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COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO BANCÁRIO

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04.08.08   

Ampla discussão sobre juros marca painel organizado pela Comissão de Direito Bancário

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Lauro Rocha - OAB/RS

Dando andamento à programação especial do Mês do Advogado 2008, a OAB/RS realizou na última segunda-feira (4), painel tratando do “Fundamento Legal da Alteração Judicial de Juros nos Contratos de Crédito Bancário”. A abertura foi realizada pelo presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, e os trabalhos, coordenados pelo presidente da Comissão de Direito Bancário (CDB), Luiz Augusto Beck da Silva.

O encontro ainda contou com a presença do presidente da Ajuris, Carlos Cini Marchionatti, do presidente da IEJUR – Instituto dos Estudos Jurídicos da Atividade Rural, conselheiro seccional, e presidente da Comissão Especial de Direito Ambiental da OAB/RS, Ricardo Barbosa Alfonsin, do membro da CDB e procurador do Banrisul Celso Lopes Seus, da membro da CDB Carla Lopes dos Santos, e dos advogados Ana Maria Jorgens Sartori e Roberto Cunha Azzi, todos como debatedores.

Lamachia, ao abrir os trabalhos, lembrou do lançamento da Cartilha de Direito Bancário, promovido na sexta-feira (1) pela CDB e pela OAB/RS que, conforme explicou o dirigente, “tem o intuito de informar o cidadão sobre quais são os seus direitos no plano bancário”. Ele também ressaltou a extensa programação da Semana do Advogado, “que virou ‘mês’ devido à demanda crescente dos profissionais por palestras e painéis que discutam temas realmente relevantes e instrutivos à classe”.

Marchionatti, por sua vez, iniciou a explanação agradecendo ao convite da OAB/RS. Ele ressaltou a importância do advogado para a Justiça e as vantagens de uma relação harmoniosa entre as classes, “onde a cidadania é a maior favorecida”. O dirigente ainda lembrou que, antes de se tornar magistrado, passou pela advocacia, conforme queria o seu pai. “Ele dizia que antes de eu ser juiz de Direito, tinha que ser advogado, que eu precisava saber o que sente o advogado quando se depara com as mais diversas questões”, assegurou Marchionatti, que advogou por oito anos.

O presidente da Ajuris explanou sobre o histórico da jurisprudência acerca dos juros, como também das  possibilidades de intervenção por parte do magistrado nas taxas e os problemas de celeridade que os Tribunais enfrentam com os inúmeros processos sobre o assunto, que só são superados pelas ações contra empresas de telefonia. Ele também alertou para o fato de que deve ser observada a devida competência do juiz, que não pode, por exemplo, baixar os juros por simples decisão judicial. 

Para o presidente da IEJUR, Ricardo Barbosa Alfonsin, a quantidade de processos pedindo revisão dos juros não é motivada apenas pelas altas taxas dos bancos, mas também pela falta de informação das pessoas, que deveriam esclarecer todas as suas dúvidas e planejar melhor sua vida economicamente antes de se encontrarem numa situação difícil. Entretanto, ele revelou que os juros não estão em um patamar que poderia ser considerado razoável.

Já Roberto Cunha Azzi entende que o Judiciário deveria intervir menos nos contatos. Segundo ele, os bancos têm muitos gastos, custos que justificariam as taxas, e o lucro advindo dos juros é que permitiria um acréscimo de segurança nos serviços prestados, seria um investimento em nome do consumidor, onde o maior ganhador seria o próprio consumidor.

A advogada Ana Maria Jorgens Sartori ressaltou que a tendência é culpar somente o devedor, mesmo que os contratos não dêem margem para que o cliente discuta as cláusulas de juros. Assim, o Poder Judiciário se apresentaria como uma solução do problema, entretanto caberia aos advogados inovar, buscar novas soluções para resolver as questões do crédito. Ana também abordou outros aspectos, como a economia e a vida social que, diante de juros altos, fica fragilizada, ao contrário dos bancos, que aumentam ainda mais os seus homéricos lucros. 

Para a membro da CDB Carla Lopes dos Santos, o advogado deve, se possível, orientar, avaliar e ponderar sobre os casos e contratos onde há incidência de juros antes deles serem consumados, fazendo com que as pessoas reflitam mais antes de assiná-los. Também caberia ao profissional observar melhor as situações, pois “o Judiciário está abarrotado de casos idênticos”

O membro do CDB e procurador do Banrisul Celso Lopes Seus explanou sobre a história do surgimento do Decreto 22626/33, o seu contexto e seus reflexos no país. Para ele, nos 40 anos em que o dispositivo foi aplicado pelo Judiciário Brasileiro, somente atrasou a economia, deixando-a estagnada nesse período.

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