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COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

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06.11.09   

Atendendo requerimento da OAB/RS, Susepe põe fim às restrições de horário para advogados nos presídios do RS

Foto: Ascom-Susepe

Foto: Ascom-Susepe

A medida acertada prevê que, a partir desta sexta-feira (6), os profissionais poderão contatar seus clientes também fora do horário previsto para visitas, que se encerra às 17h.

Após inúmeras reclamações de advogados, que viam suas prerrogativas profissionais afrontadas, e sucessivas manifestações da OAB/RS, um acordo firmado nesta quinta-feira (05) entre a Ordem gaúcha e a Susepe pôs fim às restrições de horário para advogados atenderem seus clientes nos presídios do Rio Grande do Sul.

A reunião que deu fim ao impasse foi realizada pelo coordenador-geral da Comissão de Direitos Humanos Sobral Pinto, conselheiro seccional Ricardo Breier, e pelo chefe de gabinete da presidência, Júlio Cezar Caspani, com o superintendente da Susepe, Mário Santa Maria Júnior.

A medida acertada prevê que, a partir desta sexta-feira (06), os profissionais poderão contatar seus clientes também fora do horário previsto para visitas, que se encerra às 17h, quando todos os presos são recolhidos às celas por medida de segurança, bastando que o advogado agende previamente sua visita, a fim de evitar transtornos na segurança interna das casas prisionais.

“A Ordem gaúcha havia recebido, por meio da CDAP, incontáveis reclamações no que se refere ao horário estipulado na casas prisionais para atendimento dos detentos por seus advogados, especialmente na Penitenciária Estadual de Jacuí - PEJ”, lembrou Breier.

O tratamento dispensado aos advogados junto às casas prisionais do Estado vinha dificultando o ingresso dos profissionais nestes locais, sob a justificativa de não poder lhes proporcionar segurança.

A revisão da medida cumpre a lei 8.906/94 e o Direito Constitucional ao contato direto do detento com o advogado.

Breier destacou ainda que “a Ordem gaúcha entende que qualquer restrição à entrevista com o cliente representa grave violação às prerrogativas profissionais e afrontas constitucionais, razão pela qual buscou a revogação da medida adotada nos presídios”.

Nova audiência pública será realizada para debater sistema prisional

Uma audiência pública será realizada pela OAB/RS, no dia 23 de novembro, às 18h, na sede da seccional, para debater, juntamente com os profissionais ligados ao Direito Penal e à Susepe, a regulamentação de visitas no sistema prisional e demais questões envolvendo a advocacia.

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