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COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MILITAR

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20.04.21   

CEDM debaterá constitucionalidade no regime de previdência de militares estaduais

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Na terça-feira (27), a Comissão Especial de Direito Militar da OAB/RS (CEDM) discutirá um tema sensível para militares estaduais. O evento “Controle de Constitucionalidade do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais - Atualizações decorrentes da LC n° 15.602/2021-RS” será realizado às 19h, e a transmissão será feita na página do Instagram da CEDM.

O integrante da CEDM, Evandro José Horn, explica que será um momento para discutir as regras constitucionais do Sistema de Proteção Social dos Militares. “Vamos avaliar a constitucionalidade das novas regras da previdência no Rio Grande do Sul e abordar os principais aspectos de inconstitucionalidade, destacando os dispositivos que invadem a competência geral da União para legislar sobre regras previdenciárias de militares estaduais, bem como a inaplicabilidade de regras especificamente direcionadas a servidores públicos civis. Assim, poderemos avaliar suas consequências e desdobramentos jurídicos”, conta ele.

O Sistema de Proteção Social dos Militares foi introduzido pela Lei Federal nº 13.954/2019, em decorrência da Reforma da Previdência, trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

No Rio Grande do Sul, a Lei Complementar 15.602/2021 regulamenta o artigo 41 da Constituição Estadual e institui as mesmas regras para militares e para servidores públicos civis no Regime Próprio de Previdência Social gaúcho.

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