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12.06.20   

OAB/RS envia ofício para que o TRF4 analise fixação da competência delegada

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O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, enviou, nesta sexta-feira (12), ao presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, um ofício, solicitando que a corte tenha uma nova reavaliação para a fixação da competência delegada para processamento e julgamento de causas de natureza previdenciária.

Na última terça-feira (9), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) passou a adotar um novo entendimento, depois da alteração da constituição, ou seja, desde que foi aprovada a reforma da previdência, criando o critério da competência delegada e estabelecendo 70 km de distância sem especificar a forma de cálculo.

Atualmente, o entendimento da 4ª Região para o cálculo da competência delegada é o de traçar uma linha reta, sem levar em consideração possíveis obstáculos, já o pedido da OAB/RS é de que seja levada em consideração a distância que o cidadão irá percorrer. “A Ordem Gaúcha busca esse entendimento desde que foi alterada a Constituição nessa matéria, é uma luta para os nossos advogados e nossas advogadas do interior, e com a nova decisão do TRF5, entramos com esse pedido de reavaliação pelo TRF4”, reiterou o presidente da OAB/RS, Ricardo Breier.


Para o presidente da Comissão Especial de Seguridade Social (CESS) da OAB/RS, Tiago Kidricki, é de suma importância que o TRF4 leve em consideração esse novo entendimento, mais favorável ao cidadão , mais condizente com a realidade, que é a via pavimentada e rodoviária e não a da linha reta, sendo esse um entendimento mais correto: “Por isso que estamos reiterando esse pedido ao TRF4 e utilizando o precedente da 5ª Região, que já alterou o seu entendimento. Além disso, estamos cumprindo o nosso papel que é o de buscar o melhor para o cidadão, buscar a efetivação da cidadania, e buscar um maior acesso à justiça. É isso que representa esse pleito da Ordem Gaúcha”, finalizou Kidricki.

Confira a íntegra do ofício enviado ao TRF4

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