CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

NOTÍCIAS

26.03.10   

Metas da gestão são traçadas na primeira reunião da CDAP

Na sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (25) ainda foram julgados processos, como o pedido de providências em relação à sistemática de imposição de multa ao advogado firmatário em autos previdenciários.

O presidente em exercício da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) da OAB/RS, conselheiro seccional Domingos Baldini Martin, presidiu os trabalhos na primeira reunião do grupo. O encontro ocorreu na tarde desta quinta-feira (25), no 14º andar da sede da entidade (rua Washington Luiz 1110).

Na ocasião, os membros, além de traçarem as metas da gestão para o triênio 2010/2012, discutiram os seguintes processos:

1º - Pedido de providências em relação à sistemática de imposição de multa ao advogado firmatário em processos previdenciários. No parecer, a comissão analisou que é inadmissível a aplicação de multa processual ao advogado da parte, em razão da defesa que produz em prol de seu cliente em juízo, face à vedação expressa do parágrafo único, inciso V, do art. 14 do CPC, considerado constitucional por força do julgamento da ADIN 2652 do STF. Tal prática jurisdicional constitui-se em uma coação intolerável ao livre exercício da advocacia, corolário do próprio Estado Democrático de Direito.

2º - Pedido de providências em face de abuso por parte de uma policial civil, que agiu com desrespeito e humilhou a requerente no exercício da profissão. Diante de tal solicitação, a CDAP julgou necessárias a apuração dos fatos e a nomeação imediata de advogado para assistir a autora da representação nas audiências, tendo sido, assim, deferido o pedido.

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