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02.09.14   

Luta da OAB, CCJ do Senado aprova projeto de criminalização do desrespeito às prerrogativas

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A aprovação do PLC 83/2008, na manhã desta terça-feira (02), foi destacada na reunião do Colégio Nacional de Presidentes da OAB, em Brasília.

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira (02), o texto do PLC 83/2008, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. A matéria segue, agora, para o Plenário do Senado.

A aprovação do projeto foi destacada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, durante a reunião do Colégio Nacional de Presidentes da OAB, nesta terça-feira, em Brasília (DF). “Trata-se de uma conquista histórica, que ressalta não apenas a valorização da atuação do advogado, mas, principalmente, a garantia dos interesses da sociedade, que deve contar com uma defesa fortalecida e respeitada”, afirmou Marcus Vinicius, que agradeceu o empenho do relator da matéria, senador Gim Argelo, e do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo.

Conforme o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia é, antes de tudo, a garantia plena de defesa dos direitos da cidadania. “Desde 2007, ainda à frente da Ordem gaúcha, lutamos muito pela aprovação deste projeto, tanto que no Rio Grande do Sul lançamos um abaixo-assinado eletrônico, mobilizando a classe para sensibilizar os parlamentares para a importância da proposta”, salientou Lamachia.

No Colégio Nacional de Presidentes da OAB, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, antecipou que a seccional oficiará os senadores da bancada gaúcha, Pedro Simon, Ana Amélia Lemos e Paulo Paim, pela aprovação da matéria no Plenário do Senado. “Os advogados brasileiros devem comemorar a tipificação em lei do crime de violação às prerrogativas profissionais. É uma legislação que, além de proteger a classe no exercício da profissão contra abusos praticados por autoridades e instituições, garante que a cidadania seja respeitada, pois o advogado representa o cidadão em juízo”, reforçou Bertoluci.

Votação na CCJ do Senado

A votação foi acompanhada pelo presidente da Comissão de Legislação do CFOAB, Francisco Esgaib, destacando que a aprovação “não serve apenas para coibir as reiteradas violações perpetradas contra a classe dos advogados, como também cumprirá o importante papel de conscientizar a sociedade quanto a essas prerrogativas”.

“A criminalização da violação das prerrogativas não pretende proteger o advogado; mas efetivamente proteger a coletividade. Não é possível imaginar uma sociedade democrática sem a devida proteção às prerrogativas do advogado”, registrou o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do CFOAB, Eduardo Pugliesi.

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

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