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10.08.15   

Mês do Advogado: OAB/RS debate Lei das Licitações e cria grupo de trabalho junto ao Congresso

Foto: Alysson Mainieri - OAB/RS

Mês do Advogado: OAB/RS debate Lei das Licitações e cria grupo de trabalho junto ao Congresso

Foto: Alysson Mainieri - OAB/RS

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A Comissão de Direito Ambiental, com apoio da Comissão de Defesa do Consumidor, realizaram palestra aberta para formalizar propostas, que serão encaminhadas ao Poder Legislativo federal.

A Comissão de Direito Ambiental (CDA), com apoio da Comissão de Defesa do Consumidor (CEDC) da OAB/RS, realizou palestra seguida de debate sobre a Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações. O painel, coordenado pela vice-presidente da CDA, Marília Longo, teve como objetivo receber participantes interessados a compor um Grupo de Trabalho (GT) para encaminhar propostas concretas à Câmara dos Deputados e ao Senador Federal.

Marília afirmou que a proposta está tramitando no Senado e pode ser tratada também em Comissão Especial Temporária na Câmara. “Nós, enquanto juristas, não podemos perder as oportunidades de debater esse assunto e auxiliar a reformular a lei”, declarou. Ela destacou, ainda, que a Ordem gaúcha faz parte do Fórum de Infraestrutura do RS, composto por 14 entidades de classe.

Planejamento em licitação

A primeira palestra, proferida pelo procurador do município de Cotiporã, Leonardo Vianna, tratou sobre a necessidade de planejamento legislativo conjunto em matéria de licitação. De acordo com o palestrante, há problemas e pontos contraditórios na Lei 8.666/93, como definição de exiquibilidade e inexiquibilidade para obras e serviços de engenharia, sem conter tais definições para as demais áreas contempladas. “Se formos fazer uma lei nova, precisamos definir para todos os segmentos ou para nenhum. O que não se pode é manter regulado apenas para um setor”, salientou.

Vianna encerrou sua apresentação afirmando que: o sucesso das contratações na administração pública depende de planejamento; o sucesso das contratações para o mercado junto à administração pública depende de planejamento e pagamento; e o planejamento depende de uma regulamentação sólida, eficaz e compatível com a realidade do país (econômica, financeira e regionalizada) passando por uma consolidação.

Licitações sustentáveis

O advogado público Marcos Bliacheris foi o segundo a palestrar e abordou critérios de sustentabilidade nas licitações. Segundo Bliacheris, a lei não é perfeita, mas tem qualidades importantes. Mesmo assim, o Brasil está muito atrasado nessa matéria, em comparação com países vizinhos sul-americanos. “No Chile, 5% a 10% das vagas em licitação para táxis adaptados à acessibilidade universal. Por aqui,não há licitação com essa previsão”, comentou.

“Enquanto pensarem que licitação mais barata é melhor, não será feita nem licitação sustentável, nem boa. O mais barato não está servindo mais”, enfatizou.

Propostas para aperfeiçoar a Lei 8.666/93

A parte final do evento foi dedicada para as palestras futuro das licitações no Brasil e proposta para aperfeiçoar a Lei 8.666/93, além de ser aberto para o público questionar e sugerir propostas, que serão desenvolvidas nos encontros do GT que será criado pelos participantes do painel. O membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RS Bruno Miragem explicou nada impede que o grupo estabeleça diálogos paralelos com Câmara e com o Senado.

Miragem também entende que o saneamento licitatório é um bom caminho para resolução de problemas na lei e que, embora seja uma proposta clara, ela não se encontra em nenhum dos projetos em tramitação.

Por sua vez, o engenheiro presidente do Fórum de Infraestrutura do RS, Cylon Rosa, afirmou que a lei de licitações trata sobre gestão. “A lei não é ruim, mas sim mal aplicada. Políticos fazem política com infraestrutura, e não de infraestrutura, pois fazem pensando em eleições e não em gerações”, sentenciou.

Rosa alertou que a falta de continuidade nos projetos dos governos destrói a infraestrutura dos estados, e que é necessário qualificar certames e agentes de execução dos serviços. “O Banco Mundial não trabalha com licitações de menor preço, e sim com quem melhor utiliza os recursos disponibilizados”, exemplificou. O engenheiro fez uma provocação para melhor contextualizar sua fala: “O que aconteceria se fossem colocados todos os bacharéis em Direito para advogar, caso não existisse o Exame de Ordem? Seria um caos no sistema jurídico. É isso que acontece com nossa infraestrutura”, comparou.

Representantes do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público estadual e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre (DMLU) manifestaram-se contribuindo ao debate e colocando-se à disposição para participar do GT que está sendo construído.

Alysson Mainieri
Jornalista – MTB 17.860

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