CEDUPU

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO URBANÍSTICO E PLANEJAMENTO URBANO

COMPETÊNCIAS

A CEDEPU/OAB/RS tem as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras que poderão vir a ser implementadas no curso dos trabalhos:

I - Assessorar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul, no encaminhamento das matérias de sua competência;

II - Elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas,
seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;a. Os pareceres serão aprovados pela comissão e submetidos à Presidência da Seccional, previamente à sua divulgação.

III - Organizar cursos, congressos, eventos e palestras sobre direito urbanístico e planejamento urbano para propiciar aos operadores do Direito e demais pessoas interessadas no funcionamento das cidades, incluindo as Prefeituras municipais, a atualização do conhecimento sobre os problemas do planejamento da ocupação do solo, e também promover a discussão de soluções para a construção de uma cidade sustentável;

IV - Promover convênios com os organismos públicos e entidades nacionais e/ou internacionais desenvolvendo estudos, pareceres e projetos sobre Direito Urbanístico em conjunto com Direito Ambiental e o Direito Imobiliário;

V - Elaborar projetos sugerindo alterações legislativas sobre os temas de sua competência;

VI - Servir como um canal de comunicação permanente entre os setores de Planejamento Urbano e a Ordem dos Advogados do Brasil;

VII - Manter entendimentos com as Autoridades Públicas constituídas, sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes ao meio ambiente urbano, ao patrimônio cultural, estético, histórico, turístico ou paisagístico, e à qualidade devida da população;

VIII - Promover a aproximação com a comunidade científica e a sociedade civil em questões afeta às questões urbanísticas;

IX - Manter contato permanente com as comissões congêneres no Conselho Seccional, informando-a sobre as atividades desenvolvidas e às atividades e diligências realizadas no sentido da mútua colaboração;

X – Criar e manter atualizado um centro de documentação contendo as evidências de suas atividades.

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