada ano civil, cada uma das Comissões apresentará ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina o relatório de suas atividades para apreciação quando do reinício dos trabalhos do Tribunal, no exercício seguinte.

TÍTULO IV
DO SERVIÇO AUXILIAR DO TRIBUNAL

Art. 24. O serviço administrativo e auxiliar do Tribunal é prestado pela respectiva Secretaria, sob supervisão do Presidente e direção do Vice-Presidente.

§ 1º – Sua função primordial é a autuação, juntada de documentos, apensamento, numeração e autenticação das folhas constantes dos autos, intimação das partes, digitalização de despachos, pareceres, decisões, deliberações, votos e acórdãos do Tribunal Pleno,  das Turmas, do Presidente, do Vice-Presidente, relatores e demais membros do Tribunal.

§ 2º – As tarefas de serviços auxiliares do Tribunal se destinam ao atendimento de diligência oriunda do próprio Tribunal e dos Relatores dos processos e de sua competência.

§ 3º – À Secretaria incumbe, ainda, mediante designação pela Presidência, de qualquer de seus servidores, secretariar as sessões do Tribunal, de seus órgãos fracionários e de suas Comissões Especiais.

§ 4º – O Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal, poderá, mediante Resolução, atribuir outras funções auxiliares à Secretaria, sem prejuízo das genericamente elencadas neste artigo.

Art. 25. Todos os processos terão forma similar à de autos judiciais, e todos os documentos, despachos e pareceres, deverão ser a eles juntados em ordem cronológica.

§ 1º – É vedado às partes lançarem cotas nos processos, sublinharem textos ou destacá-los de qualquer forma.

§ 2º – Sem interesse e legitimidade, ninguém poderá  requerer ou intervir nos processos, que tramitam sigilosamente, nem deles obter vista.

§ 3º – O interessado poderá praticar pessoalmente os atos processuais, ou fazer-se representar por advogado, devidamente constituído nos autos.

§ 4º –  Nas sessões de julgamento, é assegurado aos interessados a faculdade de produzirem sustentação oral, pessoalmente, se advogado, ou por procurador, na mesma condição.

TÍTULO VI
DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, SUSPEIÇÕES,
IMPEDIMENTOS E   INCOMPATIBILIDADES

Art. 26. O membro do Tribunal de Ética e Disciplina assume, desde a sua posse, o compromisso de assegurar ao órgão disciplinar da classe o empenho de sua atividade pessoal, no sentido de que a missão institucional a ele conferida seja adequadamente cumprida.

Art. 27. Além do dever primordial a que se refere o artigo anterior, tem o membro do Tribunal o de declarar sua suspeição ou impedimento, caracterizados na conformidade da legislação processual civil em vigor e aqui aplicável subsidiariamente.

Art. 28. A suspeição e o impedimento deverão ser comunicados ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal, ou, se em sessão de julgamento, ao membro do Tribunal que a estiver presidindo, observado, em qualquer caso, o quorum de votação, e convocando-se, se necessário, substituto, para que se restabeleça aquele.

Art. 29. Se a suspeição ou impedimento for de relator, o processo será redistribuído; se de revisor, dar-se-á sua substituição, pelo membro da respectiva Turma do Tribunal de inscrição mais moderna na Seccional, promovendo-se oportuna compensação.

Art. 30. Se o substituto entender que não ocorre suspeição ou impedimento, a divergência será submetida ao órgão fracionário, que a decidirá, sem o voto dos interessados.

Parágrafo único. Não se aplica a presente disposição quando, para a suspeição, é alegado motivo de foro íntimo.

Art. 31. Sem prejuízo do estabelecido acima,  poderão as partes argüir o impedimento ou a suspeição de qualquer dos membros do Tribunal, fazendo-o fundamentadamente em petição dirigida ao Presidente, ou, se for este o recusado, ao Vice-Presidente.

Parágrafo único – Entender-se-á, todavia, renunciado esse direito se, distribuído o feito ou praticando o julgador  qualquer ato processual, na hipótese de causa superveniente, os interessados não formalizarem a recusa dentro de cinco dias úteis, contados da data da distribuição, se preexistente a causa, ou do ato processual praticado pelo suspeitado, se superveniente.

Art. 32. Proposta a recusa, manifestar-se-á o recusado, em cinco dias úteis.

§ 1º – Se a aceitar, promover-se-á redistribuição ou substituição, se for caso. Se a não acolher, decidirá o órgão fracionário, devendo o relator, ou, se for este o recusado, o membro que se lhe seguir em antigüidade de inscrição na Seccional, apresentar em mesa o incidente para julgamento, na primeira sessão após concluída a instrução sumária.

§ 2º – Se necessário,  far-se-á o julgamento em cinco dias úteis, numa única audiência, na qual deverão os interessados produzir todas as suas provas, independentemente de intimação.

TÍTULO VII
DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 33. O Presidente do Tribunal será substituído, nos seus impedimentos ocasionais, férias ou licenças, pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo advogado integrante do Tribunal com inscrição mais antiga na Seccional.

Art. 34. A mesma regra do artigo anterior será aplicada, internamente, nas Turmas Julgadoras.

Art. 35. O Julgador tem o dever de comunicar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas úteis, à Secretaria do Tribunal, sua impossibilidade de comparecimento, ressalvado motivo de força maior, na forma de Resolução que será oportunamente baixada pela Presidência, regulando especificamente esta matéria.

Art. 36. Os Julgadores serão substituídos em seus impedimentos ou ausências pelo Vice-Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, se presente  e se não estiver presidindo a reunião, e, em seqüência e por convocação, por qualquer integrante de outra Turma, independente da necessidade da presença destes para a garantia de quorum de funcionamento.

Art. 37. O integrante do órgão julgador que necessitar ausentar-se durante a sessão deverá, antes de seu início, comunicar este fato ao Presidente.

TÍTULO VIII
DAS LICENÇAS

Art. 38. É competente o Conselho Seccional para apreciar os requerimentos de licença de membros do Tribunal de Ética e Disciplina e para designar-lhe substituto, caso necessário.

Art. 39. O membro do Tribunal que desejar licenciar-se deverá formalizar o requerimento junto à Secretaria, para efeito de registro e, mediante despacho da Presidência, para posterior envio à apreciação do Conselho Seccional.

TÍTULO IX
DA PERDA DE MANDATO

Art. 40. Perderá o mandato (Lei nº 8.906, de 04.07.1994, art. 66) o membro do Tribunal de Ética e Disciplina que:

I) deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem motivo justificado;

II) praticar atos manifestamente incompatíveis com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções ou da advocacia, ou violar preceitos éticos;

III) for réu em sentença penal condenatória transitada em julgado;

IV) sofrer condenação ético-disciplinar com decisão transitada em julgado;

V) renunciar;

Parágrafo único – Extinguir-se-á o mandato do membro que vier a falecer.

Art. 41. Nos casos dos incisos I a IV do artigo anterior, a Presidência do Tribunal, tomando ciência dos fatos,  instaurará processo administrativo especial, relatando-o em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, dentro de 30 (trinta) dias após a ciência.

Art. 42. O Tribunal decidirá pelo voto da maioria simples dos presentes se for caso de perda de mandato, hipótese em que dará ciência desse entendimento ao Conselho Seccional, para que esse, originariamente competente, proceda ao devido julgamento.

Art. 43. Declarada a perda de mandato, pelo Conselho Seccional, será, na mesma sessão, eleito o substituto, comunicando-se, após, ao interessado a respectiva exclusão.

PARTE II

TÍTULO I
DA ORDEM DOS SERVIÇOS NO TRIBUNAL

Capítulo I – DO REGISTRO

Art. 44. Os processos terão o registro de recebimento no dia da entrada na Secretaria do Tribunal. 

Art. 45. Os processos, antes da distribuição, serão revisados pela Secretaria quanto à  numeração de folhas, vinculações, impedimentos e irregularidades anotadas que mereçam correção,  procedendo mediante lavratura do termo respectivo.

Art. 46. Cabe à Secretaria do Tribunal  proceder à distribuição dos processos entre os Julgadores, na conformidade de provimento baixado pela Presidência do Tribunal.

Capítulo II – DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 47. A distribuição será feita mediante sorteio aleatório e uniforme, observadas as determinações definidas por provimento baixado pela Presidência do Tribunal.

Art. 48. Os processos de natureza urgente, dentre eles a suspensão preventiva, previsto no art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, serão distribuídos imediatamente, em qualquer dia útil, podendo a Presidência ou a Vice-Presidência em exercício convocar sessão especial para julgamento por uma das Seções Julgadoras.

Art. 49. Para fins de distribuição, as guias de individualização conterão as seguintes informações:

a) número de ordem;
b) município de origem;
c) nome das partes e de seus advogados.

Art. 50. Os Julgadores deverão comunicar, a qualquer tempo, à Secretaria do Tribunal, o seu parentesco com outros membros julgadores do Tribunal, bem como outras hipóteses que possam eventualmente implicar impedimento ou suspeição.

Art. 51. O relator, ao declarar nos autos o seu impedimento ou suspeição, devolverá o processo à Secretaria para nova distribuição, com oportuna compensação.

Art. 52. Não concorrerá à distribuição o Julgador:

I) afastado, a qualquer título, por período superior a trinta dias;

II) que tiver requerido sua exclusão ou licenciamento do Tribunal, desde a data em que for protocolado seu pedido;

Parágrafo único. O Presidente ou o Vice-Presidente poderá ordenar a suspensão, por período não superior a trinta dias, da distribuição a julgador que esteja com sobrecarga de serviço.

Art. 53. Aplicam-se à distribuição de processos as seguintes regras:

I)  nos casos de afastamento do Julgador, a qualquer título, por período igual ou superior a sete dias, serão redistribuídos, no âmbito do mesmo órgão fracionário e mediante oportuna compensação, os feitos que reclamem solução urgente;

II) nos casos de afastamento de Julgador, a qualquer título, por período superior a trinta dias, será convocado substituto, que receberá os processos do substituído e os distribuídos durante o tempo de substituição. Ao retornar, o substituído receberá do substituto, sob nova anotação, os processos ainda não julgados;

III) nos casos de afastamento, a qualquer título, por período superior a trinta dias, sem convocação do substituto, far-se-á redistribuição dos processos, com oportuna compensação;

IV) nos casos de vacância, o sucessor receberá os processos que estavam a cargo do sucedido ou de seu substituto convocado, se houver mais de trinta processos. O excedente poderá ser redistribuído, permanecendo com o sucessor os trinta feitos de mais antigo registro no Tribunal;

V) o Presidente e o Vice-Presidente não concorrerão à distribuição.

Art. 54. A distribuição atenderá aos princípios de publicidade e de alternatividade, observando-se as seguintes regras:

I) se, como  relator, qualquer membro da Turma estiver impedido, a distribuição ocorrerá entre os integrantes  das demais Turmas;

II) o  relator que tenha instruído  processo disciplinar não será designado para relatar o mesmo processo no Tribunal;

III) o  relator transferido de uma para outra Turma tem previnida a sua competência em relação ao processo relatado.

Art. 55. As reclamações formuladas contra qualquer possível irregularidade na distribuição serão decididas pela Presidência.

TÍTULO II
DOS JULGADORES CERTOS

Art. 56. São julgadores vinculados:

I) os que tiverem lançado o relatório ou posto o “visto” nos autos, salvo motivo de força maior, assim considerado o afastamento do Tribunal;

II) os que já tiverem proferido voto, em julgamento adiado;

III) os que tiverem pedido vista dos autos, com adiamento do julgamento;

IV) os que tiverem participado do julgamento adiado, em virtude de conversão em diligência relacionada com o mérito;

V) os Relatores de acórdãos, nos embargos de declaração e no julgamento de incidentes que devam ser apreciados pela Turma.

§ 1º – Se no mesmo processo houver mais de um “visto” de relatores ou revisores simultaneamente em exercício, prevalecerá a competência do julgador mais antigo na distribuição.

§ 2º – Não se aplica o disposto no inciso IV ao julgador que esteja afastado do Tribunal por mais de trinta dias.

§ 3º – Na impossibilidade, por qualquer motivo, de atuação de julgador já vinculado, a Presidência designará outro cujo voto substituirá o do impossibilitado.

TÍTULO III
 DO PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL

Capítulo I – DO RELATOR

Art. 57. Compete ao Relator:

I) presidir todos os atos do processo, exceto os que se realizem em sessão de julgamento, podendo delegar competência para quaisquer atos instrutórios e diligências complementares que determinar;

II) resolver as questões incidentes cuja decisão não competir ao Tribunal;

III) processar as habilitações, incidentes e restauração de autos, assim como as exceções opostas;

IV) lançar, nos autos, o relatório escrito, no prazo de dez dias, determinando, a seguir, a remessa dos autos ao revisor, em caso de processo de consulta;

V) propor, nos casos admissíveis, o arquivamento de processo disciplinar, caso em que suscitará questão de ordem para tal fim na Turma a que pertencer, independentemente de inclusão do processo em pauta;

VI) decidir sobre a produção de prova ou a realização de diligência;

VII) levar o processo à mesa, antes do relatório, para julgamento de incidentes por ele ou pelas partes suscitados;

Parágrafo único – O Relator não determinará mais nenhuma diligência nos  processos depois do “visto” do revisor,  salvo se for para acolher sugestão desse último.

Art. 58. Ao Redator para o acórdão compete:

I) relatar os recursos regimentais interpostos de seus despachos;

II) relatar, independentemente de nova distribuição, os embargos de declaração aos acórdãos que lavrar.


Capítulo II – DO  REVISOR

Art. 59. Está sujeito à revisão o processo versando consulta formulada em tese sobre ética profissional.

Art. 60. O  Revisor tem prazo de 10 (dez) dias para estudo do processo, contado da data de seu recebimento.

Parágrafo único – Expirado esse prazo, o processo será automaticamente incluído em pauta da próxima sessão de julgamento.

Art. 61. Respeitada a composição das Turmas Julgadoras, o  Revisor será o que se seguir ao Relator na ordem decrescente de antigüidade de inscrição na Seccional, seguindo-se, ao mais moderno, o mais antigo.

Art. 62. Compete ao Revisor:

I) sugerir ao relator medidas ordinárias do processo que, eventualmente, tenham sido omitidas;

II) confirmar, completar ou retificar o relatório.

TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE JULGAMENTO NOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Art. 63. Após o prazo de 20 (vinte) dias do recebimento do processo disciplinar pelo Tribunal, com parecer preliminar do instrutor, será automaticamente incluído na próxima pauta disponível, salvo se o Relator no Tribunal determinar diligências.

Art. 64. As sessões de julgamento serão reservadas, somente admitindo-se a presença das partes interessadas e de seus advogados.

§ 1º – Todas as decisões serão devidamente fundamentadas e tomadas pelo voto da maioria simples dos membros do órgão julgador.

§ 2º – O Conselho Seccional fornecerá ao Tribunal os meios indispensáveis a que o conteúdo das sessões de julgamento seja registrado, mediante taquigrafia ou outro processo idôneo, inclusive eletrônico.

Art. 65. O Presidente ocupará o centro da mesa; o julgador de inscrição mais antiga na Seccional, a primeira cadeira da direta; seu imediato, a subseqüente, e assim sucessivamente.

Parágrafo único – Presente à reunião o Vice-presidente do TED e não estando presidindo a sessão, ocupará a primeira cadeira à direita do Presidente.

Art. 66. O Presidente da sessão manterá a ordem no recinto, devendo:

I) zelar pela manutenção da urbanidade e do decoro na sessão;

II) advertir ou ordenar que se retirem da sala de sessão, sob pena de falta disciplinar, os que se comportarem de modo inadequado àqueles valores;

III) exortar as partes envolvidas e seus advogados a que se tratem respeitosamente, não tolerando o uso de termos ofensivos nem intervenções impróprias e cassando a palavra a quem, advertido, reincidir.

Art. 67. A sessão será declarada aberta pelo Presidente na hora designada, se houver quorum e se estiverem ocupados os lugares pelos membros do órgão fracionário – ou do Tribunal Pleno, se for o caso.

§ 1º – Observar-se-á, nos trabalhos, a seguinte ordem: 

I) apreciação da ata anterior;

II) julgamento dos processos incluídos em pauta, observadas as preferências legais e regimentais;

III) assuntos administrativos, indicações e propostas.

§ 2º – Os processos constantes de pauta e não julgados considerar-se-ão incluídos na pauta da sessão seguinte, em que terão preferência.

Art. 68. Iniciada a sessão, nenhum julgador retirar-se-á do recinto sem vênia do Presidente.

Art. 69. Terão preferência na ordem de julgamento os processos com patrono constituído nos autos que assim o requeiram, no início dos trabalhos, observada a precedência nas inscrições para sustentação oral.

Art. 70. A sustentação oral será produzida na sessão do julgamento após o voto do relator, no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, iniciando pelo representante.

Art. 71. Qualquer dos julgadores poderá pedir vista dos autos, podendo votar os seguintes, pela ordem, desde que se considerem a tanto habilitados, ou aguardar o retorno do voto-vista, se assim o preferirem.

§ 1º – O julgador com pedido de vista deverá trazer seu voto na sessão seguinte, permanecendo o processo automaticamente em pauta.

§ 2º –  Se mais de um julgador pedir preferência, o prazo que mediar as sessões será dividido em partes proporcionais entre todos.

Art.  72. O julgamento que já tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que ausente o Relator.

Art. 73. O julgador que for convocado para constituição de quorum ou desempate que não tenha assitido ao relatório ou aos debates deverá inteirar-se do ocorrido.

§ 1º – O processo será colocado em votação somente quando o julgador substituto se sentir esclarecido e apto a votar.

§ 2º – Na hipótese do caput deste artigo, será oportunizada ao reprsentado a renovação da sustentação oral.

Art. 74. Ocorrendo a hipótese de suspensão preventiva (art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906, de 04.07.1994), a Presidência do Tribunal determinará imediatamente a realização de sessão especial.

§ 1º – Nessa sessão especial, serão facultadas ao representado e a seu defensor a manifestação, a produção de prova e a sustentação oral, restritas, entretanto, ao cabimento, ou não, da suspensão preventiva.

§ 2º – Concluído o relatório, poderá ocupar a tribuna o representado para prestar, em quinze minutos, os esclarecimento que entender cabíveis.

§ 3º –  O representado, usando ou não da palavra, poderá ser inquirido pelos integrantes da Turma julgadora, observada a ordem de precedência, a partir do  Relator.

§ 4º –  Concluída a inquiração, proferirá o Relator o seu voto.

§ 5º –  Após o voto do Relator, poderá sustentar oralmente o Represtado ou seu patrono, por 15 (quinze) minutos, após o que serão tomados os votos dos demais  integrantes da Turma.

Art. 75. Em processo de caráter urgente, inclusive consulta, somente serão admitidos pedidos de vista em mesa, devendo proceder-se ao julgamento na mesma sessão, salvo motivo de força-maior.

§ 1.º – O pedido de vista, no julgamento de consulta não considerada urgente, será possível apenas pelo prazo que mediar entre a sessão de julgamento e a próxima designada, quando, então, o processo estará, automaticamente, incluído em pauta.

§ 2º –  Sendo vários os pedidos, a Secretaria providenciará a distribuição do prazo, proporcionalmente, entre os interessados.

§ 3º – Durante o julgamento, e para dirimir dúvidas, o  Relator e o  Revisor, nessa ordem, têm preferência na manifestação.

§ 4º – O  Relator, até o lançamento do relatório, permitirá aos interessados produzir alegações e memoriais, podendo determinar diligências, respeitado o rito sumário estabelecido pelo Código de  Ética e Disciplina.

Art. 76. As questões preliminares ou prejudiciais suscitadas serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.

Parágrafo único – Versando a preliminar nulidade suprível, será o julgamento convertido em diligência, determinando o Relator as providências necessárias.

Art. 77. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.

§ 1º – O presidente anunciará o resultado do julgamento e assinará o extrato referente ao processo, que deverá conter as soluções dadas às preliminares e ao mérito, declarando, inclusive, os votos vencidos.

§ 2º – Até que se proclame o resultado final, qualquer julgador poderá modificar seu voto.

Art. 78. Concluído o julgamento,  os autos voltarão ao  Relator designado ou, se for o caso, serão remetidos ao prolator do primeiro voto vencedor, para a lavratura do acórdão cuja ementa deverá ser publicada  para conhecimento dos interessados.

Art. 79. Não se concederá vista dos autos aos interessados se o processo estiver incluído em pauta e concluso ao Relator.

Art. 80. Poderão as partes apresentar memoriais aos julgadores, contanto que o façam até quarenta e oito horas úteis antes da sessão de julgamento.

Parágrafo único – Os exemplares dos memoriais serão depositados na Secretaria do Tribunal, sendo que um deles ficará  à disposição dos interessados até o julgamento.

Art. 81. A pauta de julgamentos do Tribunal será divulgada na sede do Conselho Seccional, com antecedência mínima de sete dias, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento Interno.

Art. 82. O Tribunal dará conhecimento de todas as suas decisões ao Conselho Seccional, para que este determine, periodicamente, a publicação dos julgados.

TÍTULO V
DO RECURSO REGIMENTAL

Art. 83. A parte que se considerar prejudicada por despacho ou decisão monocrática do Presidente, do Vice-Presidente ou do Relator, poderá requerer que se apresentem os autos em mesa, para ser a decisão confirmada ou alterada.

§ 1º – Só será admitido o recurso regimental quando, para o caso, não haja outro  recurso previsto.

§ 2º – O prazo para interposição desse recurso será de cinco dias úteis, contados da intimação do despacho.

Art. 84. Apresentada a petição com os fundamentos do recurso, o Presidente, o Vice-Presidente ou o Julgador, se mantiver o despacho recorrido, mandará juntá-la aos autos para a designação de dia para julgamento.

Parágrafo único – Na sessão, o prolator do despacho relatará o feito, tomando parte no julgamento.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 83. Este Regimento Interno entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao mês em que for homologado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sala de Sessões, 04 de novembro de 2004.

 

VITAL MOACIR DA SILVEIRA                     VALMIR MARTINS BATISTA
         Cons. Relator                                                   Cons. Presidente

REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Istagram
Facebook
Twitter
RECEBA INFORMAÇÕES
e-mail
Whatsapp
JORNAL DA ORDEM
Jornal da Ordem
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1800
Rua Washington Luiz, 1110 - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS
© Copyright 2017 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize