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COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

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02.05.12   

OAB/RS realiza audiência pública sobre prerrogativas no próximo dia 15

Por ocasião da aprovação na comissão de juristas do Senado Federal da proposta que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados, o evento visa debater temas relacionados à classe, em especial nas Varas de Execuções Criminais e presídios.

A defesa permanente das prerrogativas dos advogados – uma das principais lutas da OAB/RS – será tema de audiência pública promovida pela entidade, na terça-feira, dia 15, às 18h, no 14° andar da sede da Ordem gaúcha. O evento, realizado em parceria com a Associação dos Criminalistas do RS, tem como objetivo debater temas relacionados às prerrogativas da classe nas Varas de Execuções Criminais e presídios.

A Ordem gaúcha, engajada na aprovação do PL nº 5.762, que trata da criminalização da violação das prerrogativas dos advogados, recebeu com satisfação a aprovação do projeto pela comissão de juristas instituída no Senado Federal para elaboração do novo Código Penal. Conforme o texto, a pena para quem violar direito ou prerrogativa do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional, será prisão de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver, podendo ser aumentada de um terço até a metade se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado.

Para o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, o que está em jogo com a aprovação destes projetos é a defesa da própria cidadania brasileira. "Se aprovadas, as propostas irão clarear e desimpedir ainda mais o campo de atuação da advocacia, beneficiando, por todos os olhares, a tão cara saúde democrática de nosso país", afirmou.
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