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08.05.14   

CNMP reconhece que advogados sem procuração têm livre acesso aos inquéritos do MP

Com a supressão do trecho da Resolução CNMP 23/2007, responsável por disciplinar a instauração e a tramitação do inquérito civil, Bertoluci destacou que é inconcebível qualquer ato que limite o direito de acesso aos autos.

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) acolheu, por unanimidade, uma proposta de resolução que suprime um trecho da Resolução CNMP 23/2007, responsável por disciplinar a instauração e a tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público. A proposta – que envolve diretamente o exercício da advocacia – é de autoria dos representantes do Conselho Federal da OAB no CNMP, Esdras Dantas e Walter Agra Júnior.

A redação do inciso V, do §2º, do artigo 7º, da Resolução CNMP 23/2007, determina que a vista dos autos pode ser concedida mediante requerimento fundamentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituído e por deferimento total ou parcial do presidente do inquérito civil. Os conselheiros requerentes alegaram que o dispositivo vai contra o Estatuto da OAB, já que restringe a vista aos procedimentos nos quais não haja sigilo.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou os conselheiros pela iniciativa. “A atuação dos conselheiros Esdras Dantas e Walter Agra Júnior serve de exemplo de conduta na garantia das prerrogativas dos advogados. A proposta de resolução apresentada por eles é prova da participação destacada e abnegada da Ordem em defesa da classe”, frisou Marcus Vinicius.

Marcelo Ferra, relator da proposta no CNMP, apontou que, segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Ferra também lembrou o posicionamento do STF, que entende que o advogado tem livre acesso aos autos mesmo sem procuração.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, destacou que é inconcebível qualquer ato que limite o direito de acesso aos autos. “Entendemos como ilegal e inconstitucional qualquer restrição ao exercício profissional, mesmo ao advogado sem procuração nos autos. O Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 7º, incisos XV e XVI, garante ao advogado 'vista' dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, bem como retirá-los pelos prazos legais”, afirmou Bertoluci.

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

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