Canoas
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22.09.21   

Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Subseção Canoas - CPDA atuante na fiscalização e cumprimento da Lei Lei nº. 6164/2018 que proíbe a circulação de carroças.

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Por provocação  da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB Subseção Canoas - CPDA, o Ministério Público interpôs ACP para dar cumprimento à Lei nº. 6164/2018 que entrou em vigor em 2018 com prazo de adaptação de dois anos aos condutores. A partir de 12/4/20 ficou proibida totalmente a circulação de carroças.

A Comissão trabalhou sob esta pauta desde sua instalação em janeiro de 2019, a fim de dar  cumprimento a referida Lei.

Vários foram os contatos com a gestão passada para dialogar sobre o assunto, as quais foram infrutíferas, encaminhando um pedido de providências ao Ministério Público em  outubro/2020. A Comissão realizou reuniões com a Secretaria de Segurança, Secretaria de Trânsito e  Secretaria Extraordinária dos Direitos dos Animais para debater a questão.

A CPDA solicitará uma reunião com o prefeito municipal para tratar sobre o assunto.

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