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Prerrogativas Respeitadas - Cartilha das Prerrogativas

A defesa das prerrogativas da advocacia é uma das bandeiras mais relevantes e proativas da Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS). Temos a compreensão da importância que representa - assegurar a atuação da advocacia nas várias esferas judiciais e administrativas em nome da cidadania. A voz da cidadania obrigatoriamente vincula-se a atuação da advocacia.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, determina: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”Quando se impede arbitrariamente a atuação de um advogado(a), está se transgredindo a Constituição. Isso é inaceitável.

A OAB/RS tem uma atuação firme e permanente através da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP). Através de um canal de informações com funcionamento 24 horas por dia, nos sete dias da semana, acolhemos a advocacia que se sinta limitada no exercício do seu trabalho. Ao tomar conhecimento de violações das nossas prerrogativas, os integrantes da CDAP prontamente se colocam à disposição para orientar e levar informações aos colegas sobre como proceder diante de uma situação indesejada.

Além de contar com o auxílio permanente da CDAP, quero aproveitar e agradecer todos pelo trabalho e pela dedicação de seus membros na pessoa de Presidente Karina Contiero, a OAB/RS avança nesse tema. Com o objetivo de levar ainda mais conhecimento e informação para a advocacia gaúcha, o Guia das Prerrogativas passa a ser um valioso instrumento; para que os advogados(as)saibam de suas imunidades profissionais, sua independência diante dos agentes públicos, proteção ao sigilo profissional, liberdade profissional, entre outros aspectos importantes para o exercício do trabalho.

Em nome da cidadania e do correto funcionamento do Estado Democrático de Direito, é fundamental que a advocacia tenha suas prerrogativas observadas e respeitadas. Tanto que, numa luta liderada pelo membro honorário vitalício da OAB Nacional e da OAB/RS, Claudio Lamachia, foi sancionada a lei que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. A mobilização foi pela defesa do cidadão brasileiro, que fica vulnerável diante da restrição abusiva do trabalho da advocacia.

Agora, também olhamos para uma nova realidade. Já estamos mirando e trabalhando nas prerrogativas virtuais. A tecnologia está cada vez mais presente em diferentes processos do Judiciário, mas não se pode permitir que essa modernização implique perdas de conquistas das prerrogativas. Estamos atentos e vamos fiscalizar a aplicação das prerrogativas virtuais em tempo de pandemia.

Dessa forma, parabenizo a nossa conselheira seccional e presidente da CDAP da OAB/RS, Karina Contiero Silveira, pela iniciativa da Cartilha das Prerrogativas. Estamos entregando para a advocacia gaúcha mais uma fonte de informação segura e relevante.

Ricardo Breier - Presidente da OAB/RS

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