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COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

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10.04.14   

Aviltamento de honorários e exclusão do PJe foram denunciadas como violações às prerrogativas

Foto: Eugênio Novaes - CFOAB

Aviltamento de honorários e exclusão do PJe foram denunciadas como violações às prerrogativas

Foto: Eugênio Novaes - CFOAB

Aviltamento de honorários e exclusão do PJe foram denunciadas como violações às prerrogativas

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Aviltamento de honorários e exclusão do PJe foram denunciadas como violações às prerrogativas

Durante o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, Lamachia recordou a criação da Ouvidoria de Honorários, que foi inspirada na experiência da Ordem gaúcha e considerada uma grande conquista da atual gestão do CFOAB.

Nesta quarta-feira (09), durante o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, o presidente e vice-presidente nacional de entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia, listaram diversas denúncias de violação de prerrogativas que assolam o país: o assassinato de advogados no Estado do Pará; o aviltamento de honorários; a exclusão de colegas por meio do Processo Judicial Eletrônico; e o funcionamento em apenas um turno de diversos tribunais e fóruns.

O presidente do CFOAB lembrou a dramática situação do Estado do Pará, onde oito advogados foram assassinados nos últimos três anos. A OAB decidiu, nesta semana, entrar com manifestação sobre as mortes na Corte Interamericana de Direito, além de buscar, junto ao Ministério da Justiça, cooperação federal na apuração e punição dos responsáveis.

O aviltamento de honorários, segundo Marcus Vinicius, não é um problema individual, mas de toda a classe. A campanha “Honorários Dignos, uma Questão de Justiça”, que percorreu o Brasil em 2013, foi lembrada como iniciativa de sucesso. “Por meio da Procuradoria de Prerrogativas, a OAB ingressa no STJ e nos Tribunais Superiores sempre que um colega advogado solicita assistência, mostrando que os honorários são uma matéria de interesse coletivo que diz respeito à subsistência da própria classe”, lembrou.

A violação digital das prerrogativas dos advogados é uma nova realidade no país, disse Marcus Vinicius. A implementação açodada do PJe, segundo ele, não leva em conta a realidade dos rincões do Brasil, onde a internet banda larga ainda é apenas uma ilusão. “Se o CNJ não assegurar a convivência por, ao menos, cinco anos do processo em papel e do eletrônico, iremos ao STF para assegurar que o PJe não seja motivo de exclusão do cidadão ao acesso à Justiça”, assegurou. O presidente da OAB Nacional também criticou tribunais e fóruns do país que ainda não cumprem determinação do CNJ de funcionar em dois turnos. “Jurisdição é fundamental ao cidadão, assim como a saúde e a educação”, disse.

Marcus Vinicius exaltou o II Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas como um marco histórico da OAB. “A justiça dos homens deve ser feita respeitando ordenamento jurídico e um contrato social, para que vivamos em segurança e harmonia. Sem advogado com prerrogativas asseguradas, não teremos seres humanos com dignidade assegurada”, completou.

Lamachia recordou a criação da Ouvidoria de Honorários. Inspirada na experiência da Ordem gaúcha e considerada uma grande conquista da atual gestão, a Ouvidora aconselha colegas a seguir a tabela de honorários. “Advogados que aviltam a tabela por valores menores enfraquecem toda a profissão”, afirmou.

O dirigente, que também é coordenador do Fórum Permanente de Discussão do Processo Judicial Eletrônico do CFOAB, comentou sobre a atuação da OAB no PJe. “Estamos buscando conciliação com o CNJ no que diz respeito à implementação do PJe, que está atropelando nossas prerrogativas. Não vamos nos submeter ao que está posto. Se não chegarmos a um bom termo, que seria uma conciliação com período de transição, teremos que judicializar o tema. Vemos não a inclusão da advocacia e da cidadania, mas sua exclusão. Isso é ferimento aos princípios constitucionais”, afirmou Lamachia. A OAB defende convivência mínima de cinco anos entre processo no papel e eletrônico e a utilização de login e senha, pois a assinatura digital tem causado graves problemas para advogados.

Para José Luis Wagner, procurador nacional de prerrogativas da OAB, o estabelecimento da Procuradoria acertou no sentido das providências tomadas para a efetividade da defesa das garantias dos advogados. “Estamos conseguindo construir aquilo que se denominou o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas, que passa pela coordenação em nível nacional e entre as seccionais nas mais diversas atividades, como a criação de uma ouvidoria, as caravanas de prerrogativas e campanhas sobre honorários dignos”, avaliou.

Luis Wagner adiantou uma nova campanha a ser posta em prática durante a Copa do Mundo de Futebol, em junho. Tendo em vista os iminentes protestos populares, a OAB montará plantão nacional voltado para as prerrogativas de colegas que atuarem na defesa de manifestantes. Também será reforçada a aproximação da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Procuradoria com outras comissões que tenham relação com a temática. O dirigente também registrou que a entidade vai intensificar a campanha “Consulte um Advogado”, lançada durante o I Encontro, em 2013.

Com informações do CFOAB

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