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COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

EMENTÁRIOS
21.08.14  |  Processo 326.898/2014  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Lorileno Cerato Reveilleau, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Eduardo Medina Guimarães, Ementa Relator: INVIÁVEL A INTERFERÊNCIA DO MAGISTRADO NO COMANDO SENTENCIAL NA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O ADVOGADO E O CLIENTE, DENTRO DE UMA RELAÇÃO ALHEIA A LIDE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS, CONDUTA INADEQUADA DA MAGISTRADA. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator, com acréscimo.

31.07.14  |  Processo 326.384/2014  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Júlio César Castro Monteiro, Assunto: Pedido de Assistência, Relator: José Fabrício Furlan Fay, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E ASSISTÊNCIA. INTROMISSÃO DE MAGISTRADO EM CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE ADVOGADO E SEU CLIENTE PROIBINDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94, ART. 20 E SEGUINTES DO CPC. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DEFERIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CORREGEDORIA DO TRT DA 4º REGIÃO E AO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA. APÓS O RETORNO DE PROVIDÊNCIAS DA CORREGEDORIA DO TRT, CASO NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CNJ.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

31.07.14  |  Processo 341.789/2014  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Ildefonso Carvalho Duarte, Assunto: Pedido de Assistência, Relator: Júlio César Castro Monteiro, Ementa Relator: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO POSTULADA PELO REQUERENTE – FL. 02 – LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE – FL. 34 –VIOLAÇÕES AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DEMONSTRADAS – DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZ COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PATROCINADA PELO REQUERENTE NO PERCENTUAL DE 30% PARA 20% - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM FLS. 24/31 – DECISÃO DO TRIBUNAL EXTRA PETITA – PEDIDO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO AUTORAL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA EME DESFAVOR DO REQUERENTE – FLS. 12/15 PEDIDO ACOLHIDO PARACIALMENTE – DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 7004884281E NO RECURSO ESPECIAL, CASO INTERPOSTO PELA PARTE INTERESSADA E LIMITANDO-SE A FISCALIZAR AS GARANTIAS DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DO REQUERENTE PREVISTAS NO ESTATUTO DA OAB E NO REGIMENTO INTERNO DA CASA – QUESTÕES JURISDICIONAIS E ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUDIAIS É ATO PRIVATIVO DO ADVOGADO REQUERENTE – ASSISTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO NOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE EM FL.34. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

 

31.07.14  |  Processo 334.905/2014  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Carlos Paiva Golgo, Assunto: Pedido de Assistência, Relator: Cláudio Fleck Baethgen, Ementa Relator: PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE PROIBE COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA CONTRATADA POR RPV. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS. DEFERIMENTO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

 

03.06.14  |  Processo 327.815/2014  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Tarcis Silveira Braz, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Júlio César Castro Monteiro, Relator Divergente: Cláudio Fleck Baethgen, Ementa Relator Divergente: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERVENÇÃO JUDICIAL SOBRE CONTRATO PRIVADO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. AUTORIDADE JUDICIAL COM PRÁTICA REITERADA. MATÉRIA SOBRE INTERVENÇÃO DA PRESIDENCIA DA OAB/RS. SUBSIDIO PEDIDO DE PROVIDENCIAS DEFERIDO. REMESSA Á PRESIDENCIA. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator Divergente.

 

27.02.14  |  Processo 317.039/2013  |  Honorários advocatícios intervenção indevida

Requerente: Carlos Ernesto Betiollo e outros : Assunto: Pedido de Providências : Relator: Wilson Klippel Sichonany Júnior: Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DA INTROMISSÃO DA TABELIÃ DE PINHEIRO MACHADO/RS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DOS REQUERENTES DE INTERFERÊNCIA DA TABELIÃ NA ESCOLHA DE ADVOGADOS, E QUANTIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE OFICIAR CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APURAR, FISCALIZAR E REPRIMIR EVENTUAL INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE. A maioria acompanha o voto do Senhor Relator.

 


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