CEDI

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO IMOBILIÁRIO

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10.12.19   

OAB/RS participa do Seminário Sul-Brasileiro de Regularização Fundiária - Reurb, Usucapião Administrativa e Retificação de Registros Públicos

Foto: Divulgação

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A Comissão Especial de Direito Imobiliário da OAB/RS (CEDI) marcou presença no Seminário Sul-Brasileiro de Regularização Fundiária - Reurb, Usucapião Administrativa e Retificação de Registros Públicos. O evento ocorreu no dia 5 de dezembro, em Porto Alegre. A ideia foi a de disseminar e incentivar novos institutos de regularização dos imóveis, viabilizando a organização do espaço urbano.

Durante o dia foram abordados temas de suma relevância social, e a vice-presidente da CEDI, Ceres Linck dos Santas, e a integrante da CEDI, Shana Dora Gomes palestraram sobre: “A atuação do Advogado na Reurb e na Usucapião Administrativa”.

Dentre as matérias abordadas, houve destaque para o novo instituto da Legitimação Fundiária, introduzida pela Lei 13.465/2017 e pelos demais instrumentos da REURB, como a Legitimação da Posse. Ainda foram abordados: Usucapião Extrajudicial, Direito de Laje, Condomínio de Lotes, Demarcação Urbanística e outros novos instrumentos próprios do Direito Imobiliário, com previsão de titulação e registro dos direitos reais no Cartório de Registro de Imóveis.

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