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COMISSÃO ESPECIAL DO PACTO FEDERATIVO E CONTROLE SOCIAL

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08.07.21   

OAB/RS defende pacto federativo em julgamento sobre cogestão na pandemia

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A OAB/RS, por meio do presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo e Controle Social (CEPFCS), Ricardo Hermany, defendeu, em um julgamento na 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a decisão de 1º Grau de suspender o sistema de cogestão para ações de combate à pandemia de Covid-19 no estado, desrespeitou o federalismo e o papel dos municípios.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, salientou o papel da Ordem gaúcha neste debate que mobilizou o Rio Grande do Sul: “Desde o início das discussões sobre distanciamento controlado, estivemos atentos e propondo uma discussão no sentido de buscar o melhor para a sociedade gaúcha. Nos colocamos ao lado da advocacia e de seu direito de trabalhar para não impedir o acesso de nenhum cidadão ou cidadã à Justiça e, da mesma forma, mantivemos nossa posição de respeito às orientações passadas pelos órgãos da área da saúde”, pontuou ele.

A sustentação, feita pelo próprio presidente da CEPFCS, ocorreu na tarde desta quinta-feira (8). A OAB/RS ingressou como amicus curiae no processo, no qual defendeu também a responsabilidade dos três entes. “Fomos a única instituição que teve a palavra nesse debate no âmbito do Poder Judiciário. O tema ficou superado pela implementação do regime dos 3 As, mas fica o registro nos autos do processo dos desembargadores terem debatido e considerado a importância de nossa posição, no sentido de defender a responsabilidade dos três entes”, explicou Hermany, que citou a decisão do TJRS de suspender a decisão liminar de 1º grau, que impedia a aplicação da cogestão regional do modelo de Distanciamento Controlado.

Confira, aqui, a íntegra das razões de mérito do amicus curiae.

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