CDA

COMISSÃO DE DIREITO AMBIENTAL

NOTÍCIAS

19.04.18   

OAB/RS participa de no Congresso Nacional de Comissões do Meio Ambiente da OAB em Salvador

Foto: Angelino de Jesus - OAB/BA

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Foto: Angelino de Jesus - OAB/BA

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A presidente da Comissão de Direito Ambiental (CDA) da OAB/RS, Marilia Longo, esteve presente no Congresso Nacional de Comissões do Meio Ambiente da OAB. A iniciativa teve como objetivo a importância da advocacia na área e o engajamento das OABs em realizar diversas ações na área. O evento foi realizado em Salvador no dia 13 de abril.

Para Marilia, o evento foi de extrema importância, pois foi possível discutir temas relevantes para a advocacia e ver como as seccionais tem atuado no que diz respeito ao meio ambiente. Ela também aproveitou para destacar a importância da Constituição Federal de 1988 para o Direito Ambiental: "O Congresso foi fundamental. É muito importante que estejamos alinhados com a luta em prol do meio ambiente. É um tema para o qual a advocacia precisa estar atenta. Além disso, a Constituição Federal tirou das sombras da ditadura o controle ambiental e teve a preocupação de garantir esse direito de forma detalhasa", salientou.

O congresso foi promovido pelas comissões de meio ambiente das 27 seccionais do Brasil, sob a liderança do Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP, Celso Fiorillo, com o apoio da OAB/BA, da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB Nacional e da Comissão de Meio Ambiente da OAB/BA.

Ao longo do evento, também foi elaborada uma Carta de Salvador, a qual objetiva mostrar como as seccionais irão atuar na defesa do meio ambiente.

CARTA DE SALVADOR

Os Presidentes das Comissões de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, reunidos na cidade de Salvador, no dia 13 de abril de 2018, após discussão de temas ambientais de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, deliberaram, por unanimidade, que deve a OAB atuar firmemente com os seguintes objetivos:

1) Defesa intransigente da Constituição Federal e do Princípio Constitucional da Legalidade(Art.5º,II) visando assegurar SEGURANÇA JURÍDICA em proveito da dignidade da pessoa humana(Art.1º,III) como critério interpretativo do direito ambiental constitucional em nosso Estado Democrático de Direito.

2)Defesa intransigente da SAÚDE AMBIENTAL como componente do PISO VITAL MÌNIMO que assegura a efetividade do conteúdo estrutural /princípio fundamental explicitado no Art.1º, III de nossa Constituição Federal(dignidade da pessoa humana) atuando inclusive  judicialmente em defesa da população brasileira;

3) Ajuizamento de demandas judiciais na defesa dos bens essenciais à sadia qualidade de vida definidos no plano constitucional (BENS AMBIENTAIS) em face do que indica o artigo 105 do regulamento geral do estatuto da OAB, segundo o qual compete ao Conselho Seccional ajuizar ação civil pública para defesa de interesses difusos de caráter geral, coletivos e individuais homogêneo, bem como estabelece ser prerrogativa da OAB a proteção os direitos fundamentais de toda a coletividade, a defesa da ordem jurídica e dos direitos difusos dentre os quais se enquadram a defesa dos meio ambiente ecologicamente equilibrado (patrimônio genético, meio ambiente cultural, meio ambiente digital, meio ambiente artificial, saúde ambiental, meio ambiente do trabalho e meio ambiente natural);

4) Ampliação da participação da OAB, através de representantes das suas comissões seccionais de direito ambiental, nos colegiados, consultivos ou deliberativos, de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -SISNAMA, instituído pela lei 6.838/81, inclusive no amplo e irrestrito apoio à inclusão de assento da OAB no Conselho Federal no Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;

5) Posicionamento oficial junto aos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA e, se necessário, atuação judicial contra os mesmos, objetivando  o fiel cumprimento da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003, a qual assegura o fornecimento de todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, independentemente da comprovação de interesse específico, bem assim, visando assegurar, na hipótese de solicitação de cópia dos autos, que não ocorra qualquer prejuízo ao prazo de defesa ou manifestação enquanto não disponibilizada a mesma, de modo a garantir a ampla defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o devido processo legal e as prerrogativas dos advogados;

6) Fortalecimento da atuação das seccionais da Ordem na defesa do direitos dos animais, seja mediante a criação de comissão específica para o tema, seja no âmbito das comissões de direito ambiental;

7) Ampliação dos espaços de diálogo entre as comissões seccionais de direito ambiental e destas com a comissão nacional de direito ambiental do conselho federal;

8) Promoção de ações conjuntas entre as comissões de meio ambiente das seccionais localizadas no cerrado, caatinga e pampa com vistas às proteção destes biomas, e, em especial, ao apoio à PEC 05/2009.

PRESIDENTES DE COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE DA OAB

Vanylton Bezerra dos Santos – Amazonas
Luiz Viana Queiroz – Bahia
Roberta Casalli Bahia Damis – Bahia
André Costa - Ceará
Pedro Luís Domingos - Espírito Santo
Carolina Pereira - Goiás
Samir Murad – Maranhão
Mauren Lazzaretti - Mato Grosso
Adriana Prommer - Mato Grosso
Arlindo Muniz - Mato Grosso do Sul
Cíntia Ribeiro de Freitas – Minas Gerais
Patrícia Guimarães da Rocha – Pará
Paulo Antonio Maia – Paraíba
Pedro Nóbrega - Paraíba
Alaim Giovani Fortes Stefanello – Paraná
Ivon Pires – Pernambuco
Daniel de Sousa - Piauí
Marília Longo – Rio Grande do Sul
Flávio Ahmed – Rio de Janeiro
Alexandre dos Santos Priess – Santa Catarina
Celso Antonio Pacheco Fiorillo – São Paulo
Isabela Viscardi - Tocantins

 

Com informações da OAB/BA 

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