CDAP

COMISSÃO DE DEFESA, ASSISTÊNCIA E PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS

EMENTÁRIOS
18.09.14  |  Processo 328.116/2014  |  Honorários advocatícios aviltantes

Requerente: Amilton Paulo Bonaldo, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Daniel Berger Duarte, Relator Divergente: Paulo Dariva, Ementa Relator Divergente: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO QUE FIXA HORÁRIOS CERTOS E EXÍGUOS PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS. RELATIVIZAÇÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO A PRERROGATIVA PROFISSIONAL INSCULPIDA NO ART. 7º, VIII, DA LEI 8.906/94. PEDIDO DEFERIDO. A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator Divergente.

31.07.14  |  Processo 334.903/2014  |  Honorários advocatícios aviltantes

Requerente: Carlos Paiva Golgo, Assunto: Pedido de Providências, Relator: Cláudio Fleck Baethgen, Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA POR REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO INTERFERÊNCIA NA VERBA HONORÁRIA CONTRATADA. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. INDEFERIMENTO.

27.03.14  |  Processo 320.389/2013  |  Honorários advocatícios aviltantes

Requerente: Mateus Silvestrin Amoreti: Assunto: Pedido de Providências : Relator: Leonardo Jannone Carrion: Relator Ad Hoc: Murilo Nunes da Conceição: Ementa Relator: ADVOGADO QUE FAZ PEDIDO DE PROVIDÊNCIA POR ALEGADA INVERSÃO DE HONORÁRIOS – QUESTÃO DE MÉRITO QUE REFLETE EM HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIA INDEFERIDO.A unanimidade acompanha o voto do Senhor Relator.

27.03.14  |  Processo 324.287/2013  |  Honorários advocatícios aviltantes

Requerente: Francisco Cezar de Matos Gehlen: Assunto: Pedido de Providências: Relator: Claudio Baettghen: Ementa Relator: PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO EM VERBA HONORÁRIA CONTRATADA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA.

23.01.14  |  Processo 323.559/2013   |  Honorários advocatícios aviltantes

Requerente: Clodomiro Pereira Marques: Relator: Julio César Castro Monteiro: Assunto: Pedido de Providências: Ementa Relator: VIOLAÇÃO ÁS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS – COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – ILEGALIDADE – VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 8.906/94, QUE REGULA O ESTATUTO DA ADVOCACIA – MATÉRIA PACIFICADA NA OAB QUE VEDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DO ADVOGADO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á CORREGEDORIA DO TRF DA 4ª REGIÃO PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS CONTRA A MAGISTRADA SENTENCIANTE E SOLICITANDO QUE OS MAGISTRADOS FEDERAIS SEJAM ORIENTADOS A CUMPRIREM O ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL E NORMA CONSTITUCIONAL – ART. 20 E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC C/C ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E ART. 133 DA CF/88 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Á JUÍZA SENTENCIANTE PARA QUE TOME CONHECIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA OAB/RS.


REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Istagram
Facebook
Twitter
RECEBA INFORMAÇÕES
e-mail
Whatsapp
JORNAL DA ORDEM
Jornal da Ordem
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul - CDAP
Rua Washington Luiz, 1110 - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS
© Copyright 2019 OAB/RS - CDAP    |    Desenvolvido por Desize