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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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13º andar

Ato Nº 028/2020-P

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ATENDER AO QUE CONSTA NO EXPEDIENTE SEI Nº 8.2020.0139/000164-1,

 

CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DO FORTE TEMPORAL QUE ASSOLOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO ÚLTIMO DIA 30 DE JUNHO DE 2020;

 

CONSIDERANDO A DIFICULDADE DE TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, TRAZENDO OBSTÁCULOS ÀS PARTES PARA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL;

 

CONSIDERANDO QUE GRANDE PARTE DO ESTADO FOI ATINGIDA, CONSTATANDO-SE MAIS DE 895 MIL CLIENTES DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU COM DIFICULDADES PARA ACESSAR A REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS;

 

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, RELATANDO AS DIFICULDADES NO ATENDIMENTO DOS PRAZOS ATÉ QUE A SITUAÇÃO SE NORMALIZE;

 

CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE 72H É SUFICIENTE PARA A NORMALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM GRANDE PARTE DO ESTADO,

 

RESOLVE:

 

ART. 1º FICAM PRORROGADOS OS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE VENCEREM NO DIA 1º DE JULHO DE 2020, POR 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, TANTO NO PRIMEIRO GRAU COMO TAMBÉM NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

.

ART 2º ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.

 

ART 3º COMUNIQUE-SE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

 

 

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA, 01 DE JULHO DE 2020.

 

 

 

 

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

PRESIDENTE.

 

 

 

 

 

PDJO


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Documento assinado eletronicamente por Voltaire de Lima Moraes, Presidente, em 01/07/2020, às 17:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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8.2020.0139/000164-1 2005401v4