JUSTIÇA FEDERAL

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Ofício n. 0222929/CJF

Brasília, 20 de maio de 2021.

Ao Senhor 

FELIPE SANTA CRUZ

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil 

Brasília - DF

Assunto: Cronograma de desembolsos de Precatórios e RPVs.

Senhor Presidente,

Tendo em vista as solicitações enviadas pelos Conselhos das Seccionais de Santa Catarina, de Pernambuco e do Rio Grande do Sul, informo que foram realizadas tratativas junto às Secretarias de Orçamento Federal e Tesouro Nacional, no sentido de viabilizar a quitação do precatórios de 2021, de responsabilidade da Justiça Federal.

Nesse sentido, uma vez ultimadas as negociações e resolvidos com a SOF e a STN os óbices aos pagamentos dos requisitórios decorrentes do art. 23 da Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, foi editada a Portaria n. 215-CJF, que dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2021, de modo que os pagamentos de precatórios ocorrerão em julho de 2021.

Assim, considerando o elevado interesse público no referido cronograma de desembolso de requisitórios, encaminho a Vossa Excelência cópia do anexo da Portaria n. 215-CJF, referente aos desembolsos de precatórios e RPVs. 

Atenciosamente,

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Autenticado eletronicamente por Ministro HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, Presidente, em 21/05/2021, às 17:20, conforme art. 1º, §2º, III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cjf.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0222929 e o código CRC 71CD8F42.

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