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COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

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20.10.09   

Ordem gaúcha empenhada na alteração do artigo 265 do CPP

Entidade propôs projeto de lei e requereu Adi para solucionar distorções na aplicação indevida de multas e desrespeitos às prerrogativas profissionais.

Mais uma importante conquista legislativa, proposta pela Ordem gaúcha, deverá, em breve, beneficiar a toda advocacia brasileira. Na última semana, foi protocolado na Câmara dos Deputados, pelos deputados Pompeo de Mattos e Mendes Ribeiro Filho, o Projeto de Lei 6196/2009, que busca as necessárias alterações da redação do artigo 265 do Código de Processo Penal.

O texto prevê que “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente ao juiz, sob pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos. Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa".

Como justificativa, o PL afirma que: “o objeto de punir o advogado que incorrer em falta injustificada somente poderá ser alcançado sem ofensa às prerrogativas profissionais, quando devidamente apreciado, através de processo disciplinar instaurado, sem prejuízo do princípio do contraditório e da ampla defesa, pelos conselhos de Ética e Disciplina da OAB, a quem compete fiscalizar e disciplinar a atuação dos profissionais”.

Proposta de Adi

Após o amplo debate sobre o tema, ocorrido no mês de julho deste ano, durante o II Encontro Estadual de Prerrogativas, uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adi foi elaborada e levada ao Colégio de Presidentes de OABs de todo o país, onde foi aprovada de forma unânime.

Correição parcial

Enquanto a Adi e o PL seguem os trâmites normais, a orientação da OAB/RS é de que os profissionais afetados pela norma ingressem com pedidos de correição parcial. Segundo o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados - CDAP, conselheiro seccional José Ramos Neto, a medida tem se mostrado eficiente. “Estamos, inclusive, disponibilizando um modelo próprio para a impetração da medida”, ressaltou Ramos Neto.

Para mais informações, contate a CDAP pelos telefones: (51) 3287-1853 e (51) 8170-7556 - plantão criminal.

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