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COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL

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04.09.09   

OAB/RS debate Código Florestal em painel na Expointer

Foto: Emílio Pedroso - Agência RBS

Presidente da Comissão de Direito Ambiental, Ricardo Alfonsin, foi debatedor do evento que teve a participação da senadora Kátia Abreu e da jornalista Ana Amélia Lemos.

O presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RS, Ricardo Alfonsin, foi debatedor do fórum “Código Florestal: Entrave ou Solução?”, nesta sexta-feira (04), na Casa RBS da Expointer 2009. O evento contou com as presenças da presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO) e da jornalista Ana Amélia Lemos.

Na ocasião, Alfonsin, que também é presidente do Instituto de Estudos Jurídicos da Atividade Rural (Iejur), abordou as questões relacionadas ao Código Florestal no âmbito jurisdicional.

Segundo Alfonsin, tanto a lei quanto a jurisprudência apontam que as áreas de preservação ambiental em propriedades rurais devem ser compensadas financeiramente. “Existe direito do produtor ser indenizado por não fazer uso da terra destinada a reserva ambiental”, afirmou.

Por sua vez, a senadora buscou demonstrar com dados técnicos e econômicos que a atual lei, que exige até 80% de reserva legal na Amazônia e tem índices elevados de Áreas de Preservação Permanente (APPs), não é a melhor opção para o país.

Kátia expôs com auxílio de um estudo da Embrapa, que as larguras da mata ciliar nas margens de rios não deveriam ser determinadas de maneira geral, mas sim específica, levando em consideração a geografia da região.

O fato de 71% do território brasileiro ser destinado a reservas ambientais é o que mais preocupa. “Não vemos outra opção razoável senão mudar a lei de reserva legal e APPs”, concluiu Kátia.

A painelista ainda respondeu as perguntas de Afonsin e do grande público presente no evento.
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