CCA

COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

COMPETÊNCIAS

I. Informar, denunciar e fiscalizar os Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Assessorar o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em sua atuação na defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III. Sempre que tomar conhecimento de violações, efetivas ou eminentes, de direitos da criança e do adolescente, proceder entendimentos comautoridades públicas constituídas, bem como quaisquer outrosprocedimentos  necessários à apuração dos fatos, visando o restabelecimento e/ou reparação do direito violado, ou a integridade do direito ameaçado;
IV. Instaurar processos, elaborar processos e trabalhos escritos, emitir pareceres, promover seminários, painéis e outras atividades culturais com o escopo de estimular e divulgar o respeito aos Direitos da Criança e do Adolescente;
V. Inspecionar todo e qualquer local onde haja notícia de violação aos  Direitos da Criança e do Adolescente;
VI. Cooperar, manter intercâmbio e firmar convênio com os outros organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII. Criar e manter atualizado um centro de documentação onde sejam sistematizados dados e informações sobre denúncias que lhe forem encaminhadas;
VIII. Apresentar ao Conselho Seccional a proposta de alteração do presente regimento;
IX. Estimular a promoção dos direitos da criança e do adolescente nas Subseções do Estado.

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