CSI

COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO

COMPETÊNCIAS

Art. 118. Compete à Comissão de Seleção e Inscrição:

I - analisar, instruir e exarar parecer sobre pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

II - verificar as hipóteses de incompatibilidades, impedimentos, licenciamentos ou cancelamentos da inscrição;

III - determinar diligências que se fizerem necessárias para a instrução dos processos;

IV - analisar, instruir e opinar nos pedidos de transferência e de inscrição suplementar;

V - verificada a existência de irregularidade ou nulidade na inscrição principal, será

encaminhado parecer ao Presidente do Conselho, para as providências do disposto artigo 10, §4º do Estatuto;

VI - analisar os pedidos de expedição de segundas vias de identidade profissional, o que

deverá ser motivado e instruído pelo requerente;

VII - autorizar a alteração do nome do profissional, desde que comprovado por documento hábil.

§1º - Compete ao Presidente da Comissão homologar ou não, o parecer exarado e remetê-lo ao Presidente da Seccional para decisão.

§2º - A decisão que não homologar o parecer deverá ser fundamentada.

Art. 119. A Seccional terá os quadros de Advogados e de Estagiários.

Parágrafo único. Os quadros serão organizados por ordem de antiguidade, atribuindo-se um número sequencial a cada inscrição deferida.

REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Istagram
Facebook
Twitter
RECEBA INFORMAÇÕES
e-mail
Whatsapp
JORNAL DA ORDEM
Jornal da Ordem
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul - CSI
Rua Washington Luiz, 1110 - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS
© Copyright 2020 OAB/RS - CSI    |    Desenvolvido por Desize