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COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

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12.07.10   

Em reunião da Comissão Mista, OAB/RS e CGJ tratam sobre possibilidade de novo horário para atendimento nas Justiças de 1º e 2º Graus

Guilherme Castelli - OAB/RS

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Proposta de que Foros não fechem ao meio dia, com atendimento ininterrupto, vem sendo debatida pela Comissão de Acesso à Justiça da Ordem gaúcha.

Antigo pleito da advocacia, o horário ininterrupto de atendimento nas Justiças de 1º e 2º Graus foi um dos temas tratados na reunião da Comissão Mista realizada na tarde desta sexta-feira (9), entre o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, e o corregedor-geral de Justiça do TJRS, Ricardo Raupp Ruschel. Também participaram o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS (CAJ), conselheiro seccional César Souza, e o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) e coordenador das Salas da OAB nos Foros da Capital, conselheiro seccional Domingos Baldini Martin.

Conforme Lamachia, o atendimento ininterrupto, sem fechar ao meio dia, traria enorme benefício não somente aos advogados, como a toda sociedade, visto que esses representam os cidadãos no momento em que procuram a prestação jurisdicional.

Uma das sugestões discutidas é de que o horário fosse adaptado para das 9h às 18h, sem fechar no horário do almoço. Atualmente o atendimento funciona das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às18h30min.

“Estas duas horas em que, hoje, o atendimento não funciona fazem muita falta a todos aqueles que dispõem apenas deste horário para se dirigir aos Foros e, certamente, seriam muito bem-vindas as modificações que estão sendo estudadas no sentido de solucionar esta questão”, afirmou o dirigente.

O presidente da OAB/RS também destacou a importância da manutenção do horário de atendimento exclusivo para advogados e estagiários de 1º Grau de todo o Estado [hoje das 8h30min às 10h30min]. Conquistada pela Ordem gaúcha e em funcionamento desde dezembro do ano passado, a medida proporciona um serviço especializado nos cartórios para a advocacia, além de desafogar o fluxo na parte da tarde.

O presidente da CAJ relatou à CGJ algumas reclamações de advogados quanto a situações envolvendo magistrada da Comarca de São Francisco de Assis. Outro tópico debatido foi a sugestão para que, na execução da competência do JEC, após a penhora, não seja designada audiência, a menos que exista pedido da parte. 

O presidente da OAB/RS saudou as alternativas geradas em conjunto entre advocacia e Judiciário nas reuniões da Comissão Mista. “Temos avançado em vários pontos, como é o caso da criação dos espaços judiciários junto a shopping centers, soluções que beneficiam a prestação jurisdicional e são, inclusive, exportadas para outros estados”.

Debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

Na reunião, Lamachia também reiterou que é preciso fomentar, cada vez mais, o debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o dirigente, é evidente o estrangulamento do Poder Judiciário, que há muito já não dá mais conta da demanda com a atual capacidade instalada, necessitando de urgentes investimentos para suprir o déficit de juízes e servidores, além de novos Foros e aprimoramento do sistema de tecnologia de informação, na busca da celeridade processual.

“No entanto, faltam recursos para tais investimentos e, por isso, é necessário buscar outras fontes de custeio para suprir as atuais necessidades, rediscutir as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como buscar e debater abertamente com a sociedade outras formas alternativas”, afirmou.

Participaram da reunião, também, as juízas-corregedoras Maria Cláudia Cachapuz e Eliane Garcia Nogueira, e as representantes da PGE, Juliana Bertolucci, e da Defensoria Pública, Miriane Tagliare, assim como o juiz-assessor da Presidência do TJRS, Antônio Vinícius Amaro da Silveira, e os membros da CAJ Elton Pena e Antônio Timm.
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