CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

NOTÍCIAS

05.06.09   

Advogados debatem sobre a defesa de prerrogativas profissionais na nova sede da entidade

Foto: Raiza Roznieski - OAB/RS

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Este foi o segundo encontro que busca a elaboração de um plano estadual de defesa das prerrogativas e uma campanha de valorização da advocacia.


Foi realizado na manhã desta sexta-feira (05), no auditório da nova sede da entidade, o II Encontro Estadual de Prerrogativas, que reúne a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados – CDAP da seccional com as comissões semelhantes de cada uma das 104 subseções.

Este foi o segundo encontro que busca a elaboração de  um plano estadual de defesa das prerrogativas e uma campanha de valorização da advocacia.

A abertura do encontro reuniu na mesa de honra, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, o vice-presidente da entidade, Jorge Estevão Maciel, o presidente da CDAP, José Ramos Neto, e o vice-presidente da Comissão, Domingos Baldini Martin.

O presidente da seccional explanou aos presentes sobre o trabalho que vem sendo feito pela CDAP e seus membros, e parabenizou o empenho e dedicação desses profissionais que dispõem de horas de seu tempo para fazer trabalho tão bem executado.

Lamachia acrescentou que o resultado dos feitos da comissão é devido à atuação brilhante dos advogados que participam ativamente para obter os resultados positivos para a classe. “A CDAP está fazendo um trabalho abnegado, e assim convoco todos profissionais a atuarem nesta comissão que luta pela efetivação do Estado Democrático de Direito”, ressaltou.

Salientou que “respeitar as prerrogativas dos advogados não é só respeitar os profissionais, mas também a toda cidadania”. Ainda conclamou aos advogados a lutarem pela aprovação do PL. 5.762, que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia.

A OAB/RS, desde o final do ano passado, vem divulgando o abaixo-assinado que busca a aprovação do referido projeto de lei que tem por objetivo: “tipificar, em lei esparsa, o crime de violação de direito ou prerrogativa de advogado, desde que tal violação impeça ou limite sua atuação profissional. Prevê como pena detenção de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver, e ainda como causa de aumento de pena, de um sexto até a metade, o fato de tal violação resultar em prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado”.

Além disso, o texto prevê que “a Seccional da OAB possa, nas ações penais instauradas em virtude da aplicação desta lei, requerer admissão de advogado como assistente do Ministério Público, como também requisitar à autoridade policial competente a abertura de inquérito por violação aos direitos e prerrogativas do advogado”.

Para assinar o abaixo-assinado, clique aqui

OAB/RS inconformada com aplicação do Art. 265 do CPP

Dando continuidade ao evento, o presidente da CDAP, José Ramos Neto, trouxe em pauta para os advogados, a questão das Multas Decorrentes da Aplicação do Art. 265 do CPP, por meio da Lei nº 11.719/2009. Relatou que o artigo encontra-se com nova redação e, por conseqüência, com novo conteúdo proposicional, o qual, devido ao seu teor e escopo, vem causar afronta às prerrogativas do profissional de Direito.

“ O abandono de causa não se caracteriza a ausência do advogado em uma audiência, portanto, muitas vezes a aplicação do artigo está sendo feita de forma inadequada”, relatou Ramos.

Após uma votação feita pelos profissionais presentes, foi unânime a decisão de que a Ordem faça a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), sobre a matéria, que será assinada pelos membros do CDAP e pelo presidente da Seccional.

Estiveram presentes no II Encontro Estadual de Prerrogativas, o conselheiro seccional Eduardo Ferreira Bandeira de Mello; o vice-coordenador do Departamento Cultural-Artístico, Eduardo Medina Guimarães; o chefe de gabinete da presidência, Julio Cezar Caspani; membros da CDAP; os presidentes das subseções de Ibirubá, Torres e Santa Rosa, José Augusto Dias de Oliveira, Ivam Roque Sa Brocca e Luis Fernando Pias e demais advogados.

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