CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

EMENTÁRIOS
23.01.14  |  Processo 323.166/2013  |  Abuso de autoridade

Requerente: Ivandro Bitencourt Feijó:Assunto: Pedido de Providências:Relator: Álvaro Antonio Bof:Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEGATIVA DE ACESSO A CLIENTE JUNTO A HOSPITAL. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DEFERIDO. OFÍCIO A CORREGEDORIA GERAL DA BRIGADA MILITAR. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAXIAS DO SUL. A unanimidade  acompanha o voto do Senhor Relator.

 

26.03.13  |  Processo 307.867/2012  |  Abuso de autoridade

Requerente: Rodrigo Cassol Lima Relator: Alvaro Antonio Bof; Assunto: Pedido de Providência. Ementa. Delegado de polícia. Negativa de vista de autos de inquérito. Violação de prerrogativa configurada a teor do disposto no art. 7º, inc. XIV do Estatuto da Advocacia. Mandado de Segurança concedido. Abuso de Autoridade configurado. Pedidos de assistência, ofício a COGEPOL e ao Ministério Público deferidos, agregando-se ofícios para o Chefe de Polícia Civil, Secretário de Segurança e Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Polícia. Parecer da CDAP; A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.


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