CSA

COMISSÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

A Comissão de Sociedade de Advogados informa que: ESTÁ RECEBENDO DOCUMENTOS SOMENTE DE FORMA ELETRÔNICA - Os DOCUMENTOS DEVEM estar ASSINADOS DIGITALMENTE.
Os documentos eletrônicos serão protocolados através do portal da advocacia, no site da OAB/RS (apenas o sócio administrador pode requerer) - https://portal-advocacia.oabrs.org.br/usuario/login.
O ato societário que será juntado deve estar assinado digitalmente pelo(s) sócio(s) e não podem estar bloqueados. Ressalta-se que, apenas os Livros Contábeis, serão recebidos de forma física (impressos ou os Recibos de Entrega de Escrituração Contábil - SPEDS). Os documentos societários a serem registrados ou averbados, deverão conter os requisitos legais, constantes na legislação especial da OAB, vide site - https://www.oabrs.org.br/comissoes/csa/procedimentos/2
Os documentos em PDF devem ser assinados digitalmente, e juntado no portal da advocacia pelo sócio administrador (mediante cadastro de login e senha – que servirá como requerimento pedindo o registro do ato que será anexado e assinado pelas partes através de uma certificadora) com o token, ou, através de certificadoras de assinatura digital. O documento societário que será protocolado, deve estar nítido e claro, e conter os requisitos legais constante na legislação especial da OAB, e deve ainda, ser possível verificarmos a autenticidade da assinatura dos sócios/associados (através do código verificador, endereço da certificadora, QR code, etc). O Conselho Federal da OAB, está disponibilizando assinaturas eletrônicas vide: https://oab.portaldeassinaturas.com.br/.

Dúvidas quanto ao protocolo - Ligue para o telefone 3287-1800 – disque 3 para sociedade de advogados (plantão das 10h às 16h), que lhe auxiliaremos no que for preciso.



INFORMAÇÕES RELEVANTES (POSTERIORES AO REGISTRO).



O parágrafo primeiro do art. 15 da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB: "A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede." assim, A PARTIR DO REGISTRO DA SOCIEDADE OU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OS CONTRATO SOCIAL, DEVERÁ SER ENCAMINHADO À RECEITA FEDERAL E PREFEITURA DA SEDE SOCIAL, PARA OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

1º) PEDIDO DE VIABILIDADE, no site da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (órgão integrador estadual dos cartórios de registro com a Receita Federal do Brasil), através do site: Modulo Integrador.

2º) RECEITA FEDERAL (CNPJ): Após receber o número de viabilidade, fornecido pelo sistema integrador JUCISRS, requerer na Receita Federal - através de DBE ou marcação de atendimento na Receita Federal, o pedido de CNPJ.

    2.1) O CNPJ deve ser requerido dentro dos 30 dias, após o registro e alterações das sociedades de advogados (plúrima ou invidual), sob pena de incidência de multas, etc;

    2.2) Os códigos da natureza jurídica são: Sociedade (Plúrima – mais de um sócio): 223-2 e Sociedade Individual de Advocacia: 232-1 e CNAE: 6911-7/01 (Serviços Advocatícios).

3º) Cadastro Municipal - Prefeitura da sede social (Alvará de localização, ISSQN, notas fiscais, etc.): O cadastro nas prefeituras, tem procedimento especifico em cada ente municipal; normalmente são atendimentos presenciais.

4º) Se for de interesse da sociedade - ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL (site da Receita Federal do Brasil):

    4.1) Para sociedades com data de abertura no CNPJ a partir de 01/01/2021, o prazo é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

    4.2) Informamos que, no Simples Nacional, não é necessário enquadrar como micro ou pequeno empresário, pois receberam a mesma equiparação tributária, independentemente do tipo societário;

    4.3) Nas sociedades de advogados e sociedade individuais de advocacia o enquadramento tributário – “enquadramento de porte” é fechado, como no Simples o enquadramento se dá pelo faturamento, após a opção, só pelo fato de ser sociedade de advogado (tanto plúrima com individual) não é necessário fazer o enquadramento como EPP ou ME;

    DEVIDO A PANDEMINA – A OAB/RS - ainda não conseguiu a integração com a Receita Federal do Brasil, por não possuirmos atribuição para prestar informações sobre atos posteriores aos nossos registros, demais informações, aconselhamos que sejam sanadas diretamente com os demais Órgãos, citados acima (Receita Federal do Brasil e prefeituras locais).


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