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COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA EM ESTATAIS

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02.06.15   

OAB/RS emite nota de apoio à advocacia pública

Foto: Liziane Lima - OAB/RS

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Manifesto foi deflagrado em torno da aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 82/2007 e 443-A/2009, objetivando ratificar a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público.

Na defesa intransigente da advocacia e do estado democrático de Direito, o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, reuniu-se, na manhã dessa segunda-feira (1º), com a direção da Comissão da Advocacia Pública e com representantes de entidades da advocacia pública federal para tratar das melhorias estruturais e salariais dos profissionais que trabalham na advocacia pública.

Na ocasião, a presidente da Comissão de Advocacia Pública, conselheira seccional Fabiana Barth, apresentou a nota pública de apoio da OAB/RS em torno da campanha de valorização das carreiras jurídicas da União e da autonomia administrativa, financeira e técnica da AGU. A iniciativa foi deflagrada pelos advogados públicos federais, em torno da aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 82/2007 e 443-A/2009, objetivando ratificar a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público.

Para Fabiana, a valorização da advocacia pública é essencial. “Sejam públicos ou privados, somos todos advogados, e, além disso, esses projetos tratam da equiparação remuneratória entre carreiras jurídicas e da autonomia na atuação profissional da advocacia pública, sendo necessária e justa essa alteração”, afirmou.

Bertoluci destacou a importância da advocacia pública como agente no cumprimento dos princípios da moralidade. “O fortalecimento da advocacia pública é fundamental. Esses profissionais são um dos principais parceiros da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva”, assegurou.

Na ocasião, também foi entregue a portaria à integrante da Comissão da Advocacia Pública, Simone Anacleto, que assumiu a vice-presidência da CAP, com o compromisso de continuar o trabalho do colegiado no sentido de defender o respeito às prerrogativas dos advogados públicos e auxiliar no enfrentamento das principais dificuldades, dentre elas as questões estruturais e remuneratórias.

Na última semana, Bertoluci também se reuniu com os membros da Comissão da Advocacia Pública para tratar do tema. Estavam presentes no encontro a procuradora regional Federal da 4ª Região, Maria Beatriz Scaravaglione; o subprocurador regional da União da 4ª Região, Vanir Fridiczwski; a procuradora da Fazenda, Mariana Ruschell; o procurador Federal, Felipe Fossi; a advogada da União, Caroline Busatto; e o procurador regional do Banco Central, Lademir Gomes da Rocha. O conselheiro seccional Arodi de Lima Gomes também participou da reunião.

Confira a nota:

NOTA AO PÚBLICO

A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul divulga nota de apoio à Advocacia Pública nos seguintes termos:

1) A OAB/RS apoia integralmente o movimento dos advogados públicos por condições de trabalho e remuneração condizentes com a complexidade e relevância das atribuições inerentes à Advocacia Pública, entendendo que a aprovação das PECs 82/2007 e 443-A/2009 representaria um passo definitivo nessa direção.

2) A OAB/RS reitera que a Advocacia Pública é Função Essencial à Justiça e, portanto, tem idêntico patamar constitucional ao Ministério Público e à Defensoria Pública, uma vez que a representação judicial e extrajudicial e a orientação das pessoas jurídicas de direito público são atividades fundamentais para o funcionamento da democracia.

3) A OAB/RS declara que não faz sentido o ordenamento jurídico consagrar autonomia, especialmente a orçamentária, às instituições do Ministério Público e da Defensoria Pública e não prever o mesmo para a Advocacia Pública, visto que são os Advogados Públicos que defendem em juízo as decisões políticas do Poder Legislativo, bem como defendem e orientam juridicamente as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.

4) A OAB/RS reafirma a defesa intransigente da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de que ”não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.

5) A OAB/RS lamenta o descaso e a ausência de visão estratégica dos governos com a Advocacia Pública, já que ela pode ser uma das principais parceiras da sociedade e do Estado no combate à corrupção e no controle dos gastos públicos, sobretudo na atuação preventiva por meio de consultoria jurídica, tal como sugerido pelo plano de combate à corrupção apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

6) A OAB/RS assevera que a valorização da Advocacia Pública Federal passa pelo preenchimento, com a máxima brevidade, dos cargos vagos pelos candidatos já aprovados em concursos públicos, bem como pela estruturação física, material e humana de todas as unidades administrativas, v.g., com a instalação em espaços físicos apropriados, o fornecimento permanente de material de expediente e de veículos, especialmente para o atendimento de audiências judiciais, ou a previsão de um quadro de apoio administrativo mínimo.

7) Em síntese, a Entidade considera injusta e discriminatória a desvalorização sofrida pelos advogados públicos em relação às demais funções essenciais à justiça e conclama todos os advogados, públicos e privados, para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de valorização deflagrada pelos advogados públicos federais, cujo pilar é a inexistência de hierarquia, em todos os sentidos, entre juízes, advogados e membros do Ministério Público.

Porto Alegre, 01/06/2015
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul

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