CEADEST

COMISSÃO ESPECIAL DE ADVOCACIA EM ESTATAIS

NOTÍCIAS

15.12.16   

OAB/RS recebe advogados de estatais para tratar de Pacote de Medidas do Governo

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Nesta segunda-feira (12), o Presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, e o Presidente da Comissão Especial da Advocacia em Estatais – CEADEST, Leandro Pinto de Azevedo, receberam os representantes da Associação dos Advogados do Grupo CEEE – ADVGCEEE e da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH, que expuseram sua preocupação com o pacote de reestruturação proposto pelo Governo do Estado.

Foram destacadas questões atinentes à ausência de transparência e debate quanto ao conjunto de medidas submetidas ao Poder Legislativo, em especial quanto aos impactos resultantes de sua eventual aprovação. Na oportunidade, foi frisado que o Executivo não possibilitou a avaliação dos riscos à sociedade, sejam eles de natureza legal, financeira ou regulatória, o que torna o pacote uma verdadeira caixa preta.
Os advogados estatais expuseram que o Pacote em nada inova para a solução dos graves problemas do Estado do Rio Grande do Sul, dado que reitera práticas já adotadas no passado recente, cuja falta de efetividade continua sendo experimentada por toda a sociedade rio-grandense. Além disso, destacaram as questões principais de inviabilidade do pacote, cujos resultados previstos sequer se mostrarão suficientes à recuperação pretendida pelo Governo.

Ao final, entregaram documentos relativos à questão, solicitando exame por parte da OAB, a fim de que a instituição intervenha na defesa do patrimônio público gaúcho e de que proponha um debate marcado por maior transparência.

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