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COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

NOTÍCIAS

04.10.11   

Lamachia reforça a importância e a defesa às prerrogativas dos advogados em ato de Desagravo Público em Torres

Foto: Liziane Lima - OAB/RS

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Além do ato, a Ordem gaúcha estará dando apoio e assistência jurídica à advogada.

Nesta terça-feira (04), em Torres, os presidentes da OAB/RS, Claudio Lamachia, e da OAB local, Ivam Brocca, conduziram o ato de Desagravo Público à advogada Rejane Baldez, que, no exercício de sua profissão teve cerceadas suas prerrogativas. Além disso, a Ordem gaúcha estará dando apoio e assistência jurídica à advogada.

Conforme os autos, a profissional, ao sair em defesa de um cidadão que estava sofrendo abuso de autoridade, foi desrespeitada por alguns policiais militares.

Lamachia iniciou a solenidade afirmando que não se pode confundir autoridade com autoritarismo e reforçou que quando um advogado é desrespeitado toda sociedade também é afrontada. "O Desagravo é um resgate da dignidade profissional da classe, que além de trazer a solidariedade de todos os advogados do Rio Grande do Sul, mostra que a OAB/RS não aceitará qualquer ato que pretenda violá-las ou que de fato as viole", declarou o dirigente.

O representante da Comissão do Jovem Advogado de Torres, Walter Luiz Borba realizou a leitura do relatório e do voto do conselheiro Vitor Hugo Loreto Saydelles.

Em seguida, ao ler a nota de Desagravo Público, Brocca destacou que o advogado é indispensável à administração da Justiça, e o exercício do direito de advogar impõe para as autoridades e servidores públicos civis ou militares, a observância de tratamento compatível com a dignidade da advocacia.

"Quanto ao ofensor, este deve receber o nosso mais veemente repúdio, para que fique com a certeza de que não recuaremos nem nos amedrontaremos com os ataques recebidos ou com quaisquer ameaças nele expressas", salientou.

Por sua vez, Rejane afirmou que "para mim hoje é um dia muito feliz, e que este ocorrido relatado no processo fique para trás".

Além dos já citados, compuseram a mesa o ex-presidente da subseção de Torres, Moacir Alves; a advogada Marilurdes Almeida, representando seu pai, ex-presidente da subseção, Ari Almeida; a representante do município, Silvia Bueno; e o representante da Advocacia Pública, Ricardo Trunfo. 


Confira a íntegra da Nota de Desagravo:

Processo nº 276634/2010

Requerente: Advogada Rejane Baldez – OAB/RS 59.314


A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul vem a público desagravar a colega Rejane Baldez, em razão do lamentável episódio, envolvendo a Polícia Militar do município de Torres.

O fato refere-se à forma incisiva e deselegante com que os Policiais Militares agiram contra a Advogada, atingindo direta e pessoalmente a imagem da mesma.

Teve ordem de prisão decretada por policiais militares durante seu veraneio, pois como Advogada militante, mesmo durante suas férias não deixou de defender um cidadão que estava sendo humilhado, agredido, injustiçado pelos policiais. No momento em que saiu em defesa do indivíduo foi maltratada quando se identificou como Advogada e teve a sua própria imagem, bem como a da classe dos Advogados denegrida, pois os policiais debocharam da profissão e como forma de rebaixar a classe e a Advogada lhe deram voz de prisão por crime de desacato.

Registre-se que os atos dos policiais militares macularam a sua imagem na condição de Advogada, bem como da Ordem dos Advogados do Brasil. O tratamento desprovido de urbanidade configurou a ofensa, e que motiva o presente desagravo.

Diante do fato lamentável, a OAB/RS quer proclamar a toda a comunidade local, especialmente a jurídica, que os advogados do Rio Grande do Sul e do Brasil – que nunca temeram o arbítrio e a prepotência, mesmo em épocas nas quais não se observava, minimamente, o Estado de Direito -, não estão dispostos a tolerar a quebra de qualquer direito garantido pela Constituição Federal, na Lei nº 8.906/94, ou em qualquer código de processo que diga respeito à Classe.

O exercício do direito de advogar e o respeito às prerrogativas inerentes a esta atividade impõe, para as autoridades e servidores públicos civis ou militares, a observância de tratamento compatível com a dignidade da advocacia, diante de todos os  seus integrantes.

Querem, os advogados gaúchos, assegurar à comunidade jurídica e ao povo do Rio Grande do Sul que manterão postura profissional altiva agindo sempre no estrito cumprimento dos deveres da Ética e da Moral, amparados em nossa Carta Magna, especialmente  em seu artigo 133,  onde se afirma que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

No caso das ofensas que originaram este desagravo, registre-se que a advogado Rejane Baldez sofreu o constrangimento que atingiu em cheio não só ela, mas a todos os advogados e a própria sociedade local, face às atitudes ofensivas que devem ser repudiadas em todas as circunstâncias, sempre que dirigidas contra qualquer cidadão.

Quanto ao ofensor, deve receber o nosso mais veemente repúdio, para que fique com a certeza de que não recuaremos nem nos amedrontaremos com os ataques recebidos ou com quaisquer ameaças nele expressas. Certo é que continuaremos agindo como fez o colega hoje desagravado, sempre em defesa da Constituição, das leis, da Justiça e ao fim e ao cabo, da própria cidadania.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul está solidária com a respeitável colega, Dra. Rejane Baldez, pela firmeza de suas ações, ratificando, aqui, o compromisso de sempre exigir o respeito às prerrogativas do advogado no exercício da profissão.

Esta sessão Pública de Desagravo deve servir também para indicar que os advogados deste Estado não estão dispostos a tolerar qualquer mácula às suas prerrogativas profissionais, pois nelas está o instrumental sagrado da defesa de toda a cidadania.

Porto Alegre, 04 de outubro de 2011.
Conselho Seccional da OAB/RS

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